Para magistrado do TRF3,
estudante de MS não tem idade mínima exigida para se valer do exame como
certificação da conclusão do ensino médio.
O desembargador federal Nery
Júnior, da Terceira Turma do Tribunal Federal Regional da 3ª Região (TRF3), deu
provimento à apelação da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
(FUFMS) contra mandado de segurança que determinava à instituição universitária
realizar a matrícula no curso de Letras de uma estudante menor de 18 anos,
aprovada no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Na decisão, o magistrado afirmou
que não é possível a utilização do Enem como substituto da comprovação da
conclusão do ensino médio para menores de 18 anos, por que vai contra o que diz
o artigo 38, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 9.394/96. A legislação especifica
que o direito é válido para os maiores de dezoito anos.
O juiz da 1ª Vara Federal de Três
Lagoas/MS havia concedido o mandado de segurança à estudante, confirmando a
liminar. Ela alegava ter sido aprovada no Enem e queria utilizar o exame como
certificação da conclusão do ensino médio para se matricular no curso superior.
Em apelação, a Universidade
alegou ter indeferido o ingresso da candidata por falta de comprovação do
ensino médio e que o Enem não pode substituir a comprovação caso a candidata
possua menos de 18 anos.
Ao dar provimento à apelação e à
remessa oficial, o desembargador federal citou ainda precedentes do próprio
TRF3 sobre o tema. “No caso, a impetrante não preenche o requisito etário para
substituir o certificado de conclusão do ensino médio pela prova do Enem.”
No tribunal, a apelação/reexame
necessário recebeu o número 0000382-16.2014.4.03.6003/MS.
Fonte e Texto: TRF da 3ª Região.
