18 de dezembro de 2013

STJ nega pedido da prefeitura de SP para derrubar liminar que impedia aumento do IPTU

Na prática, a Justiça manteve suspenso o reajuste do imposto tanto para residências quanto para prédios industriais. A prefeitura ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal. 

 O Superior Tribunal de Justiça negou o pedido da prefeitura de São Paulo para derrubar a liminar que impedia o aumento do IPTU. Na prática, a Justiça manteve suspenso o reajuste do imposto tanto para residências quanto para prédios industriais. A prefeitura ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Existe a possibilidade de a administração municipal enviar boletos com dois valores no ano que vem, um com o reajuste e o outro sem.

 Fonte e Texto: CBN



6 de dezembro de 2013

STF extingue punibilidade de ex-deputado federal José Tatico

Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou extinta, nesta quinta-feira (5), a punibilidade do ex-deputado federal José Fuscaldi Cecílio (José Tatico) pelos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária. A decisão foi tomada com o voto de desempate do ministro Celso de Mello no julgamento de embargos de declaração na Ação Penal (AP) 516. O ex-parlamentar fora condenado pelo STF, em 27/9/2010, à pena de 7 anos de reclusão e 60 dias-multa à razão de meio salário mínimo por dia. 

Nos embargos, a defesa requereu a extinção da punibilidade de Tatico com base no artigo 115 do Código Penal (CP), por ele ter completado 70 anos de idade no dia seguinte ao da sessão de julgamento da ação penal. Os advogados também argumentaram que a punibilidade deveria ser extinta em razão do pagamento integral do débito previdenciário.

Ação penal

O relator original do processo, ministro Ayres Britto (aposentado), rejeitou o recurso, ao entendimento de que a interrupção do prazo de prescrição se operara na data de julgamento, e não na da publicação do acórdão. Entendeu também que a quitação do débito posteriormente à condenação não tinha o condão de extinguir a punibilidade. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.

O ministro Luiz Fux pediu vista dos autos e, ao votar na sessão de 9/5/2013, abriu divergência para julgar extinta a punibilidade. Invocou, parta tanto, o artigo 9º, parágrafo 2º, da Lei 10.684/2003, segundo o qual se extingue a punibilidade dos crimes contra a Fazenda Nacional e contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), “quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios”.

O voto do ministro Fux foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, o que gerou empate na votação. A Corte decidiu, então, aguardar o voto do ministro Celso de Mello para desempatar a questão.

Hoje, ao proferir voto, o ministro Celso de Mello acompanhou a divergência. Além de seguir a fundamentação do ministro Luiz Fux, ele apoiou-se, também, em jurisprudência do STF no sentido de que a análise de embargos de declaração tempestivos e considerados admissíveis integra o julgamento de mérito da ação penal, cabendo, portanto, a aplicação do artigo 115 do Código Penal (CP). De acordo com esse dispositivo, são reduzidos à metade os prazos de prescrição, quando o autor era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70 anos.

Fonte e Texto: STF

24 de outubro de 2013

Ressarcimento antes da denúncia leva Quinta Turma a trancar ação penal por furto de energia


Por maioria de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra uma mulher acusada de furto de energia elétrica – delito popularmente conhecido como “gato” –, porque ela já havia pago o débito com a concessionária antes da denúncia. Os ministros aplicaram, por analogia, a regra válida para os crimes tributários, nos quais é admitida a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo. 

Diz o artigo 34 da Lei 9.249/95: “Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.”

O furto durou aproximadamente dois anos e foi descoberto por um funcionário da concessionária de energia elétrica, durante inspeção de rotina. Após notificação, a moradora compareceu à empresa, fez acordo para parcelar o valor devido (R$ 3.320,86) e quitou a obrigação.

Apesar da solução administrativa, o Ministério Público propôs ação penal contra a moradora, com base no artigo 155, parágrafo 3º, do Código Penal. O artigo trata de furto (“subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”) e o parágrafo 3º equipara a coisa móvel “energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico”. A pena é de um a quatro anos de reclusão, além de multa.

Recebida a denúncia, o Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo, que foi aceita.

Sem justa causa 
A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), com pedido de trancamento da ação. Alegou a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que não haveria justa causa para a persecução penal, já que o pagamento do valor devido foi feito antes da instauração da ação, mas a ordem foi denegada.

Para o tribunal, o trancamento da ação penal por falta de justa causa, por meio de habeas corpus, só se justifica quando o fato é atípico ou não existe elemento indiciário demonstrativo da autoria, ou ainda, quando fica evidente alguma causa excludente de ilicitude.

Sobre a quitação da dívida, o TJSE afirmou que, como o artigo 34 da Lei 9.249 diz respeito a débitos tributários e previdenciários, sua aplicação ao furto de energia não seria possível.

Analogia 
No STJ, o ministro Jorge Mussi, relator, teve entendimento diferente. Para ele, a natureza do crime em questão exige aplicação analógica da regra válida para os delitos praticados contra a ordem tributária, nos quais se admite a extinção da punibilidade se o pagamento do tributo ocorrer antes do recebimento da denúncia.

“Não se desconhece que, de acordo com o ordenamento jurídico vigente, a devolução ou a restituição do bem furtado antes do recebimento da denúncia não é causa extintiva da punibilidade, podendo ensejar apenas a redução da reprimenda a ser imposta ao acusado”, comentou o ministro, citando o artigo 16 do Código Penal.

No entanto, segundo ele, como o “gato” de energia elétrica é delito patrimonial cometido em prejuízo de concessionária de serviço público, a solução do caso deve ser semelhante à que se dá aos crimes contra a ordem tributária.

Isonomia

“Embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais – como a energia elétrica e a água, por exemplo – não seja tributo, possui ele a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, as quais se assemelham aos próprios entes públicos concedentes”, explicou o relator.

“Se o pagamento do tributo antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica subtraída, sob pena de violação ao princípio da isonomia”, acrescentou.

O voto do relator, pelo trancamento da ação, foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Divergência

A ministra Regina Helena Costa apresentou voto divergente, mas ficou vencida. Segundo ela, a legislação admite a extinção da punibilidade pelo pagamento apenas no caso de tributos e contribuições sociais, o que não alcança a remuneração pelo fornecimento de energia elétrica, cuja natureza é de tarifa ou preço público – portanto, sem caráter tributário.

No caso dos crimes contra a ordem tributária, assinalou a ministra, o interesse na arrecadação tem levado o estado a determinar a extinção da punibilidade pelo pagamento ou parcelamento do tributo. Já os crimes contra o patrimônio “recebem tratamento mais rigoroso por parte do estado, por questões de política criminal, de modo que a reparação do prejuízo não atinge o fim colimado pela edição do tipo penal”.

“Se o legislador quisesse criar nova hipótese de extinção da punibilidade para crimes contra o patrimônio, certamente o teria feito de forma expressa. A aplicação de uma causa extintiva, além do âmbito demarcado expressamente pela lei, a meu ver, vulnera o princípio da isonomia, ao invés de efetivá-lo”, acrescentou Regina Helena Costa. Seu voto foi acompanhado pela ministra Laurita Vaz. 

Fonte e Texto: STJ

OAB Nacional conquistou decisão favorável em dois recursos especiais



martelo Os honorários de sucumbência é a verba que a parte vencida deve pagar ao vencedor, como reembolso dos gastos com a contratação do advogado. Os valores da sucumbência, previsto no artigo 20 do Código de Processo Civil, devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação.
A partir desse pressuposto, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, ajudou na conquista de duas majorações de honorários de sucumbência.
Em Pernambuco, o advogado Estácio Lobo havia recebido pelos honorários sucumbenciais apenas R$ 1 mil, cerca de 0,035% do valor fixado em R$ 2,9 milhões. Após recurso favorável, o valor foi aumentado para R$ 20 mil.
O outro caso foi o de Fabiano Baracat, advogado do Paraná, que passou a ter direito de receber R$ 20 mil para cada agravante. Antes da denúncia à Ouvidoria da OAB, os honorários de sucumbência haviam sido estabelecidos em R$ 3 mil, valor que representava 0,084% do montante.
“Precisamos evitar que advogados sejam submetidos a honorários irrisórios”, destacou o presidente nacional da OAB Marcus Vinícius Coelho. Para ele, embora parcial, a vitória precisa ser comemorada por se tratar de uma importante questão da advocacia brasileira. 

Fonte e Texto: Blog Exame de Ordem

16 de outubro de 2013

TRT-2 alcança máxima produtividade, conforme pesquisa do CNJ


Na foto, a desembargadora Maria Doralice Novaes (à direita) durante o lançamento do relatório Justiça em Números 

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) mais uma vez se destaca no cenário nacional: entre os tribunais trabalhistas de grande porte, foi o único a alcançar a eficiência de 100% de produtividade durante toda a série histórica (2009 a 2012). A informação está baseada no Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus), que leva em consideração o volume de processos, a força de trabalho, as despesas e os resultados de produtividade obtidos. 

O TRT-2 concentra o maior número de magistrados, servidores e insumos, porém é o mais demandado do Brasil. Mesmo com mais carga de trabalho (3.553 processos nas instâncias de 1º e 2º graus, em relação à média nacional de 2.430), julga e baixa o maior número de processos (1.632 e 1.719, respectivamente) em comparação aos outros quatro maiores tribunais trabalhistas do país (RJ, MG, RS e Campinas). 

Essas foram algumas das informações divulgadas no relatório da pesquisa Justiça em Números 2013, do CNJ, cujo evento de lançamento foi realizado nessa terça-feira (15), na sede do TST, em Brasília-DF. 

O estudo é considerado o mais importante panorama global da Justiça Brasileira e é feito todo ano, a partir de dados encaminhados semestralmente pelos tribunais. O perfil de cada tribunal é apresentado a partir dos dados sobre orçamento, recursos humanos, litigiosidade, congestionamento e produtividade, fornecidos pelos próprios tribunais. 

Convidada para o evento – devido aos números grandiosos conquistados pelo TRT-2 nos anos anteriores – a presidente do Regional, desembargadora Maria Doralice Novaes, destacou o desempenho da Justiça do Trabalho durante apresentação do painel Diálogos sobre a eficiência na gestão do Judiciário Federal, que marcou o lançamento da pesquisa. 

A desembargadora ressaltou que a Justiça do Trabalho tem avançado muito em eficiência e produtividade e apresentou as experiências exitosas obtidas pelo Tribunal da 2ª Região. Maria Doralice contou que, ao tomar posse, em 2012, fez questão de conhecer cada unidade do Tribunal para tomar ciência de todas as boas práticas adotadas pela gestão anterior e fazer uma análise de todos os dados estatísticos. 

Com todas essas ações, o resultado não tardou a aparecer. O Tribunal recebeu a avaliação de 100% de eficiência pelo CNJ. “Vim apresentar este painel em função do resultado altamente positivo do TRT-SP. De modo geral, a Justiça do Trabalho tem melhorado muito na sua produtividade e eficiência. Mas ainda temos um logo caminho para que ela se torne eficaz definitivamente. Digamos que, de todas as justiças, a do Trabalho é a que está mais eficaz e produtiva”, declarou.


Fonte e Texto: TRT

STF suspende decisão que determinou corte do ponto de professores grevistas no RJ


Liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspende decisão judicial que havia determinado o corte do ponto dos professores da rede pública do Estado do Rio de Janeiro. Para o ministro, a determinação do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ) “desestimula e desencoraja, ainda que de forma oblíqua, a livre manifestação do direito de greve pelos servidores, verdadeira garantia constitucional”.

A liminar foi concedida na Reclamação (Rcl) 16535, ajuizada pelo Sindicato dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe-RJ). Ela vale até a realização de audiência de conciliação convocada pelo ministro Fux para o dia 22 de outubro, às 18h, no Supremo. Para participar dessa audiência, ele convocou o governador do Estado do Rio de Janeiro, a procuradora-geral do Estado, o prefeito do Rio, o procurador-geral do município e os representantes do Sepe-RJ.

“Sugere-se, a fim de se elevar a probabilidade de êxito da audiência, que as partes deste feito avaliem prévia e detidamente, nos seus respectivos âmbitos, os limites e as possibilidades de se obter uma transação capaz de ser homologada judicialmente”, frisa o ministro na decisão.

Paradigma

Ao conceder a liminar, o ministro Luiz Fux afirma que a determinação do TJ-RJ descumpre decisão tomada pelo Supremo no Mandado de Injunção (MI) 708, em 2007. Ele explica que, nesse julgamento, o Supremo “reconheceu a importância e resguardou a eficácia do direito de greve dos servidores públicos, ante a omissão regulamentar do Congresso Nacional”. Também foi determinado que, enquanto perdurar a omissão legislativa em regular esse direito, a Lei de Greve (Lei 7.783/1989) da iniciativa privada passaria a valer para as greves do serviço público.

Apesar de o Sepe-RJ apontar na reclamação o descumprimento de outra decisão do Supremo sobre o tema, no Agravo de Instrumento (AI) 853275, o ministro Luiz Fux decidiu analisar o pedido ao considerar que “a visão instrumentalista do processo impõe a relativização pontual de nuances procedimentais de sorte a garantir a efetividade dos direitos”. 

Liberdade básica

Para o ministro Fux, o objetivo da decisão do TJ-RJ que permitiu o corte do ponto dos professores grevistas não foi outro “que não o de inviabilizar o exercício dessa liberdade básica do cidadão, compelindo os integrantes do movimento a voltarem às suas tarefas”.

A greve dos professores da rede estadual de ensino do Rio foi iniciada no dia 8 de agosto. A decisão do TJ-RJ havia permitido o corte de ponto e o desconto dos salários dos grevistas a partir do dia 23 de setembro. Segundo a determinação, o TJ já havia reconhecido liminarmente “a provável ilegalidade da greve”. 

Antes de essa decisão ser tomada, o governo do Estado do Rio de Janeiro havia sido impedido de cortar o ponto dos professores pela 6ª Câmara Cível do TJ-RJ. O presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, por sua vez, rejeitou pedido do governo para suspender essa decisão ao negar a Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 723. 

Fonte e Texto: STF

14 de outubro de 2013

Promotor de Justiça de Itaíba é assassinado com 20 tiros - Professor Thiago Godoy


O promotor Thiago Farias estava em companhia da noiva, a advogada Mysheva Freire  Ferrão, quando o carro dele foi alvejado. Ela conseguiu sair do veículo e sofreu escoriações leves (Facebook/Reprodução)
O promotor Thiago Farias estava em companhia da noiva, a advogada Mysheva Freire Ferrão, quando o carro dele foi alvejado. Ela conseguiu sair do veículo e sofreu escoriações leves.  
O Ministério Público de Pernambuco (MMPE) confirmou a morte do promotor de Justiça Thiago Faria de Godoy Magalhães, 36 anos. O corpo do promotor foi encontrado na manhã desta segunda-feira com cerca de 20 perfurações a bala. O procurador geral de Justiça de Pernambuco, Aguinaldo Fenelon, está indo para o município para acompanhar as investigações sobre o caso.

Os delegados do Departamento de Homicídios e Proteção a Pessoa (DHPP) Joselito Kherle do Amaral e Joseneide Confessor foram designados para coordenar os trabalhos. A Polícia Civil também solicitou apoio das policias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF) para ajudar na apuração do crime e na busca pelos responsáveis.

O governador Eduardo Campos agendou para as 18h de hoje uma reunião com o procurador-geral do MPPE para tratar das providências que serão tomadas na investigação do assassinato de Thiago. O encontro será realizado no gabinete do governador, no Centro de Convenções de Pernambuco.

Thiago estava dentro do próprio carro, no município de Itaíba, no Agreste de Pernambuco, quando foi atingido pelos disparos. De acordo com a polícia, o crime teria acontecido por volta as 9h da manhã de hoje, na PE-300, quando a vítima seguia para o trabalho, no prédio do Tribunal Justiça de Pernambuco de Itaíba.

O delegado de Itaíba, Antônio Júnior, está no local do crime. De acordo com a polícia, o carro do promotor foi seguido por um Uno de cor preta. Depois de efetuar o primeiro disparo, os assassinos teriam bloqueado a passagem do carro da vítima, descido do carro e executado o promotor com diversos tiros, fugindo em seguida.

A noiva da vítima, Mysheva Freire Ferrão Martins, que também estava no veículo, teria conseguido pular do carro no momento do primeiro disparo. Ferida com escoriações pelo corpo, ela foi atendida na Maternidade João Vicente, em Itaíba, de onde já recebeu alta médica.

Thiago era formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, autor de livros jurídicos e professor de cursos preparatórios para concursos. Ele tomou posse como promotor em dezembro do ano passado.

Na ocasião, Thiago falou como orador do grupo de novos promotores nomeados e ressaltou que tomar posse no cargo era a realização de um sonho.“Quando entrei na faculdade de direito tinha um foco, um sonho, que era ser promotor de Justiça. Ninguém vence uma pessoa que tem um sonho e hoje o realizei e posso dizer que irei dedicar a minha vida a ser o melhor promotor de Justiça do MPPE. Cumprirei essa promessa”, afirmou.

Fonte e Texto: Diário de Pernambuco.

24 de setembro de 2013

A pedido da Defensoria Pública de SP, TJ-SP determina novo júri a réu que não teve defesa adequada

Após recurso proposto pela Defensoria Pública de SP, uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) anulou o julgamento de um homem pelo Tribunal do Júri local após entender que o Advogado dativo nomeado para o caso não garantiu uma defesa adequada contra a tese de acusação.

O pedido foi feito pelo Defensor Público Ricardo César Franco e deferido em 16/9 pela 2ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP.

A corte reconheceu a nulidade do processo desde o júri por cerceamento ao direito de defesa e determinou um novo julgamento. Em 2004, o réu foi acusado de homicídio e tentativa de homicídio qualificados, na cidade de Sorocaba.

Durante o júri, realizado em 2010, o Advogado nomeado para defendê-lo falou por 24 minutos –quando poderia ter utilizado até 2 horas – e não abordou a versão de legítima defesa mantida pelo réu antes da sessão; além disso, ele sustentou a mesma tese de acusação do Ministério Público, que pedira a condenação, apenas com o afastamento da qualificadora de motivo torpe.

O Advogado também deixou de reagir contra a desistência do Promotor de Justiça de interrogar testemunhas, fazer perguntas ao réu, arrolar testemunhas, juntar documentos ou requerer diligências.

Apesar de ter renunciado ao direito de recurso após o júri, o réu manifestou seu desejo de apelar da sentença quando intimado posteriormente ao receber cópia do mandado de prisão. Ele afirmou mais tarde à Defensoria que o Advogado lhe havia aconselhado a não optar pelo recurso, pois isso o deixaria preso por mais tempo – uma orientação incorreta.

“Trata-se de decisão que abre um novo panorama para a análise de casos já julgados definitivamente pelo Tribunal do Júri, revelando um verdadeiro respeito ao direito da defesa plena, que está à disposição de todos os acusados", afirmou o Defensor Ricardo, que ressaltou a dificuldade de se obter a revisão de um processo.

Fonte e texto:  DPE/SP

16 de setembro de 2013

OAB vai modificar regra para facilitar o Exame de Ordem na segunda fase



A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)  informou, nesta sexta-feira, que o Colégio de Presidentes da entidade, reunido em João Pessoa (PB), aprovou importante alteração nas regras do Exame de Ordem. Deverá ser permitido que, em caso de reprovação na segunda fase do exame (prático-profissional), o formando ou formado possa fazer o aproveitamento da aprovação na primeira fase. Ou seja, o candidato terá direito a fazer novamente a prova prático-profissional, uma única vez, no Exame seguinte. 

A decisão do Colégio dos Presidentes vai ser agora submetida ao plenário do Conselho Federal da OAB para aprovação definitiva. A intenção é que, se aprovada, a medida valha já para o próximo Exame de Ordem.

Reprovações em massa

De acordo com levantamento publicado recentemente, só 18,5% dos candidatos que prestaram os exames da OAB (necessários para o exercício da advocacia) realizados entre meados de 2010 e o fim de 2012 conseguiram ser aprovados na primeira tentativa.

Dos 361 mil candidatos que se inscreveram entre a primeira e a oitava edição do Exame de Ordem Unificado, apenas 66.923 foram aprovados de primeira (18,5%). Ao todo, foram recebidas no período 892.709 inscrições. Entre essas inscrições, há os que desistiram e os que precisaram se inscrever uma, duas ou até sete vezes para conseguir a aprovação.

Texto: Luiz Orlando Carneiro

12 de setembro de 2013

CNJ CONFIRMA LIMINAR CONTRA PROVIMENTO 17/2013



Em sessão, realizada nesta terça-feira (10/09), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou a liminar concedida pela conselheira Gisela Gondin Ramos para suspender a entrada em vigor do Provimento nº 17/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que autoriza notários e registradores a realizar mediação e conciliação. O Conselho Federal da Ordem atuou como assistente.

Plenário do Conselho Nacional de Justiça ratificou liminar concedida à OAB SP.

“Graças aos esforços da OAB SP e da Advocacia conseguimos a manutenção da liminar no CNJ. É uma grande vitória e temos confiança de que no exame de mérito também seremos vitoriosos porque o Conselho tem expressado esse entendimento de que cartórios e registradores não podem promover mediação e conciliação. Para a advocacia e a cidadania, a vigência do Provimento nº 17/2013 seria danosa”, afirmou o presidente da OAB SP, Marcos da Costa.Na avaliação do presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius, “não é razoável que os cartórios, que possuem a função registral, busquem substituir a sociedade e as instituições para realizar a mediação”.

O presidente da OAB SP também confia numa decisão favorável no Conselho Superior da Magistratura do TJ-SP, que está analisando o pedido de revogação do Provimento nº 17/2013, da OAB SP, AASP e IASP. “Na sessão realizada no dia 23 de agosto, o desembargador Samuel Alves de Melo Júnior apresentou voto magistral, mostrando as inconstitucionalidades e ilegalidades do Provimento, dissociado da Resolução nº 125/2010 do CNJ, destinado a ampliar a prática de conciliações e mediações. Foi pedida vista e estamos aguardando sua volta à pauta, provavelmente da próxima semana. O CSM somente opina, antes de encaminhar para exame do Órgão Especial”, comentou.

O presidente da OAB SP aponta o efeito danoso do Provimento nº 17/2013, que vem sendo copiado por outros tribunais do país: “Notários e registradores exercem função delegada do Estado, atividade do ponto de vista formal. Não têm aptidão jurídica para promover mediação e conciliação entre as partes. Isso seria altamente prejudicial ao jurisdicionado, que poderia ter seus direitos lesados se aceitar um acordo sem a orientação técnica adequada”, disse.

O conselheiro federal Márcio Kayatt esteve presente no julgamento e considerou a decisão altamente positiva. “É indispensável o acompanhamento que está sendo realizado pela atual gestão, de todos os julgamentos realizados no CNJ, diante da importância dos temas tratados para a advocacia”.
Fonte: OAB/SP

5 de setembro de 2013

OAB SP Comemora Decisão do Senado que Torna Obrigatória Presença dos Advogados nas Ações Trabalhistas


O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, comemorou a aprovação pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, do PLC 33/2013, nesta quarta-feira (04/09), sobre a imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e a fixação de honorários advocatícios e periciais na Justiça do Trabalho, alterando CLT.

Aprovada a imprescindibilidade dos advogados na Justiça Trabalhista “Esse é um passo fundamental para acabar com o mito de que os hipossuficientes não precisam de uma assistência jurídica plena para ampará-los na Justiça Trabalhista. O instituto do Jus Postulandi não protege o cidadão carente, na verdade o prejudica, ao permitir que ele próprio faça sua defesa sem intermediação do advogado, sendo que ele não tem conhecimento técnico-jurídico para tanto, o que certamente gera prejuízo aos seus direitos. A presença do advogado trabalhista assegura que a parte exponha adequadamente sua pretensão, assim como assegura que a justiça seja feita. Isso nada tem a ver com corporativismo, mas com cidadania”, disse Marcos da Costa.

O presidente da OAB SP comentou outro ponto positivo da proposta que garante os honorários de sucumbência aos advogados trabalhistas, hoje só devidos em casos excepcionais. “É preciso acabar com essa injustiça e viabilizar dignidade remuneratória aos advogados que atuam na Justiça do Trabalho”, argumentou o presidente da OAB SP. O texto aprovado estabelece fixação dos honorários de sucumbência para a advocacia trabalhista, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação.

Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios estão disciplinados na Súmula 219 do TST, sendo que são reservados apenas ao trabalhador, nos casos em que este esteja assistido por Sindicato profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo, quando o juiz poderá conceder honorários em favor do Sindicato que assiste o trabalhador e não superior a 15%. Com a EC-45 foi editada a instrução normativa 27, pelo TST para disciplinar alguns procedimentos quanto às novas ações que passaram a ser de competência da Justiça do Trabalho.

Para reforçar a aprovação do texto pela CAS, a OAB SP oficiou a todos os senadores da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) defendendo o PLC 33/2013. Com a aprovação, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em caráter terminativo. O senador Humberto Costa, que votou contra, apresentou requerimento para que a matéria seja analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O texto do relator da matéria, senador Jayme Campos, foi favorável ao projeto, apontando que “Quanto aos aspectos constitucionais e formais, de juridicidade, ineditismo e técnica legislativa, não há o que se questionar. No que se refere ao mérito, cabe ressaltar a inegável importância social do projeto, consistente tanto na exigência da presença de advogado nas ações trabalhistas, quanto na fixação de honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho. No que concerne à primeira alteração proposta, há que se observar que, com base no art. 133 da Constituição Federal de 1988, ‘o advogado é indispensável à administração da justiça’”.

O relatório de Campos salientou, ainda, que “A hipossuficiência, no caso, não é apenas econômica, mas também técnica, o que torna imperiosa a assistência do demandante por um advogado legalmente habilitado, com conhecimentos técnicos necessários para a representação do seu cliente em juízo. A ausência de advogado conduz à violação a diversos princípios constitucionais, tais como a ampla defesa, o contraditório e, principalmente, a isonomia. Isso porque não há dúvida que o empregado, ao demandar em nome próprio contra parte representada por advogado, se encontra em posição manifestamente desvantajosa no litígio. Essa hipótese configura verdadeira violação ao princípio da paridade de armas, ampliando ainda mais a hipossuficiência do demandante”.

Fonte: OAB/SP

29 de agosto de 2013

TJSP CONDENA EMPRESA DE AUDITORIA POR FRAUDE CONTÁBIL NO BANCO NOROESTE


        A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a empresa de consultoria PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes S/C a indenizar os ex-controladores do Banco Noroeste por omissão diante de fraude contábil, conduta que colaborou para o surgimento de um rombo de US$ 242 milhões nas contas da instituição, vendida ao Banco Santander Brasil em 1998. Parte desse valor foi recuperado com o tempo, o que manteria, em dias atuais, a perda em US$ 103 milhões.

        O relator da apelação interposta por representantes das famílias Cochrane e Simonsen, desembargador Carlos Henrique Abrão, não considerou o pedido dos apelantes – que requereram indenização de R$ 238 milhões – e fixou a quantia de R$ 25 milhões a ser desembolsada pela apelada. Também não atendeu ao parecer do Ministério Público, que apontava a culpa exclusiva dos administradores do banco.

        Para ele, a empresa de auditoria silenciou-se diante de sinais inequívocos de fraude na contabilidade do Noroeste e responde, de forma concorrente, pelo prejuízo experimentado pela instituição financeira. “É inaceitável a posição da apelada de atribuir única, isolada e exclusivamente aos administradores do banco a responsabilidade pelas fraudes, procurando assim eximir-se de qualquer participação, no caso, omissiva, pela falta de revelação de significativas discrepâncias, as quais poderiam, antes de mais nada, reduzir o rombo ou conduzir para caminho distinto, no propósito da alienação do controle”, anotou em seu voto.

        Segundo Abrão, “o valor [da condenação] tem o condão de restabelecer o profissionalismo, a responsabilidade e, acima de tudo, as mazelas, as quais acabam por desaguar em fraudes perceptíveis e de somas astronômicas”.

        Os desembargadores Melo Colombi e Thiago de Siqueira também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.

        Apelação nº 9161946-23.2003.8.26.0000

        Texto e fonte: TJ/SP

28 de agosto de 2013

JUSTIÇA DE PIRACICABA CONDENA TRIO POR ORGANIZAR PROTESTO NA INTERNET CONTRA RESTAURANTE


A 2ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba condenou três mulheres ao pagamento de indenização por dano moral por terem coordenado um protesto, em uma rede social, contra restaurante da cidade.

        O estabelecimento alegava que, por diversas vezes, um cão entrou no local e foi retirado por uma funcionária. Na última retirada, o animal se dirigiu a uma rua próxima e foi atropelado por um veículo. Após o acidente, as rés teriam organizado um movimento pela internet no intuito de abalar a reputação da empresa, tendo, inclusive, preparado uma passeata, que acabou cancelada. Em defesa, as mulheres disseram que trabalhavam como voluntárias em ações de proteção dos animais e que apenas reproduziram as notícias veiculadas pela imprensa local.

        Para o juiz Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva, o intuito das requeridas era incitar a sociedade contra o estabelecimento e seus funcionários e induzi-la a não consumir os produtos oferecidos por ele. “Infelizmente, as rés, como outras pessoas, utilizam as redes sociais do conforto de seus lares ou trabalho como verdadeiro tribunal de exceção. Acusam, denunciam, condenam e aplicam a pena, sem pensarem na repercussão de seus atos para os acusados, que, em sua maioria, não terão chance a uma ‘apelação ou revisão no tribunal de exceção’. Uma acusação feita nas redes sociais, como se vê pela prova constante nos autos, vira verdade absoluta e condena a pessoa ou entidade para sempre”, anotou em sentença.

        O magistrado condenou as rés a pagarem, juntas, a quantia de R$ 100 mil e a se retratarem nas redes sociais, sob pena de multa diária de R$ 100, limitada ao valor da causa. “Consigno que tem aumentado sobremaneira o número de ações de reparação de danos decorrentes de atos praticados através das redes sociais, o que torna imperiosa a fixação de valores capazes de reproduzir, efetivamente, o efeito desejado da indenização e prevenção de condutas idênticas.”

        Cabe recurso da decisão.
           
        Processo nº 4001276-52.2013.8.26.0451

Fonte e Texto: TJ/SP

31 de julho de 2013

Negada liminar que pedia afastamento da prefeita de Porto Seguro (BA)


O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar formulado pela coligação “Compromisso com Você”, que disputou as eleições municipais em 2012 em Porto Seguro (BA) e pretendia o afastamento da prefeita eleita naquela ocasião.

A coligação pediu, na Justiça Eleitoral, a impugnação da candidatura de Cláudia Silva Santos Oliveira, que acabou eleita, sob a alegação de que ela teria transferido irregularmente seu domicílio eleitoral de Eunápolis (BA), cujo prefeito, em segundo mandato, era seu marido, para Porto Seguro. 

O pedido foi negado pelo juiz eleitoral da 22ª Zona de Porto Seguro, pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e pelo Tribunal Superior Eleitoral. A presidência daquela Corte negou seguimento a recurso extraordinário para o STF, motivando a coligação a interpor agravo visando a remessa do recurso à Suprema Corte.

Na ação cautelar ajuizada no STF, a coligação sustenta que “a perpetuação de uma família no poder” viola o artigo 14, parágrafos 5º e 7º, da Constituição Federal, e que a matéria “possui manifesta repercussão geral”. Por isso, pediu a aplicação do efeito suspensivo ao agravo, bem como ao próprio
recurso extraordinário e o imediato afastamento da prefeita.


Decisão

Embora considerando que, numa primeira análise, os argumentos da coligação demonstrem a natureza constitucional e a repercussão geral da matéria discutida – o enquadramento ou não do caso na inconstitucionalidade da chamada “família itinerante” –, o ministro Lewandowski ressaltou que, como o recurso extraordinário não foi admitido e o agravo contra a não admissão aguarda julgamento, a jurisdição constitucional do STF ainda não foi instaurada. E, segundo a jurisprudência da Corte, não se concede efeito suspensivo a recurso extraordinário cujo exame de admissibilidade ainda esteja pendente (Súmulas 634 e 635 do STF).

A competência do STF para examinar pedido de tutela cautelar para atribuir efeito suspensivo ao RE só caberia “em casos excepcionalíssimos”, o que não se constatou no caso. O ministro observou ainda que a questão constitucional tratada no RE exige um exame mais aprofundado, o que não é possível no âmbito de ação cautelar.

Fonte: STF

STJ - Dono de casa em construção não responderá pela morte de criança na piscina


A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus em favor do proprietário de casa em construção onde uma criança morreu afogada na piscina. Os ministros consideraram que o proprietário da obra e o dono da construtora não agiram com negligência e declararam a deficiência da denúncia, por ter sido formulada em desacordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP), que traça os requisitos a serem observados na elaboração da peça. 

A denúncia afirmou que o proprietário da casa em construção praticou homicídio culposo, pois permitiu “que fossem retirados os tapumes de compensado que dividiam as propriedades, sem a devida colocação das quadras de tela no local, o que possibilitou a entrada da vítima na residência, bem como na piscina existente no local, o que ocasionou a sua morte por afogamento”. 

Após a defesa preliminar do proprietário, o juiz recebeu a denúncia. Inconformada com a decisão, a defesa apresentou habeas corpus, com pedido de trancamento da ação penal, perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). 

No TJRS, a ordem foi negada. A corte argumentou que a concessão de habeas corpus para trancamento da ação “só tem cabimento quando a atipicidade da conduta for induvidosa, ou quando não houver qualquer elemento de prova que fundamente a imputação, não se tratando do caso dos autos”. 

Inépcia da denúncia

Ainda insatisfeita, a defesa apresentou habeas corpus no STJ. Alegou inépcia da denúncia, bem como ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal. Sustentou que na denúncia não havia evidência da falta de dever objetivo de cuidado, pois o proprietário apenas havia contratado o engenheiro responsável pela obra. 

Afirmou que ele construiu muro divisório na residência, em conformidade com as normas municipais, e que o Ministério Público não havia apontado qual norma exigiria a colocação ou manutenção de tapumes ao redor da piscina. 

No STJ, o ministro Jorge Mussi explicou a razão de a Corte analisar o mérito da questão, já que se trata de habeas corpus substitutivo de recurso, o que não vem sendo mais aceito pela jurisprudência. “Tratando-se de remédio constitucional impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício”, esclareceu. 

Ultrapassada a questão processual, o ministro Mussi, relator do pedido, concluiu que não houve violação de um dever objetivo de cuidado por meio de conduta negligente, imprudente ou imperita. 

Dever de cuidado

O ministro citou o doutrinador Cezar Roberto Bitencourt, autor doCódigo Penal Comentado, que afirma não violar o dever de cuidado a ação meramente arriscada ou perigosa. “O progresso e as necessidades cotidianas autorizam a assunção de certos riscos que são da natureza de tais atividades, como, por exemplo, médico-cirúrgica, tráfego de veículos, construção civil em arranha-céus etc. Nesses casos, somente quando faltar a atenção e cuidados especiais, que devem ser empregados, poder-se-á falar de culpa”, diz o autor. 

Para a Turma, a prática do crime de homicídio culposo foi imputada ao proprietário do terreno porque “teria retirado os tapumes que isolavam o local e deixado de colocar quadras de tela para impedir o acesso de terceiros, o que caracterizaria a conduta omissiva negligente”. 

Entretanto, de acordo com os ministros, não existe no ordenamento jurídico a obrigatoriedade de que residências ou obras nelas realizadas sejam cercadas ou muradas. “O não isolamento de um terreno particular onde está localizada uma piscina, por si só, não caracteriza a inobservância de um dever objetivo de cuidado”, ressaltaram. 

Para o colegiado, a morte de uma criança por afogamento não é um acontecimento previsível para o agente que não cerca ou não constrói muro em área onde existe uma piscina, principalmente quando não há notícia de que a vítima residia na propriedade vizinha. 

Os ministros observaram que a falta do dever objetivo de cuidado aconteceu por parte da pessoa que estava responsável pela criança, “já que se tratava de menor absolutamente incapaz”. 

Conforme análise da Turma, o único elemento que vincula o paciente ao local dos fatos “é a propriedade que exerce sobre o terreno em que a vítima ingressou e veio a óbito”. 

Requisitos

Jorge Mussi avaliou que a denúncia não foi formulada em obediência ao artigo 41 do CPP. Expôs ensinamento doutrinário ressaltando que na peça devem estar relatadas todas as circunstâncias do fato que possam interessar à análise do crime, pois a falta de descrição de uma elementar provoca inépcia da denúncia, já que a defesa não pode se defender de um fato que não foi imputado ao acusado. 

O relator do habeas corpus considerou que a denúncia não foi formulada de acordo com as exigências do CPP, “uma vez que deixou de descrever a falta de dever objetivo de cuidado por parte do paciente, atribuindo-lhe a prática do crime de homicídio culposo sem que tenha praticado qualquer conduta que tenha dado causa à morte da vítima”. 

Com esses argumentos, a Quinta Turma concedeu o habeas corpus de ofício para trancar a ação penal. 


Fonte: STJ

19 de julho de 2013

Segurado do INSS deve devolver valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada


É dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. O entendimento - que muda a jurisprudência que estava em vigor - é da 1ª Seção do STJ, ao julgar o recurso do INSS contra acórdão do TRF da 4ª Região.

No caso julgado, um pai pleiteou pensão por morte do filho. Os pagamentos foram efetuados por força de decisão judicial que concedeu antecipação de tutela. Ao final do processo, ficou decidido que ele não tinha direito ao benefício e o INSS buscou a devolução dos valores pagos.

O TRF-4 decidiu que os benefícios previdenciários, se percebidos de boa-fé, não estão sujeitos à devolução. Mas para o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, a decisão que antecipa liminarmente a tutela não enseja a presunção, pelo segurado, de que os valores recebidos integram em definitivo o seu patrimônio. Tal garantia é dada pelo artigo 273 do CPC.

Para o relator, não há legitimidade jurídica para que o segurado presuma o contrário, até porque invariavelmente está o jurisdicionado assistido por advogado e, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece .

A decisão da Seção foi por maioria de votos, pois há divergências jurisprudenciais na corte sobre a obrigação da devolução desses benefícios de caráter alimentar, além de posições antagônicas aplicadas a servidores públicos e a segurados do Regime Geral de Previdência Social. Para aprofundar o debate, o ministro Herman Benjamim apresentou diversos precedentes do próprio STJ nos dois sentidos.

Ao decidir que os segurados devem devolver os valores recebidos em virtude de decisão precária, a 1ª Seção lembrou que o princípio da dignidade da pessoa humana tem o objetivo de garantir um contexto adequado à subsistência do indivíduo.

Para isso, de acordo com o colegiado, existem alguns dispositivos legais que demonstram o percentual da remuneração a ser comprometido, para não prejudicar o sustento do segurado: o valor de cada parcela para reposição do erário não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento, ou pensão.

Dessa forma, a Primeira Seção decidiu que, no processo de devolução dos valores recebidos pelo segurado por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até dez por cento da remuneração dos benefícios previdenciários recebidos pelo segurado, até a satisfação do crédito. (REsp nº 1384418).

Fonte: Jus Brasil

18 de julho de 2013

OAB nacional abre audiência pública sobre ensino jurídico em SP


São Paulo – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado abriu nessa última quarta-feira (17) na Seccional da OAB de São Paulo a segunda audiência pública sobre o ensino jurídico, na qual foram discutidas propostas para estabelecer um novo marco regulatório para normatizar os cursos de Direito no País. A audiência foi convocada pelo Conselho Federal da OAB e pelo Ministério da Educação.

“Queremos ouvir a sociedade brasileira, em especial a comunidade jurídica e em particular a comunidade acadêmica, sobre o ensino jurídico no nosso País, o novo marco regulatório do ensino jurídico brasileiro.” Ao todo, estão previstas 13 audiências estaduais, terminando com uma plenária no mês de setembro em Brasília.

A pauta incluiu diretrizes curriculares, avaliação do curso de Direito, contribuição do ENADE, vaga para OAB no Conselho Nacional de Educação, aprimoramento do Núcleo de Prática Jurídica e do estágio, aprimoramento docente nas IES, concepção pedagógica e aprimoramento do E-MEC.

Segundo Marcus Vinicius, a ideia do Conselho Federal é ouvir a todos, pois ninguém é dono da verdade. “Qualquer proposta gestada entre quatro paredes, sem ouvir coordenadores de cursos, dirigentes de faculdades, estudantes e professores de Direito, juízes, advogados, promotores, enfim, a comunidade jurídica e a sociedade, será uma proposta com vício de origem. As verdades devem ser construídas a partir do diálogo”, afirmou.

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, aproveitou para anunciar que a Seccional está aderindo à campanha do Projeto Mais Educação, que estabelece o critério de destinação de 10% do PIB para a Educação. “A qualidade sofrível que encontramos, muitas vezes, no ensino superior é resultado da falta de investimento na educação fundamental, onde as crianças deveriam estudar em período integral e os professores serem condignamente remunerados. O futuro do Brasil está na educação”, disse.

Fonte e texto: CFOAB

11 de julho de 2013

A LUTA DA OAB SP CONTRA O PROVIMENTO CGJ nº 17/2013

A OAB SP, pautada na defesa da advocacia e da cidadania, vem lutando pela revogação do Provimento CGJ 17/2013, que pretende autorizar os cartórios extrajudiciais a promoverem mediação e conciliação de conflitos.

Presidente alerta que a luta contra o Provimento é em defesa da advocacia e da cidadania

Logo após a publicação do referido Provimento, adotado sem amparo legal e sem qualquer discussão com a advocacia ou com a sociedade, a OAB SP ingressou com Pedido de Providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (Procedimento nº 0003397-43.2013.2.00.0000), solicitando inclusive a sua suspensão liminar.

O expediente foi distribuído ao Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, que não acolheu o pedido liminar, entendendo não estar presente o requisito do periculum in mora. Em seguida, o Conselheiro, por término de seu mandato, deixou o CNJ. A OAB SP está preparando novas providências e tão logo ocorra  a posse do novo Conselheiro e o retorno das atividades do CNJ, irá requerer a reapreciação da medida liminar ou a imediata colocação do tema na pauta do plenário, registrando-se que o Provimento só entrará em vigência em setembro, conforme Comunicado CG Nº 652/2013, realizado depois do pedido apresentado pela OAB SP junto ao CNJ.

As medidas tomadas pela OAB SP foram objeto de crítica do Editorial do Jornal “O Estado de São Paulo”, de 29 de junho passado, sob o título ”Conciliação Mais Fácil”, com o seguinte texto: “Desde que a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo baixou no início de junho o Provimento no. 17 (...) a seccional paulista da OAB vem tentando derrubar essa decisão”. Mais à frente, o editorial  classifica a luta da OAB SP como sendo de natureza “corporativa”, sem divisar os danos do Provimento à cidadania.

Com essa luta, a OAB SP tem defendido a advocacia, mas acima de tudo a cidadania paulista. Aliás, frise-se, advocacia e cidadania são binômios inseparáveis.

Não têm os Cartórios, que exercem função delegada do Poder Público, autorização legal para promover mediação e conciliação. Há, assim, ilegalidade no Provimento. E não tem os Cartórios vocação para essas atividades, o que propiciará, caso não seja revogado o Provimento, que cidadãos possam ser levados a aceitar acordos com graves prejuízos aos seus direitos.

O quadro se agrava diante do fato de o mencionado Provimento sequer prever que as partes devam ser orientadas por advogados na conciliação e na mediação, permitindo que cidadãos não conheçam a exata dimensão dos acordos que eventualmente forem firmados nesse ambiente.

“A advocacia sempre defendeu a solução alternativa de conflito de interesses – seja pela mediação, conciliação ou arbitragem - como instrumento capaz de vencer a morosidade do Judiciário, assolado pela crescente demanda sem a necessária contrapartida na ampliação de sua estrutura. No entanto, não podemos aceitar a edição do Provimento 17/2013 por ser ilegal e por ser prejudicial ao jurisdicionado e ao direito de defesa”, tem reiteradamente afirmado o presidente da OAB SP, Marcos da Costa.

O presidente da OAB SP também  tem ressaltado outros dois pontos negativos do Provimento CGJ 17/2013: 1) os cartórios, ao receberem novas atribuições, fora de suas finalidades legais, podem acabar sendo prejudicados em suas atividades-fim; 2) todo acordo prejudicial ao cidadão, firmado dentro dos cartórios extrajudiciais, pode gerar novos litígios que ingressarão no Judiciário, demonstrando o despropósito da edição do citado provimento.

Fonte: OAB/SP