O Direito no Brasil

Perda de material coletado em exame de biópsia não gera indenização

2011-12-22T11:49:00.001-02:00

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou indenização a uma paciente que alega ter sofrido danos decorrentes de atendimentos médicos prestados pelo Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina Universidade de São Paulo.

A autora alegou que em 1999 iniciou tratamento no hospital por causa de dores de cabeça. Após longo período sem obtenção de diagnóstico, submeteu-se a biópsia de meningite, procedimento que faz uma abertura na caixa craniana para coleta de material para análise.

Ao retornar ao hospital para tomar conhecimento dos resultados, foi informada da perda do material coletado de seu cérebro. Afirmou que não obteve diagnóstico e que em razão de remédios que teve de ingerir para conter as dores desenvolveu graves problemas gástricos. Por fim, pediu indenização por danos morais.

A juíza Kenichi Koyama, da 8ª Vara da Fazenda Pública julgou a ação improcedente ao entender que, apesar da conduta do hospital ser condenável, não teve influência direta nos resultados a ponto de representar dano ou risco à saúde da autora, uma vez que antes mesmo de ajuizar a ação, concluiu o tratamento na instituição e recebeu alta definitiva em julho de 2000.

Insatisfeita, pediu a reforma da sentença alegando que a perda do material causou transtornos pessoais, que o local de retirada do material é de difícil localização e não poderá ser feito novamente.

Para o relator do processo, desembargador Franco Cocuzza, o fato de não ocorrer a perda do material coletado não teria alterado os dissabores sofridos pela apelante, pois estes eram esperados e decorrentes do tratamento necessário ao seu caso e não por negligência do hospital.

Os desembargadores Francisco Bianco e Nogueira Diefenthaler também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso.

Apelação nº 0020396-68.2002.8.26.0053

Fonte: TSJS

Texto: Comunicação Social TJSP – AG

Presidente do STF apoia ministro Ricardo Lewandowski

2011-12-22T11:42:00.001-02:00

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, divulgou nesta quarta-feira (21) nota a respeito da liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski que sustou investigação realizada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Leia abaixo a íntegra da nota.

NOTA À IMPRENSA

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, repudia insinuações irresponsáveis de que o ministro Ricardo Lewandowski teria beneficiado a si próprio ao conceder liminar que sustou investigação realizada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra magistrados de 22 tribunais do país.

Em conduta que não surpreende a quem acompanha sua exemplar vida profissional, o ministro Lewandowski agiu no estrito cumprimento de seu dever legal e no exercício de suas competências constitucionais. Inexistia e inexiste, no caso concreto, condição que justifique suspeição ou impedimento da prestação jurisdicional por parte do ministro Lewandowski.

Nos termos expressos da Constituição, a vida funcional do ministro Lewandowski e a dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal não podem ser objeto de cogitação, de investigação ou de violação de sigilo fiscal e bancário por parte da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. Se o foi, como parecem indicar covardes e anônimos “vazamentos” veiculados pela imprensa, a questão pode assumir gravidade ainda maior por constituir flagrante abuso de poder em desrespeito a mandamentos constitucionais, passível de punição na forma da lei a título de crimes.

Fonte: STF

Cobrança de mensalidade de serviço educacional por valor fixo é abusiva

2011-12-22T11:37:00.000-02:00

Não é possível a cobrança de mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de disciplinas cursadas, sobretudo nos casos em que o aluno cursa novamente apenas as disciplinas em que foi reprovado.

A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu parcial provimento a recurso de médico contra a faculdade em que estudou. A decisão afirmou ainda que não pode haver cobrança integral da mensalidade, quando a aluno for dispensado de matérias já cumpridas em faculdade anterior.

A questão teve início quando um médico de São Paulo ajuizou ação de repetição de indébito contra a faculdade em que estudou, de 1992 a 1999, quando concluiu o curso e colou grau. Segundo afirmou, tendo sido reprovado em apenas uma matéria na segunda série, em 1993, e em duas matérias na terceira série, em 1995, precisou cursá-las novamente, pagando integralmente pela prestação do serviço.

Na ação, ele alegou ainda que, como havia cursado a faculdade de ciências biológicas em outra instituição, foi dispensado, nos anos letivos de 1992 e 1993, de assistir aulas e realizar provas referentes às disciplinas de biologia, bioquímica médica, microbiologia e imunologia geral. Segundo disse, mesmo estando dispensado, o estabelecimento de ensino lhe cobrou integralmente as mensalidades. Requereu, então, a devolução em dobro do que foi pago a mais.

O juiz da 6ª Vara Cível da comarca de Santos (SP) julgou improcedentes os pedidos. O médico apelou, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o recurso, entendendo que havia previsão contratual para a cobrança do valor integral, sem desconto das matérias não cursadas, além de disponibilização dos serviços.

Para o tribunal paulista, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) somente poderia ser aplicado ao caso se fosse constatada ilegalidade ou abuso contratual, o que não teria ocorrido. No recurso especial dirigido ao STJ, a defesa alegou que a decisão ofendeu os artigos 6º, 39 e 51 do CDC e 5º e 170 da Constituição Federal.

A Quarta Turma deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo o direito do consumidor ao abatimento proporcional das mensalidades pagas. “A previsão contratual e/ou regimental que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva, por ferir o equilíbrio e a boa-fé objetiva”, considerou o relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão. Ele citou precedentes do STJ nesse sentido.

Ao votar, o ministro disse, no entanto, que não cabe a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, pois para isso seria imprescindível a demonstração da má-fé por parte de quem realizou a cobrança, o que não foi constatado no caso. A decisão determinou que o valor a ser abatido (por conta das disciplinas não cursadas, inclusive aquelas que o autor da ação havia cursado em outra faculdade) seja apurado em liquidação de sentença, por arbitramento.

Fonte: STJ
Texto: Coordenadoria de Editoria e Imprensa

SABESP - Provas do concurso são anuladas

2011-12-20T10:44:00.000-02:00

A Sabesp informa que entrou com ação cautelar com pedido de liminar contra a empresa Instituto Tecnológico de Seleção Pública (Intesp), contratada por meio de licitação pública para fazer o concurso, para que sejam assegurados todos os direitos dos candidatos e da Sabesp.

A Companhia informa ainda que iniciou o processo para rescisão unilateral e aplicação das sanções cabíveis em face do Intesp.

Ao longo da semana, novas informações serão repassadas aos candidatos.

A Sabesp reitera que adotará todas as providências para que nenhum candidato seja prejudicado.

Publicado em 19 de dezembro de 2011, às 18h30

Sabesp anula provas do concurso realizadas em 18 de dezembro
A Sabesp informa que irá anular as provas realizadas hoje (18/12) em respeito aos candidatos e para preservar a integridade do concurso diante das evidências de desorganização apresentadas pelo Instituto Tecnológico de Seleção Pública (Intesp), contratado por Licitação Pública para realizar o concurso 2011.

A Sabesp adotará as medidas cabíveis em face da empresa contratada e todos os candidatos terão seus direitos preservados.

Em breve será divulgado novo calendário do concurso.

A Companhia reitera que adotará todas as providências para que nenhum candidato seja prejudicado.

Texto: Sabesp
Fonte: site da Sabesp

Deus em 1º lugar e tudo se realizará!!!

2011-12-09T16:53:00.001-02:00

Caros amigos e leitores deste blog, quero registrar e agradecer a Deus tudo de bom que aconteceu e acontece em minha vida, seja profissional, seja particular.

Desse modo, transcrevo:

O Senhor é meu pastor, nada me faltará.
Em verdes prados ele me faz repousar.
Conduz-me junto às águas refrescantes,
restaura as forças de minha alma.
Pelos caminhos retos ele me leva,
por amor do seu nome.

Ainda que eu atravesse o vale escuro,
nada temerei, pois estais comigo.
Vosso bordão e vosso báculo são o meu amparo.

Preparais para mim a mesa à vista de meus inimigos.
Derramais o perfume sobre minha cabeça,
e transborda minha taça.
A vossa bondade e misericórdia hão de seguir-me
por todos os dias de minha vida.
E habitarei na casa do Senhor por longos dias.

(Salmo 22/23 atribuído ao Rei Davi)

Para finalizar, desejo a todos um excelente final de ano, muita saúde. Para aqueles que estão para fazer algum Concurso Público ou mesmo o Exame da OAB , sucesso.

Marcelo Alves

STJ mantem a prisão preventiva de ex-PM acusado de matar advogada

2011-12-07T19:20:00.000-02:00

Mizael Bispo de Souza - que também é advogado - é um dos dois acusados pelo assassinato de Mércia Mikie Nakashima. Ele e um segurança foram presos, mas obtiveram habeas corpus. Agora estão foragidos.
A 6ª Turma do STJ manteve o decreto de prisão preventiva contra o ex-policial militar Mizael Bispo de Souza - que se encontra foragido - acusado de assassinar sua ex-namorada, a advogada Mércia Mikie Nakashima. Os ministros mantiveram, ainda, a competência do juízo da Vara do Júri de Guarulhos (SP) para o prosseguimento da ação penal contra o acusado, considerando que este juízo melhor atenderá às finalidades do processo e melhor alcançará a verdade real. As decisões foram proferidas no julgamento de dois habeas corpus.
No primeiro, a defesa de Mizael pediu a revogação da prisão preventiva do acusado. Sustentou a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que o ex-policial não teria ameaçado testemunhas e nem teria interferido na produção de provas, ressaltando que tais conclusões teriam sido tiradas a partir do boletim de ocorrência.
A defesa destacou, ainda, que todos os elementos que levaram à decretação da custódia cautelar de Mizael teriam sido juntados aos autos apenas após o término da instrução, sem que fossem submetidos ao contraditório, pois não teriam sido levados ao seu conhecimento. Ressaltou, também, que o acusado possui bons antecedentes e que, até a pronúncia, respondeu a todo o processo em liberdade, tendo comparecido a todos os atos processuais.
Para o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, a adoção de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, à luz do princípio da proporcionalidade, não se mostra adequada à gravidade concreta do crime de homicídio qualificado, em tese praticado por Mizael, tampouco às demais circunstâncias do caso, as quais indicam maior risco à efetividade do processo.
Sobretudo porque apontados elementos concretos que evidenciam a imprescindibilidade de manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, completou o ministro.
No segundo HC, a defesa do ex-policial alegou que o juízo da Vara do Júri de Nazaré Paulista (SP), e não o de Guarulhos (SP), seria competente para julgar a ação, pois naquela comarca é que teria ocorrido efetivamente a morte da vítima, ressaltando que o local da consumação do delito é que determina a competência para o processamento e o julgamento da causa.
Em seu voto, o ministro Sebastião Reis Júnior ressaltou que, aplicando-se simplesmente o artigo 70 do Código de Processo Penal, o juízo competente seria o da comarca de Nazaré Paulista, onde veio a falecer a vítima.
Entretanto, o ministro destacou que o princípio que rege a fixação de competência é de interesse público, objetivando alcançar não só a sentença formalmente legal mas, principalmente, justa, de maneira que a norma prevista no caput do artigo 70 do CPP não pode ser interpretada de forma absoluta.
Partindo-se de uma interpretação teleológica da norma processual penal, em caso de crimes dolosos contra a vida, a doutrina, secundada pela jurisprudência, tem admitido exceções nas hipóteses em que o resultado morte ocorrer em lugar diverso daquele onde se iniciaram os atos executórios, ao determinar que a competência poderá ser do local onde os atos foram inicialmente praticados, afirmou o voto. (HCs nºs 199905 e 196458 - com informações do STJ).
Detalhes do caso
(Da redação do Espaço Vital)
Câmera 2 - Base de dados
* Mércia desapareceu no dia 23 de maio de 2010, após participar de um almoço em família em Guarulhos. Segundo familiares ela deixou a casa da avó onde aconteceu o jantar por volta das 18h30 e o trajeto até a casa dela é de dez minutos, mas ela não chegou. Ainda segundo familiares, antes de sair, Mércia recebeu um telefonema, era o ex-namorado e ex-sócio dela em um escritório de Advocacia, Mizael Bispo de Souza. Ele foi considerado como o principal suspeito de matar a advogada. Porém nega ter cometido o crime.
* No dia 10 de junho de 2010, por meio de uma denúncia anônima feita diretamente à família da vítima, o carro da advogada foi encontrado na represa da cidade de Nazaré Paulista. O veículo estava submerso a uma profundidade de aproximadamente 6 metros, tinha o vidro do motorista aberto e estava com os pertences da advogada. No dia seguinte, o corpo de Mércia foi encontrado na mesma represa.
* A testemunha que fez a denúncia foi um comerciante que estava pescando na represa no mesmo dia do desaparecimento de Mércia. Segundo o homem não identificado, ele ouviu gritos de mulher na noite do crime e viu um carro ser empurrado para dentro dágua, após uma pessoa descer de dentro dele.
Polícia Civil SP O segurança Evandro Bezerra da Silva, também foragido
* São réus da ação penal Mizael Bispo de Souza, ex-PM e advogado e Evandro Bezerra Silva, segurança de Mizael. Evandro foi preso em 9 de julho de 2010 em Aracaju (SE) Em 9 de agosto do ano passado, a prisão do vigia foi revogada, por meio de um habeas corpus.
* No dia 27 de julho de 2010, a Justiça de primeiro grau concedeu a prisão preventiva de Mizael Bispo. Todavia, no dia 5 de agosto de 2010, o TJ-SP concedeu um habeas corpus ao ex-namorado de Mércia, e a prisão foi revogada. O Ministério Público entrou com uma reclamação em 9 de agosto de 2010. Em dezembro de 2010, novas ordens de prisão foram decretadas, mas Mizael e Evandro estão foragidos.
Fonte e Texto: Site STJ

Nota pública contra a unilateral e injusta redução do período de descanso da Advocacia

2011-12-02T14:57:00.001-02:00

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) foi informada ontem (1º/12) a respeito da deliberação do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, à unanimidade, negou pedido das entidades representativas da advocacia (AASP, OAB-SP e IASP) para a revisão do Provimento nº 1.926, que havia reduzido pela metade o sagrado direito de descanso da advocacia, que, há mais de um lustro, é de 15 dias, no final de todo ano.
Desde o ano de 2005, vêm sendo editados provimentos pelo TJSP, deliberando a suspensão, no final de cada ano, dos prazos processuais em período próximo de 15 dias (Provimentos CSM nº 1.016/2005, nº 1.127/2006, nº 1.382/2007, nº 1.589/2008, nº 1.713/2009 e nº 1.834/2010). Antes disso, além da suspensão dos prazos no final do ano, não havia fluência de prazo durante o mês de janeiro, o que foi alterado com a Emenda Constitucional nº 45. Essas deliberações, apesar de não contarem com a melhor técnica jurídica, foram criando uma verdadeira praxe para a advocacia do Estado de São Paulo, propiciando aos profissionais um planejamento condizente com suas vidas pessoais e profissionais.
Advogados e Advogadas trabalham de janeiro a dezembro, inclusive durante muitos feriados prolongados, buscando cumprir os inúmeros prazos que decorrem da marcha do processo, na defesa dos interesses das pessoas que os contratam, sejam elas naturais ou jurídicas, pobres ou ricas.
A indignação avulta com clareza solar! Esses valorosos e aguerridos profissionais da advocacia lutam diuturnamente para garantir ao jurisdicionado o respeito a seus direitos, esgrimindo contra os abusos de agentes públicos, recusando portas fechadas de gabinetes, enfrentando filas intermináveis para exame de processos, vociferando contra ouvidos moucos de autoridades; enfim, toda sorte de desafios e obstáculos fazem parte da vida desses profissionais que são, por disposição constitucional, indispensáveis à administração da justiça!
Mas uma coisa é certa (ou era até há poucos dias): no final de cada ano, sempre há um pequeno, mas merecido período de descanso, quando a família, filhos, amigos, parentes se confraternizam, descansam, viajam, enfim, desfrutam de um período para a retomada do fôlego necessário para a próxima jornada anual. Esse justo período de descanso é inclusive garantido pelo texto da Declaração Universal dos Direitos do Homem (“Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas” - art. XXIV).
NÃO TEM A ADVOCACIA 60 DIAS DE FÉRIAS, COMO O MAGISTRADO, NEM 30 DIAS, COMO O PROMOTOR, MAS SOMENTE 15 DIAS.
Agora, o TJSP quer cortar pela metade esse período, sem prévio aviso, sem fundamento para tal abrupta e indigna alteração. A ADVOCACIA NÃO ACEITA ESSA UNILATERAL DECISÃO, gestada às vésperas das férias da advocacia! Essa malfadada decisão contraria inclusive a Resolução nº 8 do Conselho Nacional de Justiça.
Primeiro o julgamento virtual, depois a redução das férias... o que virá em seguida?
A AASP não se calará. Cerrará fileiras com as entidades representativas da advocacia e lutará contra atos unilaterais que lhe retiram o justo e constitucional direito ao descanso.

Fonte: site da AASP
Texto: AASP

Condenado por roubo tem sentença mantida pelo TJSP

2011-11-24T16:19:00.001-02:00

A 16ª Câmara de Direito Criminal do TJSP manteve a sentença que condenou ontem (22) um homem a seis anos e dois meses de prisão pelo crime de roubo qualificado.

De acordo com a denúncia, em julho de 2009, o acusado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, entrou em um mercado e retirou das prateleiras um pacote de bolachas e dois pacotes de salgadinho. Ao passar pelo caixa, exibiu a arma para uma funcionária, anunciando o assalto e ameaçando-a de morte. Exigiu o dinheiro do caixa e fugiu.

Policiais foram acionados e encontraram, próximo ao local, um homem com as mesmas características do assaltante. Ele estava comendo salgadinhos de cebola e segurando um pacote de bolachas vazio. Em Juízo, a vítima reconheceu o acusado como sendo o indivíduo que o assaltou.

O juiz Sidnei Vieira da Silva, da 2ª Vara Judicial de Ribeirão Pires, julgou a ação procedente e o condenou a seis anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no artigo 157, §2º, inciso I, combinado com artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal.

A defesa recorreu alegando que o conjunto probatório é insuficiente para condenação. Pediu a absolvição nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu o afastamento da qualificadora e a fixação do regime semiaberto.

De acordo com o relator do processo, desembargador Borges Pereira, pelo conjunto probatório, não há como afastar a condenação imposta pela sentença, logo, a pretendida absolvição se torna impossível.

Ainda de acordo com o magistrado, o regime inicial fechado estabelecido na sentença também está exato, na medida em que se trata de roubo qualificado por emprego de arma e praticado por réu reincidente, revelando-se o mais adequado para prevenção e reprovação dessa prática delitiva.

O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Newton Neves e Pedro Menin.

Apelação nº 0004666-72.2009.8.26.0505

Fonte e Texto-TJSP

Peticionamento eletrônico entra em funcionamento nos fóruns digitais

2011-11-07T19:02:00.000-02:00

A partir de hoje (7) os advogados devem peticionarde seus escritórios, ou de outros locais, sem a necessidade de se locomover aosfóruns. Pelo peticionamento eletrônico que agora é obrigatório nos processosdigitais, além da facilidade e celeridade que advêm, a segurança das operaçõesé garantida pela certificação digital.

O recurso é válido para os processos novos ou os que já estão em andamento nosforos digitais do Tribunal de Justiça de São Paulo que passam a receber aspetições somente por meio eletrônico para os processos digitais (Lei nº 11.419de 19/12/06).

O peticionamento eletrônico é admitido para petições iniciais, mediante ocadastramento de dados iniciais básicos como, por exemplo, a qualificação daspartes. Há, inclusive, a possibilidade de se anexar documentos no formato PDF.As petições intermediárias também são admitidas, desde que seja informado onúmero do processo, destino e tipo de petição.

Para que o advogado peticione é necessário que possua certificação digital –tecnologia que permite assinar digitalmente qualquer tipo de documento,conferindo-lhe a mesma validade jurídica dos equivalentes em papel, assegurandoa autenticidade e integridade das informações. Para obter a certificação énecessário entrar em contato com uma das autoridades certificadoras autorizadaspelo ICP-Brasil.

O serviço também permite consultar as petições protocoladas pelo usuário em umdeterminado período.

Fóruns digitais

Capital:

- Foro Regional XII – Nossa Senhora do Ó
- Foro Regional XV – Butantã (Varas Cíveis e Varas da Família e Sucessões)
- Juizado Especial Cível Central – JEC – Vergueiro (feitos distribuídos a partirde 2008)

Interior:

- Comarca de São Luiz do Paraitinga
- Foro Distrital de Artur Nogueira
- Foro Distrital de Buri
- Foro Distrital de Flórida Paulista
- Foro Distrital de Nazaré Paulista
- Foro Distrital de Ouroeste
- Foro Distrital de Pirangi
- Foro Distrital de Salto de Pirapora

Fonte e Texto: TJ/SP

STF considera constitucional o Exame da OAB

2011-11-04T13:26:00.001-02:00

Seção de Direito Público tem mais duas câmaras de julgamento digital

2011-10-19T11:51:00.000-02:00

Mais duas Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo realizaram, nesta segunda-feira (4), suas primeiras sessões de julgamentos totalmente digitais – a 6ª e a 10ª .

Agora já são seis as câmaras do Direito Público a disponibilizarem o serviço. As 5ª, 11ª, 13ª e 2ª câmaras já julgam seus processos fazendo uso dessa tecnologia.

Com o serviço, os desembargadores usam o Sistema de Automação do Judiciário (SAJ) para lavrar o voto e assiná-lo digitalmente por meio de cartão magnético certificador e senha.

Com isso, a íntegra da decisão é disponibilizada imediatamente para consulta na internet. Sem esse processo, a decisão levaria até 120 dias para ser consultada.

O novo sistema visa a facilitar a verificação do andamento pelas partes e advogados, através do site do TJSP.O presidente da seção de Direito Público, desembargador Luis Antonio Ganzerla, esteve presente às sessões.

Da 10ª Câmara de Direito Público, presidida pelo desembargador Urbano Ruiz, participaram também os desembargadores Antonio Carlos Villen, Antonio Celso Aguilar Cortez, Ricardo Cintra Torres de Carvalho, Teresa Cristina Motta Ramos Marques e Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia. Da 6ª, presidida pelo desembargador João Alfredo de Oliveira Santos, participaram os desembargadores Getúlio Evaristo dos Santos Neto, Decio Leme de Campos Júnior, Sidney Romano dos Reis, Reinaldo Miluzzi, Carlos Eduardo Pachi e Israel Góes dos Anjos.

Texto: Assessoria de Imprensa TJSP imprensatj@tjsp.jus.br

Magistrados aposentados se capacitam para a conciliação

2011-10-19T11:48:00.002-02:00

Hoje (18), nasede da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), foi a entrega decertificados aos formandos do Curso de Capacitação e Aperfeiçoamento, promovidopelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, emparceria com a Escola Paulista da Magistratura (EPM). A capacitação, com inícioem 23 de agosto, envolveu também magistrados aposentados, e as aulasaconteceram sempre às terças-feiras, na sede da Escola.

Essa é mais uma das atividadesdo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, criadopelo Tribunal de Justiça de São Paulo para atender à Resolução nº 125/10, doConselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Nacional deTratamento dos Conflitos de Interesses.

Os formandos de hoje já atuamcomo conciliadores e são, em sua maioria, magistrados aposentados. Eles vãointegrarão as equipes dos recém-criados Centros Judiciários Solução deConflitos e Cidadania.

A desembargadora Maria CristinaZucchi, que integra o Núcleo Permanente, parabenizou os formandos pelacapacitação. “Os aqui presentes acreditam que o acordo entre as partes é omelhor caminho a seguir.” O desembargador Paulo Dias de Moura Ribeiro, quetambém faz parte do Núcleo Permanente, endossou as palavras da colega e revelouo apoio que a ideia de remunerar os conciliadores e mediadores vem ganhando noparlamento, destacando o empenho nesse sentido do senador Aloísio NunesFerreira, em Brasília, e do deputado Fernando Capez, na Assembleia Legislativade São Paulo.

O presidente da Apamagis,desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, elogiou a colaboração que osmagistrados aposentados na evolução do Judiciário e colocou a entidade sempre àdisposição para iniciativas como essa.

Ao final, o diretor da EscolaPaulista da Magistratura, desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo, fez aentrega dos certificados. Ele cumprimentou um a um os formandos e disse que aEPM continuará com total apoio à capacitação de mediadores econciliadores.

        Além dos formandos, estiverampresentes diversos desembargadores aposentados que integram o Grupo de Apoio aoJudiciário (GAJ), entre eles o ex-corregedor-geral da Justiça, Gilberto Passosde Freitas, o ex-vice-presidente Caio Eduardo Canguçu de Almeida e LaércioLaurelli.

        Comunicação Social TJSP – RP(texto) / AC (fotos)
        imprensatj@tjsp.jus.br

Senado aprova nomes de novos ministros do STJ

2011-10-06T09:11:00.000-03:00

Marco Aurélio Gastaldi Buzzi (à esquerda) e Marco Aurélio Bellizze Oliveira, novos ministros do STJOs nomes dos desembargadores Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, do Rio de Janeiro, e Marco Aurélio Bellizze Oliveira, de Santa Catarina, foram aprovados nesta terça-feira (9/8), pelo Plenário do Senado para integrar o Superior Tribunal de Justiça. A sabatina ocorreu no início da tarde, na Comissão de Constituição e Justiça, quando suas indicações foram aprovadas por unanimidade. O pedido de urgência permitiu a aprovação em Plenário na sequência. Ambos receberam 19 votos favoráveis.

Marco Aurelio Bellizze, de 47 anos, ocupará a vaga antes pertencente ao atual ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux. Em sua apresentação aos senadores da CCJ, defendeu a harmonia entre os Poderes da República, numa menção indireta ao que se costuma chamar de "judicialização da política". Também citou o Pacto Republicano e elogiou o Parlamento por sua intenção de tornar mais ágil a prestação jurisdicional à população, com a atualização dos códigos de Processo Penal e de Processo Civil.

Já Marco Aurelio Buzzi Oliveira, de 53 anos, assumirá a vaga de Paulo Medina, aposentado, e mostrou-se ativista dos serviços de conciliação, até como forma de desafogar o Judiciário. Só o STJ analisou, em 2010, 330 mil processos. No mesmo ano, 230 mil chegaram ao tribunal, observou Buzzi. Ele também foi defensor "radical e seco" de mais magistrados de carreira nos tribunais superiores.

Debates
Nas sabatinas, os senadores se concentraram nas indagações acerca da morosidade e acúmulo de processos, da eficiência da Lei Maria da Penha, que completou cinco anos no último domingo (7/8), e a respeito dos casos de corrupção, frequentes em todas as esferas de poder. Ambos responderam a todas as perguntas dos parlamentares.

Alguns senadores os questionaram sobre a necessidade de dobrar o número de ministros do STJ, que hoje é de 33, para suprir a demanda, como propôs na semana passada o ministro Marco Aurélio em ofício enviado ao presidente do Supremo. Para ambos os indicados, é necessário partir para alternativas menos onerosas, de desburocratização e simplificação, como a criação dos Juizados Especiais e do "incidente de resolução das demandas repetitivas", previsto no novo Código de Processo Civil.

Belizze concordou com a visão de que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada nas relações em que se constata a vulnerabilidade de um sujeito, independentemente de a união ser ou não entre homem e mulher, e elogiou a sua aplicação, ainda que com alguns problemas. Quanto à corrupção, disse que só diminuirá quando houver punição rápida e eficiente.

Também concordou que existe um tratamento desigual entre parlamentares e magistrados que têm férias de 45 e 60 dias por ano, respectivamente, mas ressaltou a necessidade de se considerar as "nuances" da profissão, e se a simples supressão dos dias a mais não traria consequências graves para o exercício da função.

Já Buzzi Oliveira foi incisivo e se disse defensor das férias de 30 dias também para a magistratura. Comentou ainda a Lei Seca e declarou que, em sua opinião, a prova indireta é mais que necessária para comprovar a embriaguez, não somente o exame técnico como o teste do bafômetro, mas ressaltou que esse é um assunto controverso mesmo nos tribunais.

E disse ainda que o problema do Brasil com a corrupção não é por falta de leis, e que para solucioná-lo é preciso mudança de mentalidade, com educação moral e cívica, e com reforço em ética e valores. Com informações da Agência Senado.

Administração não é responsável por aumento de custo se paralisação da obra estava prevista em edital

2011-10-06T09:10:00.001-03:00

Os custos decorrentes da opção de construtora por manter vínculo contratual com empregados e equipamentos no local das obras, nos períodos de inatividade na execução do contrato, não podem ser imputados à administração pública. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial de uma empresa contra a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos do Estado de Mato Grosso do Sul (Agesul).

A empresa entrou na justiça contra a Agesul, alegando que as sucessivas paralisações decididas pela administração pública acabaram por afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato no que diz respeito aos custos de realização das obras, com aumento no custo relativo à manutenção de funcionários e maquinário, além de gastos com FGTS e CPMF.

Em primeira instância, a sentença foi negativa, mas o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) reverteu parcialmente a decisão. Segundo entendeu o tribunal estadual, o contratado é responsável por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, não podendo, posteriormente, pedir ressarcimento de valores mais altos do que o previsto, principalmente quando foram celebrados termos aditivos que chancelaram a dilação do prazo de duração e o aumento do valor total do contrato originário.

O TJMS ressalvou, no entanto, que, se a fatura paga com atraso pela administração gerou recolhimento de tributo maior do que o inicialmente previsto, decorrente de lei que alterou a alíquota, por culpa exclusiva da administração, deve ser indenizado o valor da diferença paga, que constituiu diminuição patrimonial da empresa.

A decisão estabeleceu, inclusive, a possibilidade de compensação de honorários. “A sucumbência deve ser considerada em relação aos pedidos formulados pelo autor. Em se tratando de apenas um pedido indenizatório, decorrente de perdas patrimoniais, sendo ele acolhido em parte, ocorre sucumbência recíproca, afigurando-se possível a compensação de honorários advocatícios”, considerou o TJMS.

Paralisação prevista

No recurso especial para o STJ, a empresa sustentou o argumento de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. O recurso não foi conhecido. Segundo o relator, ministro Mauro Campbell Marques, a paralisação na execução do contrato estava prevista em edital, tendo a administração pública ressarcido à empresa os valores acordados entre as partes. “Se estivesse inconformado com os termos do aditivo, o particular contratado deveria ter recorrido aos meios próprios de impugnação”, acrescentou.

Quanto ao acréscimo do percentual do FGTS, o relator afirmou que a decisão deixou claro que a Lei Complementar 110/2001 entrou em vigor antes da formalização do sexto termo aditivo. “Agiu com acerto o magistrado ao afastar essa pretensão sob o argumento de que, se a autora tem conhecimento da lei nova e, ainda assim, aceita como justo o preço que a administração pública se propõe a pagar, não pode alegar que o fato (aumento do percentual do FGTS) não era previsto”, considerou.

Ao negar conhecimento ao recurso, o ministro lembrou ainda que a empresa limitou-se a afirmar, genericamente, que a assinatura de aditivos não é suficiente para “purgar os efeitos deletérios” da mora administrativa, não tecendo considerações específicas a respeito dos argumentos do tribunal estadual – “o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, ainda que por analogia”, concluiu Mauro Campbell.

Fonte: STJ

Texto integral: Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Supremo decide conflito de atribuição relativo a investigações sobre verbas da educação

2011-10-06T09:07:00.000-03:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu quatro casos de conflito de atribuição entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MP Estadual) para apurar supostas irregularidades na gestão e prestação de contas de recursos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) em municípios de São Paulo.

De acordo com a decisão, cabe ao MPF apurar eventuais as infrações penais cometidas na gestão das verbas educacionais, mesmo que elas não envolvam repasses de dinheiro federal, uma vez que a política de educação é nacional e há evidente interesse da União na correta aplicação dos recursos. No âmbito cível, de apuração de ato de improbidade administrativa por parte dos gestores da verba, a competência somente se desloca para o âmbito federal se houver dinheiro federal envolvido (patrimônio nacional) ou caso haja superveniente intervenção da União na gestão das verbas.

O caso concreto, analisado por meio de quatro Ações Cíveis Originárias (ACOs 1109, 1206, 1241 e 1250), envolve verbas do Estado de São Paulo que teriam sido empregadas de forma irregular pelas Prefeituras de Jaciba, Mirassol, Pradópolis e Itapecerica. Diante desse fato, o Plenário assentou que é do Ministério Público do Estado de São Paulo a competência para propor a ação de improbidade administrativa contra os gestores das verbas recebidas do Fundef, hoje denominado Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), subordinado ao Ministério da Educação.

Esse foi o entendimento externado pela relatora das ações, ministra Ellen Gracie (aposentada), em agosto deste ano, quando o julgamento da matéria começou. Nesta tarde, votaram dessa forma os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso.

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido do reconhecimento da atribuição do Ministério Público Federal para atuar em matéria penal e pelo reconhecimento da atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo para atuar em matéria cível e de improbidade administrativa, sendo certo que, na improbidade, há o deslocamento da competência para a Justiça Federal caso haja superveniente intervenção da União ou diante do reconhecimento ulterior de lesão ao patrimônio nacional”, sintetizou o ministro Luiz Fux hoje, que retomou o julgamento com seu voto-vista.

Somente o ministro Marco Aurélio divergiu. Para ele, se o caso é de serviço voltado à educação do estado, com verbas estaduais, e há desvio de conduta na prestação desse serviço, a competência para propor tanto a ação penal quanto a cível (de improbidade) é do Ministério Público Estadual. “Na espécie, não está em jogo nem serviço público federal nem recursos federais, por isso eu peço vênia para entender que a atribuição para uma e outra dessas ações é do Ministério Público estadual”, disse.

Preliminar

Apesar de acompanhar a relatora dos processos no mérito da questão, o ministro Luiz Fux iniciou seu voto levantando uma preliminar: a de que o STF não seria competente para julgar casos que não envolvam um real conflito federativo. Para ele, a análise de conflitos de competência entre o MP Federal e Estadual pelo Supremo é uma “vulgarização” da competência da Corte, que deveria somente analisar causas que dão ensejo a uma ruptura do pacto federativo.

De acordo com a alínea "f" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, compete ao Supremo processar e julgar originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

“O conflito federativo gravita em torno da ideia de que a lide pode criar uma ruptura da federação”, disse. “No que tange ao disposto no artigo 102, inciso I, alínea ´f` da Constituição de 88, a competência do Supremo Tribunal Federal se justifica para decidir sobre o equilíbrio do sistema federativo, para julgar causas que possam comprometer a existência do Estado brasileiro”, afirmou. Para Fux, o pacto federativo somente se vê “estremecido em razão de conflitos institucionais de grande significação e de cunho político”.

Assim, ele propôs que o STF não julgasse as ações por não ser competente para tanto. Entretanto, com exceção do decano da Corte, ministro Celso de Mello, os demais ministros mantiveram a posição atual do Supremo, no sentido de analisar esse tipo de conflito de atribuição.

Conforme explicou o ministro Marco Aurélio, “não há regência da matéria na Carta (da República)”. Diante disso, o Supremo decidiu que se o conflito ocorre entre o Ministério Público Federal e um Ministério Público estadual, e não entre Ministérios Públicos estaduais, a competência para analisar o caso é da Corte Suprema. Ele frisou que esse entendimento foi assentado pelo STF em vários pronunciamentos. “Estou convencido de que essa é a melhor solução”, avaliou.

Texto Integral: STF

Mutirão - Alunos ajudam na agilização de alvarás de pagamento de precatórios

2011-09-01T20:57:00.000-03:00

TJSP e OAB SP assinam Termo deCooperação que conta com a ajuda voluntária de estudantes de Direito comobjetivo de acelerar os trabalhos

OTribunal de Justiça de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil firmaram,nesta quinta-feira (1º), Termo de Cooperação Institucional para realização deMutirão dos Acadêmicos de Direito, que realizarão trabalho voluntário noJudiciário paulista.

Dos cerca de 250 alunos jáinscritos, serão selecionados, em um primeiro momento, por se tratar deprojeto-piloto, trinta estudantes que atuarão em cinco sábadosvoluntariamente. Segundo os dois presidentes (TJSP e OAB SP), “estamos fazendohistória”. D’Urso disse também que o TJSP está atento aos pleitos da Ordem e comprometidocom o ideal de Justiça.

O presidente da Comissão doAcadêmico de Direito da OAB SP, Aleksander Mendes Zakimi, citou o empenho dosjuízes assessores da Presidência Valéria Longobardi Maldonado e NuncioTheophilo Neto. “Estamos gratos pela inestimável colaboração da OAB SP,desta vez ajudando na aceleração dos alvarás de pagamento de precatóriosjunto à Vara das Execuções da Fazenda Pública. Essa ajuda possibilita maiseficiência em prol da população”, disse o presidente Bedran.

O projeto chamado “De MãosDadas pela Justiça” será inicialmente implantado na Vara deExecuções do Fórum da Fazenda Pública. De acordo com o presidente da OAB SP,Luiz Flávio Borges D’Urso, a proposta é expandi-lo para todo o Estado: “Oconvênio assinado com o Tribunal de Justiça propicia um mutirão, que estudantesde Direito arregimentados pela OAB SP, possam ter a oportunidade deaprender. Temos trabalhado no sentido de contribuir com o Judiciário nointeresse da advocacia e do jurisdicionado e esse projeto reúne esseselementos, no interesse da população.", afirmou D’Urso.

Os estudantes de Direito doprojeto recebem um certificado de 25 horas para abater nas atividadescomplementares, obrigatórias no curso de Direito. “Também poderão incluir emseus currículos a realização de um importante trabalho voluntário, que contapontos no mercado de trabalho”, ressaltou Aleksander Mendes Zakimi.

Durante a assinatura doconvênio, estiveram presentes o vice-presidente do TJSP, desembargador JoséSantana; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Maurício Vidigal; ovice-presidente da OAB SP e presidente da Comissão de Assuntos do Judiciário,Marcos da Costa; o presidente da Subseção de Bebedouro, Edson Antonio Leme; eos juízes assessores da Presidência Valéria Longobardi Maldonado e NuncioTheophilo Neto.

Fonte: TJSP

Ministro Luiz Fux nega MS ajuizado por Jader Barbalho

2011-08-15T21:20:00.002-03:00

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Mandado de Segurança (MS 30599) ajuizado pelos advogados de Jader Barbalho contra suposto ato omissivo do ministro Joaquim Barbosa, que não havia atendido a um pedido de retratação da decisão da Corte no Recurso Extraordinário (RE) 631102. Neste recurso, o Supremo não deferiu o registro de candidatura de Jader ao Senado Federal pelo Pará nas Eleições de 2010.

Na ocasião, em outubro de 2010, após empate na votação (uma vez que o ministro Eros Grau havia se aposentado), os ministros decidiram manter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que negou registro de candidatura para Jader, com base na Lei Complementar (LC) 135/2010.

Posteriormente, já em março de 2011, com a chegada ao Supremo do ministro Luiz Fux, a Corte voltou ao tema no julgamento do RE 633703 e decidiu, por seis votos a cinco, que a chamada Lei da Ficha Limpa não devia ser aplicada ao pleito de 2010, por conta do chamado princípio da anterioridade da lei eleitoral (artigo 16 da Constituição Federal). Diante desse fato novo, a defesa de Jader Barbalho pediu ao relator do seu recurso, ministro Joaquim Barbosa, que exercesse juízo de retratação da decisão colegiada. Em maio, diante da alegada demora do relator em analisar o pedido, os advogados propuseram o mandado de segurança, para que fosse assegurado o exercício do mandato até a solução final do RE.

De acordo com a defesa de Jader Barbalho, todos os demais tribunais do país poderiam se adaptar à tese firmada no referido precedente, não havendo motivo para que fosse diferente quanto a esta Suprema Corte. Do contrário, diz o advogado, o impetrante se tornaria, na realidade, “o único candidato vencedor do pleito de 2010 ao qual se aplicaria a Lei Complementar 135/2010”.

Em sua decisão, contudo, o ministro Luiz Fux afirma que o mandado de segurança é “manifestamente incabível”. Segundo ele, a jurisprudência do STF é invariável ao afirmar “o descabimento de mandado de segurança contra atos provenientes de seus órgãos colegiados ou mesmo de seus membros, individualmente, no exercício da prestação jurisdicional, porquanto impugnáveis somente pelos recursos próprios ou pela via da ação rescisória”.

O MS foi ajuizado no STF em 9 de maio deste ano. Em 1º de junho, o ministro Joaquim Barbosa negou o pedido de retratação feito pelos advogados de Jader. Para Barbosa, não caberia ao relator, individualmente, exercer juízo de retratação de uma decisão colegiada.

Texto integral: STF

Tribunais estaduais operam no limite, diz OAB americana

2011-08-10T11:51:00.001-03:00

Por Rafael Baliardo

O encontro anual da American Bar Association terminou, no último domingo (7/8), em Toronto, no Canadá, depois de uma semana de atividades. Entre os diversos assuntos discutidos, como mudanças no currículo dos cursos de Direito e treinamento de advogados para desastres naturais, um tópico provocou mais preocupação além de todos os outros: a crise orçamentária dos tribunais estaduais americanos.

Durante o painel que discutiu o tema no domingo, Theodore Olson, co-presidente da Força-Tarefa para a Preservação do Sistema de Justiça da ABA e sócio da banca Gibson, Dunn & Crutcher, declarou que a crise é muito séria. O grupo de trabalho que cuida de avaliar e propor soluções para a situação dramática enfrentada pelos tribunais estaduais foi formado em 2010 pelo atual presidente da ABA, Stephen Zack.

De acordo com a força-tarefa, a maioria dos estados tem contado com orçamentos para a Justiça entre 10% e 15% menores do total de recursos que costumavam dispor em 2007.

O quadro apresentado pelo painel de discussão no domingo foi desolador. Mais de 30 estados enfrentam congelamento de salários e reduziram o número de juízes e servidores em atividade. Quatorze estados iniciaram com programas de demissão, dispensando um considerável contigente de funcionários a despeito do trabalho acumulado e da falta de pessoal. O mesmo número de estados reduziu o horário de expediente e, em alguns deles, os tribunais não funcionam mais em certos dias durante a semana. Os problemas se agravam em relação ao preenchimento de novas vagas, tanto de juízes quanto de promotores. Em estados onde não estão suspensos, os processos de admissão estão muito atrasados.

A força-tarefa apresentou uma resolução durante o encontro, solicitando às ordens locais de advogados que encaminhem relatórios às assembleias legislativas sobre os estragos provocados pelos cortes orçamentários. A discussão sobre a redução dos gastos governamentais não ocorre apenas em nível federal. Câmaras locais, as Houses of Delegates, também estão em pé de guerra para tentar reduzir orçamentos e cortar os gastos públicos.

De acordo com o semanário de Washington D.C., The National Law Journal, a ABA tem conduzido esforços para convencer representantes legislativos de que os sistemas juridícos dos estados estão à beira do colapso.

Populismo
O consenso dos participantes do painel foi de que a cruzada pelo corte de orçamentos, a exemplo da briga entre a administração Obama e a oposição, ganhou tons populistas. Deste modo, a questão do orçamento do sistema jurídico não conta com simpatia popular, o que seria vital para sensibilizar representantes das assembléias legislativas.

Ainda segundo o National Law Journal, a tática da ABA é tentar agora buscar reforços em diferentes setores da sociedade. Durante o encontro em Toronto, a jurista Sandra O’Connor, juíza aposentada da Suprema Corte dos Estados Unidos e a primeira mulher a ocupar uma cadeira no alto tribunal (1981-2006), declarou que o setor empresarial tem que pressionar também os legisladores ou, em outras palavras, apelar para o lobby.

Outro ponto discutido no painel foi o plano para apresentar à sociedade um quadro amplo da situação enfrentada pelas cortes estaduais. Mostrar aos eleitores que os tribunais chegaram no limite da contenção de gastos, e que juízes e funcionários “têm operado milagres” com os recursos que dispõem.

“Isso não aconteceu do dia para noite. De certa forma, isso ocorre também por conta do esforço heróico que juízes e servidores têm feito para trabalhar a baixo custo”, disse, durante a reunião de domingo, David Boies, sócio da banca Boies, Schiller & Flexner e que ocupa também um assento na vice-presidência da Força-Tarefa para a Preservação do Sistema de Justiça da ABA. “A corda está completamente esticada”, avaliou.

O parceiro de Boies, Theodore Olson, observou na ocasião que o esforço para mudar o quadro terá de ser contínuo e os resultados não virão rapidamente. “Vai demandar muita paciência, perseverança, comprometimento e trabalho duro para conseguirmos transmitir a mensagem. A única maneira de nos sairmos bem- sucedidos é lutarmos a longo prazo e não bancarmos simplesmente soldados de verão”, disse.

Fonte: Conjur

Esse parecer é um absurdo e sem sentido, diz advogado

2011-08-04T19:57:00.000-03:00

Alexandre Mazza critica medida do procurador da República, Rodrigo Janot, questionando o exame da OAB

Anderson Marin

www.brasildiario.com

Para Alexandre Mazza, parecer de Janot é absurdo e sem sentido.

Em entrevista exclusiva à Rede Brasil Diário, o advogado Alexandre Mazza comentou o parecer do procurador da República Rodrigo Janot, que questiona a constitucionalidade do exame da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, aplicado para os alunos de Direito que desejam exercer a profissão. De acordo com Janot, a avaliação viola o princípio constitucional do direito ao trabalho.

Mazza afirma que a prova não viola a lei e vai além: diz que o parecer de Janot é absurdo, sem sentido e não será aprovado pelo STF - Supremo Tribunal Federal. O advogado ainda sugere que esse parecer pode ter sido criado com uma circunstância política.

Alexandre também fez críticas à avaliação elaborada pela FGV - Faculdade Getúlio Vargas, aplicada no mês passado, devido ao grande nível de dificuldade, e fez uma previsão nada animadora aos candidatos: o índice de reprovação nesse exame deverá ser o maior da história.

Tudo isso você confere na conversa a seguir.

A prova da OAB é constitucional?

Eu entendo que a prova é constitucional, a OAB é uma entidade que tem previsão de criação na própria constituição federal, a constituição diz que uma das funções da OAB é fiscalizar o exercício da profissão, o exercício da advocacia, e no exercício desse poder de fiscalização, a OAB realiza um exame dentro do que a constituição determina, não há como sustentar o contrário. O exame da OAB é constitucional.

Ela viola o direito e a liberdade de trabalhar?

Não viola, por que quando o artigo quinto da constituição fala do livre exercício da profissão, todo mundo lembra só da primeira parte do dispositivo, que fala da liberdade do exercício de profissão, mas o dispositivo continua nos termos que a lei estabelecer. No caso do exercício da profissão de advogado, a lei delega à OAB a possibilidade de autorizar o exercício da profissão. Então, a própria constituição transferiu ao legislador, para algumas profissões, profissões técnicas, a possibilidade de criar restrições e limitações e a OAB só aplica essa competência constitucional. Então, não há nenhum dispositivo da constituição violado pelo exame de ordem.

Há um alto índice de reprovação no exame da OAB. Isso acontece por que há uma formação ruim dos alunos universitários ou por que a prova é muito rígida?

Isso tem vários fatores. A prova da OAB, tradicionalmente, é difícil e tem que ser mesmo, por que a quantidade de faculdades de Direito nos últimos anos cresceu muito no Brasil, eu não tenho a confirmação oficial desse dado, mas há quem diga que o Brasil tem mais da metade dos bacharéis no mundo inteiro. Alguma coisa aconteceu nos últimos dez, quinze anos, o Governo Federal deixou de fazer a lição de casa e autorizou mais faculdades de Direito a funcionar do que seria o correto e aceitável. Existe esse fator, a prova sempre foi difícil, mas é preciso ser justo também com os candidatos.

A prova que foi realizada há dez dias, o exame 2011.1, foi a prova mais difícil da história do exame de ordem. Eu estou nessa área há treze anos, desde que eu me formei, eu só trabalho com o exame de ordem, formação para concurso público, já atuei profissionalmente formando candidatos em mais de 40 provas da OAB, ininterruptamente nesses treze anos, é a prova mais difícil da história do exame de ordem.

A aprovação vai ser muito baixa, aposto em uma aprovação da ordem de 6% a 8% em primeira fase, é menos do que a menor aprovação em segunda fase, quer dizer, é uma aprovação histórica, em termos negativos, mas por que a prova foi muito difícil. Os candidatos estavam bem preparados, em sua maioria, por que o exame anterior já não foi um exame fácil. Existem esses fatores, nem todo mundo fez a melhor faculdade de Direito, tem muita faculdade ruim, uma quantidade excessiva de bacharéis de Direito no mercado, tudo isso está correto.

É preciso que a prova seja difícil, mas por uma questão de justiça, o exame de dez dias atrás foi um exame descompensado, foi uma prova mais difícil do que a maioria dos concursos públicos do Brasil e o índice de aprovação, baixo, como vai ser esse índice de aprovação, o menor da história, é reflexo da dificuldade absurda desse exame. A FGV, que é a instituição que elabora o conteúdo dessa prova, errou e errou feio na mão desse exame.

Por que uma prova tão difícil?

É difícil entender por que a FGV fez isso. A OAB, segundo o que consta, tinha dado uma orientação para a FGV fazer uma prova mais simples nesse exame 2011.1, por que a prova passada, a 2010.3, que a própria FGV aplicou, já tinha sido uma prova com problemas, ela sofreu muita crítica por ter sido uma prova difícil.

Muitos professores importantes de faculdades reconhecidas do Brasil, acadêmicos, professores-mestres, doutore, foram para a imprensa dizer que a prova estava em um nível incompatível com o que se espera de alguém que está só saindo da faculdade, por que na verdade, quem presta o exame da OAB acabou de sair da faculdade, a pessoa sabe muito pouco mesmo e a prova tem que refletir esse início de carreira. Então, ao que consta, a OAB teria dado uma orientação para a FGV fazer uma prova mais compatível com o nível que se espera de quem está saindo da faculdade e parece que a FGV, não sei se intencionalmente, se foi um erro sem intenção, mas ela fez justamente o contrário, ela conseguiu elaborar a prova mais difícil da história do nível de qualquer prova do Ministério Público para provimento de cargo de juiz, de Direito, foi uma prova feita para reprovação mesmo.

Essa prova foi feita para reprovar?

Feita para reprovação.

E como isso pode refletir no mercado de trabalho?

Quando o índice oficial for divulgado, de reprovação, que será muito alto, vai cair como uma bomba de novo na OAB e na FGV. Aí, surgem sempre as mesmas conversas, uma delas já reapareceu, que é essa conversa da inconstitucionalidade do exame de ordem. É curioso que isso só reacende quando a prova é difícil, quando a prova da OAB é fácil, ninguém vem com essa conversa de que o exame é inconstitucional, por que ai todo mundo passa e quando a pessoa passa, ela acha que está tudo certo e o exame tem que existir mesmo. Então, o primeiro reflexo é esse. Quando a prova é difícil, também começa a pipocar na imprensa comentários sobre um eventual objetivo lucrativo que a OAB teria com o exame, afinal, ela cobra R$ 200 por candidato e aprova pouquíssima gente. Só que é preciso entender que a OAB ganharia muito mais se não existisse o exame de ordem, por que ai todo mundo que sai da faculdade de Direito vira advogado e paga anuidade para a OAB, ao invés de cobrar o valor do exame de R$ 200, ela cobra R$ 600 de todo mundo, todo ano. Então, a OAB não lucra tudo o que as pessoas acham com o exame de ordem, ele precisa ser melhorado, a prova tem que ser mais compatível com o nível dos candidatos, mas ela não tem que deixar de existir. Esses vão ser os reflexos assim que for divulgado o índice baixo de aprovação, mas não tem muito reflexo direto no mercado, por que daqui a três meses tem outra prova e as pessoas acabam passando, se não daqui a três meses, daqui a meio ano, é só uma questão de esforço e todo mundo passa.

Qual mudança você sugeriria para deixar a prova mais justa? Ou você sugeriria uma mudança nas faculdades?

Mudança na faculdade não é uma questão que compete à OAB, mudança na faculdade é um problema muito complicado que envolve o MEC, envolve o planejamento do Governo Federal, esse é um problema muito difícil de lidar e não é da competência da OAB fazer isso. A OAB tem que cuidar do exame de ordem, que precisa ser melhorado, e ela já tem dificuldades em fazer isso, não tem que ficar interferindo muito na atuação das faculdades. Acho que precisaria ter uma dosagem melhor do nível da prova, basicamente é isso. A FGV, que aplica a prova agora, está aplicando há apenas um ano o exame nacional, foram apenas três edições, e já foi tempo suficiente para ela ganhar experiência com o exame de ordem, uma prova grande, muito trabalhosa, e tem que adaptar ao que se espera de alguém que saiu da faculdade, tem que ser uma prova bem mis fácil do que essa.

Você tem uma dica para os candidatos que vão prestar essa prova da OAB?

Não pode desistir, não tem que levar muito em consideração o resultado nessa prova de dez dias atrás, por que a prova foi anormal. Às vezes, a pessoa desanima demais, por que acha que foi muito mal, mas essa prova não pode ser usada como parâmetro mesmo, a questão é não desanimar, manter o ritmo de estudo, por que daqui a três meses tem outra prova e se não passou agora, passa no próximo. Só não passa quem desiste.

O fato de um candidato ser aprovado no exame da OAB significa que ele será um profissional preparado para o dia-a-dia da profissão?

Não, não significa isso, é só um começo. O exercício da advocacia é muito difícil, o mercado para advogado hoje é muito competitivo, os valores cobrados dos clientes são valores muito baixos. E não tem nenhuma relação com a aprovação do exame de ordem e a qualidade do profissional, mesmo por que muita gente passa no exame da OAB e não vai exercer a advocacia, pessoal vai prestar concurso, vai para a área acadêmica, vai ser professor, não vejo nenhuma relação não.

Quais seriam as consequências de uma possível extinção da prova?

É complicado dizer isso. Mas, sempre essa conversa de extinção do exame de ordem surge oportunamente após um exame difícil e dessa vez, como a prova foi muito difícil, a conversa veio com mais força. Por que os candidatos se revoltam, eles pagam um valor caro, R$ 200 por inscrição não é pouca coisa, e o mínimo que a pessoa espera é uma prova justa, quando a prova não é justa, é natural que haja uma revolta muito grande, a quantidade de candidatos era enorme, a reprovação alta, então, o movimento ganhou força dessa vez. E a força foi aumentada com um parecer absurdo do Ministério Público Federal no sentido da inconstitucionalidade do exame de ordem, é um parecer surpreendente, por que o Ministério Público Federal é uma instituição muito séria.

É estranho demais que o MP tenha dado esse parecer por inconstitucionalidade, por que o mesmo fundamento constitucional do exame de ordem é o fundamento para o concurso de provimento do cargo para o Ministério Público Federal, então, o exame de ordem é tão constitucional quanto o concurso para provimento de cargo de procurador da República. É um parecer sem sentido e, tecnicamente, de conteúdo muito discutível.

Só que o Ministério Público não decide, só opina e ainda bem que é assim. Esse parecer vai ser decidido no Supremo Tribunal Federal e a chance do STF declarar o exame de ordem inconstitucional é absolutamente nenhuma, é zero, o STF não vai fazer isso, por que não tem nenhum fundamento constitucional. Esse parecer do Ministério Público é politico e oportunista, por causa do momento, divulgado dois dias depois de uma prova difícil como essa. Há quem diga que esse parecer foi uma resposta do MP por que a OAB vinha se posicionando contra um aumento remuneratório que o Ministério Público Federal estava pleiteando, algumas verbas para servidores que estavam sendo discutidas pela OAB nacional, então, há quem diga nas altas esferas do Governo que foi uma resposta do MPF na linha política, por que juridicamente, é um parecer sem sentido. Mas o STF, que é quem decide mesmo, não vai adotar esse tipo de posicionamento, isso é uma certeza absoluta, é impensável o exercício da advocacia sem o exame de ordem.

A pessoa sairia da faculdade direto habilitada para o exercício da advocacia, isso causaria um caos social, milhares e milhares de novos advogados por ano despejados no mercado e atendendo de forma despreparada o cliente, isso seria uma agressão ao interesse público, péssimo para a sociedade, as pessoas perderiam mais ainda a confiança no serviço do advogado. Isso causaria um barateamento no preço do serviço do advogado, desemprego em escritórios de advocacia, então, é um cenário inimaginável.

É um parecer, que se não fosse um parecer, se tivesse um cunho de decisão mesmo, um alcance prático maior, poderia ser considerado quase que algo beirando a irresponsabilidade, a extinção do exame de ordem hoje seria uma irresponsabilidade social, mas não vai acontecer, certeza absoluta.

Essa medida foi criada com uma segunda intenção, não exatamente de cancelar a prova, mas sim com interesses políticos?

Não sei, o que eu digo é que a circunstância é uma circunstância politica, por que o parecer poderia ter sido dado em outro momento, por que essa questão é suscitada já há vários anos, o exame de ordem existe há mais de trinta anos e o Ministério Público Federal nunca se manifestou nesse sentido e, justamente agora, dois dias depois da prova mais difícil da história da OAB, que o parecer é dado. Então, alguma coisa de diferente aconteceu. Não sei, se confirmasse esse boato que corre na esfera federal é verdadeiro, mas é estranho, alguma coisa esquisita aconteceu, não é normal que uma instituição séria como o Ministério Público Federal dê um parecer tão estranho.

Texto Integral:http://www.brasildiario.com/noticias/politica-e-economia/exclusivo+advogado+critica+parecer+de+procurador+da+republica/0001,0022122,index.html

OAB vai ao STF contra assistência de defensores públicos a pessoas jurídicas

2011-08-02T22:37:00.000-03:00

Brasília, 02/08/2011 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou junto ao Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 4636, com pedido de medida cautelar, para questionar o inciso V do artigo 4º e a interpretação dada ao parágrafo 6º do mesmo dispositivo, ambos da Lei Complementar 80/1994, que sofreu significativas mudanças após a edição da Lei 132/2009. No entendimento da OAB, os dispositivos ferem os artigos 5º, LXXIV, e 134 da Constituição Federal, pois permitem um extrapolamento do campo de atuação da Defensoria Pública para além da permitido pela Carta Magna. O relator da Adin é o ministro Gilmar Mendes.

Na Adin, ajuizada contra a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Presidência da República, a OAB questiona a constitucionalidade do inciso V do artigo 4º da referida lei, que incluiu a assistência às pessoas jurídicas no rol de atribuições da Defensoria Pública. Na opinião da OAB, a Constituição é clara ao assegurar apenas às pessoas físicas necessitadas a defesa estatal de seus direitos e não às pessoas jurídicas. "Atendendo sua missão constitucional e garantindo a igualdade e a concretização do acesso à Justiça aos necessitados, as Defensorias Públicas não podem chegar a tamanho extravasamento de sua missão constitucional, daí a inconstitucionalidade da expressão ‘e jurídicas' em relação aos artigos 5º, inciso LXXIV, e art. 134, da Carta Maior".

Outro ponto questionado pela OAB é a interpretação que vem sendo dada ao parágrafo 6º da Lei 80/94, que estabelece que "a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público". No entendimento da entidade da advocacia, a capacidade postulatória só decorre da inscrição na OAB, nos termos do artigo 1°, I, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e sendo os defensores públicos essencialmente advogados, não há como dispensá-los da inscrição da OAB.

"Isso porque a atividade exercida pelos Defensores Públicos, a toda evidência, é advocacia. Defendem interesses de pessoas juridicamente necessitadas, tal como previsto no art. 134 da Constituição Federal. Peticionam, participam de audiências, recorrem, sustentam oralmente suas teses e, enfim, exercem atividades privativas de advocacia, destaca o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ao assinar a ação, lembrando que, no âmbito da Ordem, os defensores públicos sujeitam-se a fiscalização ético-disciplinar.

VEJA AQUI a íntegra do texto da Adin 4636 ajuizada pela OAB Nacional.

Fonte: OAB-SP

STF julgará recurso da OAB contra liminar que suspende o exame de ordem

2011-07-31T13:54:00.000-03:00

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, determinou na última sexta-feira (24/12) que o Supremo Tribunal Federal é quem deve decidir o mérito da liminar do desembargador Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), de 13 de dezembro, que suspende a obrigatoriedade da aprovação no exame de ordem da OAB a bacharéis em direito para exercício da advocacia.

O procedimento do STJ é uma resposta ao pedido de suspensão de segurança requerido pelo Conselho Federal da OAB e pela Seção Ceará da OAB contra a liminar concedida pelo TRF-5 para que dois bacharéis sejam inscritos na OAB independentemente da aprovação no exame.

Em nota, a assessoria de imprensa do STJ afirma que consta do pedido que, caso a liminar não seja suspensa, “as consequências serão graves”, pois haverá “precedente perigoso, que dará azo a uma enxurrada de ações similares (efeito cascata/dominó)”, o que colocará no mercado de trabalho inúmeros bacharéis cujos mínimos conhecimentos técnico-jurídicos não foram objeto de prévia aferição. Com isso, “porão em risco a liberdade, o patrimônio, a saúde e a dignidade de seus clientes”.

Para o ministro Ari Pargendler, o fundamento da discussão é constitucional e já foi identificado como de repercussão geral em um recurso extraordinário no STF. A nota do STJ explica ainda que o "exame de ordem é previsto no Estatuto da Advocacia, segundo o qual todos os que almejam ser advogados e exercer a advocacia devem submeter-se à prova (artigo 8º da Lei n. 8.906/1994)".

Quando chegar ao Supremo, o processo poderá ser analisado pelo presidente ou ser julgado junto com o recurso extraordinário. De acordo com a assessoria de imprensa do STF, não há previsão de quando deve ocorrer o julgamento. As atividades do tribunal só serão retomadas em 1º de fevereiro.

Entenda o caso
Inicialmente, dois bacharéis em direito ingressaram com mandado de segurança na Justiça Federal do Ceará para terem efetivadas suas inscrições na OAB sem a prévia aprovação no exame de ordem. Alegaram, para tanto, que a exigência seria inconstitucional, usurparia a competência do Presidente da República, e afrontaria a isonomia com as demais profissões de nível superior e a autonomia universitária.

Em primeiro grau, o juiz federal negou o pedido de liminar. Argumentou que a liberdade profissional prevista na Constituição está condicionada às qualificações profissionais que a lei estabelecer – no caso, a Lei n. 8.906/94. “Não tenho receio em afirmar tratar-se de medida salutar para aquilatar um preparo mínimo do profissional, bem como para auxiliar na avaliação da qualidade de ensino dos cursos de direito, os quais de proliferam a cada dia”, afirmou o juiz substituto Felini de Oliveira Wanderley.

Os bacharéis recorreram. Individualmente, o desembargador do TRF5 Vladimir Souza Carvalho concedeu a liminar para reconhecer o direito à inscrição. Ele salientou que a advocacia é a única profissão no país em que, apesar de possuidor do diploma do curso superior, o bacharel necessita submeter-se a um exame. Para o magistrado, isso bateria o princípio da isonomia.

Na avaliação dele, a regulamentação da lei é tarefa privativa do presidente da República e não pode ser delegada ao Conselho Federal da OAB. Além disso, a área das instituições de ensino superior estaria sendo “invadida”, com usurpação de pode por parte da entidade de classe.

Suspensão
No STJ, a OAB argumenta que o exame não implica na supressão total da atividade que um bacharel em direito pode desempenhar. Com isso, ficam preservadas para as demais atividades do bacharel as atribuições da instituição de ensino.

Diz que a norma constitucional que garante a liberdade de trabalho não é absoluta, porque somente é garantida tal liberdade na medida em que não se encontram "óbices normativos à liberdade pretendida".

Conforme o pedido, a liminar do magistrado do TRF5 causa “grave lesão à ordem pública, jurídica e administrativa da OAB, uma vez que impede a execução do comando constitucional que assegura aos administrados a seleção de profissionais da advocacia com a observância das exigências legais”.

Texto: Correio Braziliense

Erros de bacharéis em prova da OAB mostram despreparo para o exercício da advocacia

2011-07-31T13:41:00.000-03:00

Débora Zampier/Abr

Brasília – “Perca do praso”, em vez de perda de prazo. “Prossedimento”, e não procedimento. “Respaudo”, em lugar de respaldo. “Inlícita”, e não ilícita. Erros de português como esses foram constatados no primeiro exame de 2011 da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio do qual os diplomados em direito buscam aprovação para poder exercer a advocacia. Por causa disso, a entidade defende a manutenção da prova de habilitação para os futuros advogados. Em breve, o assunto deverá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

No ano passado, nove em cada dez candidatos ao exame unificado da OAB foram reprovados. Os resultados não deixam dúvida sobre a formação deficiente dos bacharéis em direito – ou pelo menos sobre como eles estão aquém das exigências da entidade.

A Agência Brasil teve acesso a partes das provas do primeiro exame de 2011 da entidade. Os erros não se restringem à falta de domínio da língua portuguesa. Os inscritos também desconhecem noções elementares de direito e sobre a formação do Estado brasileiro.

Em uma das questões da provas, um candidato responde que o o juiz do Trabalho não pode “legislar sobre falência”. Em outro trecho, o inscrito mostra que desconhece o mais alto cargo do Judiciário, o de ministro do STF. A petição simulada na prova pelo candidato é dirigida ao “Exmo. Sr. Desembargador do Supremo Tribunal Federal”. No entanto, não há desembargadores no Supremo.

Os erros dos candidatos mostram que é preciso uma seleção mínima para que os diplomados em direito possam exercer a advocacia, diz o vice-presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem e coordenador da comissão de elaboração do Exame de Ordem Unificado, Luís Cláudio Chaves. “O advogado lida com a liberdade, com o patrimônio, com a questão sentimental em um processo de família. Se essa pessoa fizer mal a alguém [por falta de competência profissional], se alguém for preso pela sua baixa qualificação, como se remedia isso? ”

O questionamento sobre a legalidade do exame da OAB chegou ao STF por meio de uma ação impetrada pelo bacharel João Antonio Volante.

A ação tem como relator o ministro Marco Aurélio Mello. Na semana passada, o parecer do Ministério Público Federal (MPF) sobre o assunto causou polêmica nos meio jurídicos: o subprocurador-geral da República Rodrigo Janot considerou o exame inconstitucional e argumentou que ele serve para fazer reserva de mercado.

“Se fosse um concurso com restrição de vagas, poderia haver questionamento da constitucionalidade, mas estamos procurando aptidões”, assinala Chaves. “Isso existe até em funções não intelectualizadas. Um motorista, por exemplo, precisa de uma carteira de determinado tipo para dirigir profissionalmente.”

Para ele, é melhor que a OAB submete os bacharéis à prova do que constatar o despreparo durante o exercício profissional.
Fonte: Diário de Petrópolis

Exame da Ordem não pode ser culpado por cursos ruins

2011-07-31T13:36:00.001-03:00

Por Walter Ceneviva

[Artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo neste sábado (30/7)]
De tempos em tempos, retornam as queixas contra o Exame de Ordem, aplicado a todos os que pretendem exercer a advocacia.

É natural, porque, tendo cursado a faculdade de direito e sido aprovado, o candidato à advocacia vê à frente o que parece uma Itaipu altíssima, difícil de ultrapassar: o Exame de Ordem.

O Supremo Tribunal Federal está sendo chamado, por iniciativa do subprocurador-geral da República, Rodrigo Janot, para declarar a inconstitucionalidade da prova. Janot age em conformidade com sua convicção e merece respeito.

É apenas de lamentar que o Ministério Público Federal condene o efeito (o Exame de Ordem) e esqueça a causa (o ensino jurídico industrializado, quantificado e sem qualidade) que se generalizou no país.

O Exame de Ordem é a garantia para a grande massa dos clientes da advocacia, ou seja, do povo como um todo.

No parágrafo único do art. 1º da Carta Magna, está escrito que todo poder e seu exercício emanam do povo. Assim o assunto interessa à todos. As reprovações no concurso para o Ministério Público, a cada novo aumento de seus quadros, só confirma a necessidade da seleção.
A Constituição não tem proibição direta ou indireta nem obstáculo para o Exame de Ordem. Ao tratar de aspectos da aplicação do Direito, situa a atividade de advogados e da advocacia como atores e profissão únicos a ter esse tratamento.

A Carta menciona advogados e advocacia 31 vezes, certo que nem uma só das outras atividades universitárias tem o mesmo realce.

Os que não querem o Exame de Ordem poderão dizer que tudo isso não indica a constitucionalidade e que o tratamento foge à regra de outras profissões, assim justificando a exclusão da prova seletiva.

Ao tempo em que me formei, não havia Exame de Ordem (eram só três as faculdades em São Paulo) nem o curso de jornalismo era pré-requisito para trabalhar na mídia (só havia um curso). O esclarecimento é necessário, pois a questão a resolver não se confunde com o Exame de Ordem, mas com o ensino jurídico de baixa qualidade.

O tratamento diferenciado da advocacia existe em vários países, para selecionar bacharéis em direito. O maior exemplo vem dos Estados Unidos da América, onde a matéria constitucional não se tem por ofendida com os exames controlados pela ABA (a OAB de lá).

O art. 5º da Constituição, que preserva os direitos individuais, é claro em dois incisos: "XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".

Acontece que certas qualificações profissionais são imprescindíveis e explicam as diferenças. É o caso da advocacia. Lida com direitos individuais e coletivos de quem vive neste país, com sua liberdade, sua família, seus bens.

O Exame de Ordem teve seu tratamento legal na lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia, no inciso IV de seu art. 8º). A competência da OAB para selecionar profissionais dá substância à força da constitucionalidade, cujo reconhecimento parece imprescindível, para preservar a qualidade dos que falem em juízo, em benefício dos clientes.

Walter Ceneviva é advogado e ex-professor de direito civil da PUC-SP. É autor, entre muitas outras obras, do livro "Direito Constitucional Brasileiro". Mantém há quase 30 anos a coluna Letras Jurídicas, na Folha de S. Paulo.

Fonte e texto integral: Folha de São Paulo

Auditoria Cidadã da Dívida quer entrar como amicus curiae em ADPF da OAB

2011-07-26T23:03:00.000-03:00

Brasília, 26/07/2011 - A coordenadora da organização Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli, informou hoje (26) ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, que a entidade vai se habilitar como amicus curiae na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 59. A ação foi ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da OAB em dezembro de 2004 para propor que seja feita ampla auditoria da dívida externa brasileira. A ação está conclusa ao gabinete do relator, ministro Ayres Britto, desde novembro de 2008.

Na reunião, além de requerer que a OAB faça gestões no sentido de que a ADPF seja colocada em pauta para julgamento, Fatorelli apresentou as conclusões que foram firmadas sobre a matéria pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Pública, realizada na Câmara dos Deputados. Ela entregou ainda ao presidente nacional da OAB cópia das contribuições que foram apresentadas ao grupo de trabalho do Ministério Público Federal que debate a matéria. Também participaram da reunião no gabinete da Presidência da OAB o advogado Joelson Dias, e demais integrantes da organização Auditoria Cidadã da Dívida.

Fonte: OAB

OAB-RJ: parecer sobre exame é isolado e não tem poder de influenciar STF

2011-07-26T22:58:00.000-03:00

OAB-RJ: parecer sobre exame é isolado e não tem poder de influenciar STF

Brasília, 26/07/2011 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Wadih Damous, afirmou hoje (26) que o parecer emitido pelo subprocurador Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, que opinou pela inconstitucionalidade do Exame de Ordem é isolado e não deve ter o crivo de influenciar no entendimento do Supremo Tribunal Federal quando for julgar a matéria. "Nas diversas ações judiciais que têm o mesmo objeto Brasil afora o Ministério Público tem emitido parecer de forma favorável ao Exame", afirmou.

Wadih Damous lembrou que, além de isolado, o parecer emitido pelo subprocurador é inconstitucional. "Me parece que, com todo o respeito que o subprocurador merece, ele acaba não observando que se seu entendimento prevalecesse, isso significaria, na prática, o fim da advocacia e de outras carreiras jurídicas, pois o Exame de Ordem também afere os conhecimentos mínimos inclusive dos futuros procuradores da República e magistrados".

O cenário se agrava, segundo análise do presidente da OAB-RJ, quando se leva em consideração que a maioria dos bacharéis em Direito que pleiteia advogar sem se submeter ao Exame é oriunda de cursos "de beira estrada", cujo conteúdo, estrutura e qualidade de ensino passou por pouca ou nenhuma fiscalização por parte do Ministério da Educação.

"Esses cursos de péssima qualidade vendem verdadeiras ilusões em forma de diploma aos bacharéis e não os preparam adequadamente para o mercado. Não se pode aceitar que essas pessoas, depois de formadas e com base em um diploma que pouco significa, queiram exercer a profissão de advogado, lidando com bens que são tão caros às pessoas, como o seu patrimônio e a liberdade", afirmou Damous, lembrando que a sociedade tem que ter a segurança que está sendo assistida por profissionais qualificados, que demonstraram ter conhecimentos razoavelmente consistentes para atuar como advogados.

OAB-BA refuta parecer e defende constitucionalidade do Exame de Ordem

2011-07-25T23:25:00.000-03:00

Salvador (BA), 25/07/2011 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Bahia divulgou nota em seu site refutando o parecer do subprocutrador-Geral da República (PGR) Rodrigo Janot Monteiro de Barros, que considerou o Exame de Ordem inconstitucional. De acordo com o presidente da OAB baiana, Saul Quadros, o exame é constitucional e um dos requisitos para o bacharel exercer a profissão de advogado, como disposto no inciso XIII, do art. 5º, da Constituição Federal combinado com o inciso IV, art. 8º da Lei nº 8.906/94 do Estatuto da Advocacia. "A Ordem respeita a opinião da Procuradoria Geral da República, mas ela é equivocada", enfatizou Saul Quadros.

O parecer prevê que "a exigência de aprovação no Exame de Ordem como restrição de acesso à profissão de advogado atinge o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade de trabalho, ofício ou profissão". Para o subprocurador, o Exame não é atestado de qualificação profissional, visto que o diploma de bacharel já representaria isso. "No entanto, é justamente essa a grande preocupação da OAB, levando em consideração que no Brasil, hoje, existem 1.200 cursos de Direito, muitos deles sem que tenham demonstrado qualificação na formação jurídica de seus alunos", afirmou Saul Quadros. Só na Bahia, esse número subiu de 4 para 56 nos últimos 10 anos.

Fonte: OAB

Delinquência acadêmica

2011-07-15T12:52:00.001-03:00

Por Walter Hupsel . 14.07.11 - 13h33

Texto Integral.Link: http://colunistas.yahoo.net/posts/12353.html

Na semana passada, a Ordem dos Advogados do Brasil divulgou as 90 faculdades que conseguiram a proeza de não ter nenhum dos seus alunos aprovados no exame da Ordem. SIM, é uma proeza quase heróica não ter NENHUM dos seus alunos aprovados. Fico mesmo imaginando uma pegadinha, Ivo Holanda aparecendo na sede nacional da OAB e rindo à beça dos togados.

Mas não, infelizmente não foi “pegadinha”, mas sim o retrato cru da realidade do ensino superior brasileiro, na sua expansão a todo e qualquer custo promovida pelo recém falecido, e por isso canonizado, o ex-ministro da Educação Paulo Renato Souza.

Ali, mais do que expandir o ensino universitário, Paulo Renato o loteou, rifou e o massificou com todas as características que isso tem de pior. A maior parte da expansão foi feita apenas pelo viés da mercantilização, sem nenhuma outra preocupação.

A equação era simples para os aventureiros do ensino superior: Entra dinheiro, sai diploma. Uma compra vantajosa, com a grande vantagem de ser parcelada em 48 meses, e sem juros. Mas no meio do caminho havia uma pedra. Como toda entrega de produto, a logística é fundamental e atrasos são mal vistos pois atestam a incompetência da empresa.

Neste caso, a pedra responsável pelo atraso tem nome. Professor. É ele quem pode “atrapalhar” o aluno na consecução do seu objetivo imediato, a compra parcelada do diploma que, segundo as propagandas, catapultariam esses estudantes a uma vida confortável, com bons salários , carro zero km na garagem e as contas em débito automático, o sonho da classe média brasileira.

Se o atraso persiste, a empresa de venda parcelada de diplomas começa a ter problema com seus clientes, e corre o risco de perdê-los. Na lógica mercantil dessa educação, isso implica menor lucro. Logo, racionalmente, a melhor saída é diminuir ou mesmo tirar a pedra do caminho.
Assim, e sem meias palavras, todas as pressões recaem sobre o professor. Direção, alunos e, creiam, muitas vezes os pais vão à coordenação reclamar de notas de alunos. Vejam bem, estou falando de minha experiência pessoal, como professor universitário, dando aulas pra alunos de, em média, 20 anos.

Nesse círculo deletério, o professor é praticamente impedido de fazer o seu trabalho, de ensinar a matéria e cobrar leitura e resultado dos alunos. Quando ousa dizer que um aluno não está apto, é pressionado a “reconsiderar” sua avaliação. Em muitos casos são demitidos por, vejam só, cumprir sua obrigação ética.

Mas o discurso de “melhorar de vida”, a propaganda de ascensão social continua, e atrai clientes. A leniência da instituição de “ensino” é corroborada por alunos que sabem da aprovação, sabem que o contrato de entrega da mercadoria em 48 meses terá que ser cumprido. Resulta óbvio: finge-se que ensina, finge-se que aprende. Quem tenta não fingir está no lugar errado, infelizmente.

Assim a deliquência acadêmica continua, ad eternum. E os cofres não param de encher, para júbilo dos empresários “educacionais”, e infortúnio dos alunos, dos professores e, mais, da educação superior no Brasil.

O sonho do carrinho zero km, das contas em débito automático não se realiza. Demora, mas esses alunos, principalmente os dedicados e esforçados, percebem que foram vítimas de estelionato. Que agradeçam ao finado ex-ministro.

P.S. Vejam aqui a lista destas “faculdades”. Em uma delas comecei minha carreira de professor universitário. Fui demitido por reprovar alunos. Devia estar feliz, me sentir vingado, mas não estou.

Meu filho, você não merece nada

2011-07-14T13:09:00.002-03:00

A crença de que a felicidade é um direito tem tornado despreparada a geração mais preparada.

Ao conviver com os bem mais jovens, com aqueles que se tornaram adultos há pouco e com aqueles que estão tateando para virar gente grande, percebo que estamos diante da geração mais preparada – e, ao mesmo tempo, da mais despreparada. Preparada do ponto de vista das habilidades, despreparada porque não sabe lidar com frustrações. Preparada porque é capaz de usar as ferramentas da tecnologia, despreparada porque despreza o esforço. Preparada porque conhece o mundo em viagens protegidas, despreparada porque desconhece a fragilidade da matéria da vida. E por tudo isso sofre, sofre muito, porque foi ensinada a acreditar que nasceu com o patrimônio da felicidade. E não foi ensinada a criar a partir da dor.

Há uma geração de classe média que estudou em bons colégios, é fluente em outras línguas, viajou para o exterior e teve acesso à cultura e à tecnologia. Uma geração que teve muito mais do que seus pais. Ao mesmo tempo, cresceu com a ilusão de que a vida é fácil. Ou que já nascem prontos – bastaria apenas que o mundo reconhecesse a sua genialidade.

Tenho me deparado com jovens que esperam ter no mercado de trabalho uma continuação de suas casas – onde o chefe seria um pai ou uma mãe complacente, que tudo concede. Foram ensinados a pensar que merecem, seja lá o que for que queiram. E quando isso não acontece – porque obviamente não acontece – sentem-se traídos, revoltam-se com a “injustiça” e boa parte se emburra e desiste.

Como esses estreantes na vida adulta foram crianças e adolescentes que ganharam tudo, sem ter de lutar por quase nada de relevante, desconhecem que a vida é construção – e para conquistar um espaço no mundo é preciso ralar muito. Com ética e honestidade – e não a cotoveladas ou aos gritos. Como seus pais não conseguiram dizer, é o mundo que anuncia a eles uma nova não lá muito animadora: viver é para os insistentes.

Por que boa parte dessa nova geração é assim? Penso que este é um questionamento importante para quem está educando uma criança ou um adolescente hoje. Nossa época tem sido marcada pela ilusão de que a felicidade é uma espécie de direito. E tenho testemunhado a angústia de muitos pais para garantir que os filhos sejam “felizes”. Pais que fazem malabarismos para dar tudo aos filhos e protegê-los de todos os perrengues – sem esperar nenhuma responsabilização nem reciprocidade.

É como se os filhos nascessem e imediatamente os pais já se tornassem devedores. Para estes, frustrar os filhos é sinônimo de fracasso pessoal. Mas é possível uma vida sem frustrações? Não é importante que os filhos compreendam como parte do processo educativo duas premissas básicas do viver, a frustração e o esforço? Ou a falta e a busca, duas faces de um mesmo movimento? Existe alguém que viva sem se confrontar dia após dia com os limites tanto de sua condição humana como de suas capacidades individuais?

Nossa classe média parece desprezar o esforço. Prefere a genialidade. O valor está no dom, naquilo que já nasce pronto. Dizer que “fulano é esforçado” é quase uma ofensa. Ter de dar duro para conquistar algo parece já vir assinalado com o carimbo de perdedor. Bacana é o cara que não estudou, passou a noite na balada e foi aprovado no vestibular de Medicina. Este atesta a excelência dos genes de seus pais. Esforçar-se é, no máximo, coisa para os filhos da classe C, que ainda precisam assegurar seu lugar no país.

Da mesma forma que supostamente seria possível construir um lugar sem esforço, existe a crença não menos fantasiosa de que é possível viver sem sofrer. De que as dores inerentes a toda vida são uma anomalia e, como percebo em muitos jovens, uma espécie de traição ao futuro que deveria estar garantido. Pais e filhos têm pagado caro pela crença de que a felicidade é um direito. E a frustração um fracasso. Talvez aí esteja uma pista para compreender a geração do “eu mereço”.

Basta andar por esse mundo para testemunhar o rosto de espanto e de mágoa de jovens ao descobrir que a vida não é como os pais tinham lhes prometido. Expressão que logo muda para o emburramento. E o pior é que sofrem terrivelmente. Porque possuem muitas habilidades e ferramentas, mas não têm o menor preparo para lidar com a dor e as decepções. Nem imaginam que viver é também ter de aceitar limitações – e que ninguém, por mais brilhante que seja, consegue tudo o que quer.

A questão, como poderia formular o filósofo Garrincha, é: “Estes pais e estes filhos combinaram com a vida que seria fácil”? É no passar dos dias que a conta não fecha e o projeto construído sobre fumaça desaparece deixando nenhum chão. Ninguém descobre que viver é complicado quando cresce ou deveria crescer – este momento é apenas quando a condição humana, frágil e falha, começa a se explicitar no confronto com os muros da realidade. Desde sempre sofremos. E mais vamos sofrer se não temos espaço nem mesmo para falar da tristeza e da confusão.

Me parece que é isso que tem acontecido em muitas famílias por aí: se a felicidade é um imperativo, o item principal do pacote completo que os pais supostamente teriam de garantir aos filhos para serem considerados bem sucedidos, como falar de dor, de medo e da sensação de se sentir desencaixado? Não há espaço para nada que seja da vida, que pertença aos espasmos de crescer duvidando de seu lugar no mundo, porque isso seria um reconhecimento da falência do projeto familiar construído sobre a ilusão da felicidade e da completude.

Quando o que não pode ser dito vira sintoma – já que ninguém está disposto a escutar, porque escutar significaria rever escolhas e reconhecer equívocos – o mais fácil é calar. E não por acaso se cala com medicamentos e cada vez mais cedo o desconforto de crianças que não se comportam segundo o manual. Assim, a família pode tocar o cotidiano sem que ninguém precise olhar de verdade para ninguém dentro de casa.

Se os filhos têm o direito de ser felizes simplesmente porque existem – e aos pais caberia garantir esse direito – que tipo de relação pais e filhos podem ter? Como seria possível estabelecer um vínculo genuíno se o sofrimento, o medo e as dúvidas estão previamente fora dele? Se a relação está construída sobre uma ilusão, só é possível fingir.

Aos filhos cabe fingir felicidade – e, como não conseguem, passam a exigir cada vez mais de tudo, especialmente coisas materiais, já que estas são as mais fáceis de alcançar – e aos pais cabe fingir ter a possibilidade de garantir a felicidade, o que sabem intimamente que é uma mentira porque a sentem na própria pele dia após dia. É pelos objetos de consumo que a novela familiar tem se desenrolado, onde os pais fazem de conta que dão o que ninguém pode dar, e os filhos simulam receber o que só eles podem buscar. E por isso logo é preciso criar uma nova demanda para manter o jogo funcionando.

O resultado disso é pais e filhos angustiados, que vão conviver uma vida inteira, mas se desconhecem. E, portanto, estão perdendo uma grande chance. Todos sofrem muito nesse teatro de desencontros anunciados. E mais sofrem porque precisam fingir que existe uma vida em que se pode tudo. E acreditar que se pode tudo é o atalho mais rápido para alcançar não a frustração que move, mas aquela que paralisa.

Quando converso com esses jovens no parapeito da vida adulta, com suas imensas possibilidades e riscos tão grandiosos quanto, percebo que precisam muito de realidade. Com tudo o que a realidade é. Sim, assumir a narrativa da própria vida é para quem tem coragem. Não é complicado porque você vai ter competidores com habilidades iguais ou superiores a sua, mas porque se tornar aquilo que se é, buscar a própria voz, é escolher um percurso pontilhado de desvios e sem nenhuma certeza de chegada. É viver com dúvidas e ter de responder pelas próprias escolhas. Mas é nesse movimento que a gente vira gente grande.

Seria muito bacana que os pais de hoje entendessem que tão importante quanto uma boa escola ou um curso de línguas ou um Ipad é dizer de vez em quando: “Te vira, meu filho. Você sempre poderá contar comigo, mas essa briga é tua”. Assim como sentar para jantar e falar da vida como ela é: “Olha, meu dia foi difícil” ou “Estou com dúvidas, estou com medo, estou confuso” ou “Não sei o que fazer, mas estou tentando descobrir”. Porque fingir que está tudo bem e que tudo pode significa dizer ao seu filho que você não confia nele nem o respeita, já que o trata como um imbecil, incapaz de compreender a matéria da existência. É tão ruim quanto ligar a TV em volume alto o suficiente para que nada que ameace o frágil equilíbrio doméstico possa ser dito.

Agora, se os pais mentiram que a felicidade é um direito e seu filho merece tudo simplesmente por existir, paciência. De nada vai adiantar choramingar ou emburrar ao descobrir que vai ter de conquistar seu espaço no mundo sem nenhuma garantia. O melhor a fazer é ter a coragem de escolher. Seja a escolha de lutar pelo seu desejo – ou para descobri-lo –, seja a de abrir mão dele. E não culpar ninguém porque eventualmente não deu certo, porque com certeza vai dar errado muitas vezes. Ou transferir para o outro a responsabilidade pela sua desistência.

Crescer é compreender que o fato de a vida ser falta não a torna menor. Sim, a vida é insuficiente. Mas é o que temos. E é melhor não perder tempo se sentindo injustiçado porque um dia ela acaba.

(Eliane Brum escreve às segundas-feiras.)

Texto Integral: Revista Época

Autora:ELIANE BRUM Jornalista, escritora e documentarista. Ganhou mais de 40 prêmios nacionais e internacionais de reportagem. É autora de Coluna Prestes – O Avesso da Lenda (Artes e Ofícios), A Vida Que Ninguém Vê (Arquipélago Editorial, Prêmio Jabuti 2007) e O Olho da Rua (Globo). E-mail: elianebrum@uol.com.br Twitter: @brumelianebrum

CONTAGEM DE PRAZO NO TRT-2 VOLTA NESTA QUINTA-FEIRA

2011-07-06T20:06:00.001-03:00

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A contagem dos prazos processuais da primeira instância da Justiça Trabalhista ( Fórum Trabalhista Ruy Barbosa), será retomada nesta quinta-feira (7/7). Os prazos estavam suspensos desde o dia 27 de junho, por conta da greve parcial dos serventuários da Justiça trabalhista.

A decisão do TRT- 2 consta da Portaria GP/CR nº 38/2011 , publicada nesta quarta-feira (6/7) no Diário Oficial e assinada pelo presidente regimental do tribunal, desembargador Carlos Francisco Berardo, e pela corregedora regional, desembargadora Odette Silveira Moraes.

Veja a íntegra
PORTARIA GP/CR nº 38/2011
O Presidente Regimental e a Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a suspensão dos prazos processuais no âmbito da 1ª Instância deste Regional (Fórum Ruy Barbosa), a partir de 27 de junho de 2011, nos termos da Portaria GP/CR nº 37/2011;
Considerando a interrupção do movimento grevista deflagrado pelos servidores do Poder Judiciário Federal;
Resolvem:
Art. 1º Os prazos judiciais suspensos pela Portaria GP/CR nº 37/2011 terão sua contagem retomada, pelo período faltante, a partir do dia 07 de julho de 2011, inclusive.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 05 de julho de 2011.
(a) Carlos Francisco Berardo
Desembargador Presidente Regimental do Tribunal
(a) Odette Silveira Moraes
Desembargadora Corregedora Regional

Fonte: OAB-SP

ENCONTRO DEBATE EDUCAÇÃO JURÍDICA

2011-07-04T13:46:00.001-03:00

ENCONTRO DEBATE EDUCAÇÃO JURÍDICA

O presidente em exercício da OAB SP, Marcos da Costa, ressaltou a importância de advogados bem preparados para atender adequadamente o cidadão, durante abertura do “Encontro com a Comissão de Educação Jurídica em São Paulo”, na sede da Ordem, na manhã desta sexta-feira (1/7).

“A base de sustentação da Advocacia é a educação jurídica. Para atender bem o cidadão, é fundamental que tenhamos profissionais bem preparados. E esse evento vem ao encontro do objetivo da Ordem, que é conhecer as demandas das faculdades, universidades, dos alunos e da Advocacia e, assim, trabalhar para que o nosso objetivo, a adequada preparação do profissional, seja alcançado”, afirmou Costa.

O presidente da Comissão de Educação Jurídica, João Luiz Ribeiro dos Santos, lembrou que o Brasil possui 1380 cursos jurídicos e destes, 350 estão em São Paulo e que a OAB SP é responsável por ¼ dos pareceres sobre cursos jurídicos do país.

“Nossa missão é fiscalizar, avaliar e orientar esses cursos. Mas nós também devemos atuar em conjunto com as faculdades, universidades e com o Ministério da Educação e com a Secretaria Estadual de Educação na busca por melhor qualidade de ensino jurídico”, afirmou Santos.

Ele afirmou ainda que a ESA (Escola Superior da Advocacia) oferecerá cursos de capacitação para advogados professores.“Faremos alianças com cursos de Direito para capacitar os advogados professores e já marcamos um encontro estadual da Comissão em setembro, nos dias 15, 16 e 17, na UFsCar”, finalizou.

Reafirmada jurisprudência sobre aplicação de juros de mora em condenações contra a Fazenda

2011-06-26T22:55:00.001-03:00

Foi reafirmada jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à aplicabilidade imediata do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 – com alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 -, em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Esse dispositivo determina que os juros de mora, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano.

A questão constitucional tratada no processo, Agravo de Instrumento (AI) 842063, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF. O ministro Cezar Peluso, relator do recurso, considerou admissível o agravo e lhe deu provimento, convertendo-o em recurso extraordinário. No mérito, a Corte reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os ministros Marco Aurélio e Ayres Britto.

Por meio deste recurso, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) contesta decisão que negou o processamento de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Esse acórdão determinava que a MP nº 2180-35/2001 devia ter sua aplicação restrita às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência. O TRF entendeu que nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, é vedada a retroação de legislação mais gravosa que ofende o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

Assim, a recorrente alegava violação do artigo 5º, inciso II, e 97, da CF. A universidade sustentava que o ato recorrido deveria ser reformado tendo em vista que a orientação dada pelo STF é de que a limitação dos juros de mora deve ser aplicada desde o início de vigência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, independentemente da data de ajuizamento da ação.

Voto

Para o relator, “a matéria transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que tem potencial de se repetir em milhares de outros processos, além de possuir relevante repercussão jurídica, política e econômica”. Segundo o ministro Cezar Peluso, o Supremo possui jurisprudência firme no sentido de que o artigo 1º-F da Lei 9494/97, com alteração dada pela Medida Provisória 2180-35/01, tem aplicabilidade imediata, ainda em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Neste sentido, confiram os AIs 828778, 771555, 776497 e o RE 559445.

O relator votou no sentido de reafirmar a jurisprudência da Corte para dar provimento ao RE e determinar a aplicação imediata do artigo 1º-F da lei em questão.

Fonte: STF - EC/AD

OAB vai requerer revisão da decisão do CNJ que obriga advogado a usar terno

2011-06-24T11:28:00.000-03:00

Brasília, 22/06/2011 - O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto de Paula Machado, informou hoje (22) que a entidade estuda medidas contra a decisão adotada nesta terça-feira pelo Conselho Nacional de Jsutiça (CNJ), ao indeferir recurso da OAB do Rio de Janeiro para que seja dispensado o uso de terno e gravata por advogados nos tribunais do Estado, durante o período do verão. Os estudos sobre as medidas cabíveis, segundo acrescentou, estão sendo elaborados em conjunto com o presidente da OAB-RJ, Wadih Damous. "O fato é que vamos buscar a revisão da decisão do CNJ", disse Alberto de Paula Machado.

A sessão do CNJ que julgou o processo da OAB-RJ decidiu que a OAB não é competente para regular os trajes adequados para os advogados atuarem nos fóruns e tribunais, conforme é entendimento da entidade. Mas Alberto de Paula Machado destacou que, contrário a essa posição manifestada pelo órgão nesta terça-feira, "existem decisões anteriores do CNJ no sentido de que a OAB tem sim competência para definir os trajes do advogado". Nesse sentido, salientou o presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, "a entidade não concorda com a decisão administrativa, entende que ela viola a lei e por isso está estudando as medidas cabíveis contra a decisão prolatada pelo CNJ na sessão de ontem (21)".

STF cassa liminar que garantiu inscrição na OAB sem exame

2011-06-01T19:56:00.000-03:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira (1º) decisão do presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, que no final do ano passado derrubou liminar que permitiu a inscrição de dois bacharéis em direito na seção cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sem a realização do exame da OAB.

O ministro levou em conta o efeito multiplicador da liminar suspensa diante da evidente possibilidade de surgirem pedidos no mesmo sentido. “É notório o alto índice de reprovação nos exames realizados pelas seccionais da OAB, noticiado de forma recorrente pelos órgãos da imprensa. Nesses termos, todos os bacharéis que não lograram bom sucesso nas últimas provas serão potenciais autores de futuras ações para obter o mesmo provimento judicial”, ressaltou o presidente na decisão datada de 31 de dezembro de 2010.

O caso chegou ao Supremo por decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, que enviou à Suprema Corte o pedido feito pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) contra a liminar que beneficiou os bacharéis, concedida por desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), sediado em Recife (PE). No Supremo, o caso foi autuado como uma Suspensão de Segurança (SS 4321), processo de competência da Presidência do STF.

Os bacharéis, por sua vez, decidiram recorrer da decisão do ministro Cezar Peluso. Para tanto, apresentaram um agravo regimental, com o objetivo de levar a matéria para análise do Plenário da Corte. O entendimento dos ministros nesta tarde foi unânime no sentido de manter a decisão do Presidente do STF.

Fonte: STF

STF recebe nova ADI sobre jornada de trabalho no Judiciário

2011-05-16T22:17:00.003-03:00

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4598) contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça que trata sobre o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público e a jornada de oito horas diárias aos servidores do Poder Judiciário.

A ADI foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra o artigo 1º da Resolução 130 do CNJ, publicada no dia 2 de maio de 2011. Esta resolução acrescentou os parágrafos 3º e 4º ao artigo 1º da Resolução 88 do próprio CNJ.

Para a AMB, ao editar a resolução, o CNJ praticou inconstitucionalidade “formal e material”, pois dispôs tanto sobre matéria de lei da iniciativa privativa do Poder Executivo, como sobre matéria de regimento dos tribunais, criando obrigação financeira de forma imprópria e violando o Pacto Federativo.

Isso porque a modificação introduzida pela Resolução 130 determinou que o “expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 9h às 18h, no mínimo. Além disso, previu também que "no caso de insuficiência de recursos humanos ou de necessidade de respeito a costumes locais, deve ser adotada a jornada de oito horas diárias, em dois turnos, com intervalo para o almoço".

Para a AMB, a resolução do CNJ impõe aos tribunais condutas que somente os próprios tribunais poderiam estabelecer ou exigências que somente a lei poderia criar. Alega que tal matéria é de competência legislativa da União e dos Estados, sendo a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo e do Poder Judiciário, conforme previsto na Constituição Federal (artigo 61 , parágrafo 1º, inciso II, alínea “c” e artigo 96). A ADI afirma que a determinação é “inaceitável e inconstitucional”.

A associação sustenta ainda que reconhece “a possibilidade de o CNJ recomendar aos tribunais a edição de lei que entendesse necessária, desde que fosse preservada a autonomia própria de cada Corte para deflagrar, a seu próprio juízo e conveniência, o processo legislativo de sua iniciativa reservada”.

Aponta também que a resolução gerou duas fontes de aumento de gastos públicos. A primeira decorrente do aumento da jornada mínima diária e a segunda decorrente da imposição do horário de expediente.

“Para atender a essas duas obrigações, por mais que os tribunais consigam fazer ajustes internos, não há como negar que, se o servidor trabalhava seis horas, ao passar a trabalhar oito horas terá de receber a remuneração equivalente para as duas horas a mais que trabalhará”, defende ao destacar que esta jornada de trabalho é superior à mínima prevista no Estatuto dos Servidores Públicos aplicada aos tribunais federais.

Com esses argumentos, pede liminar para suspender a eficácia da Resolução 130 do CNJ e, no mérito, que a mesma seja declarada inconstitucional.

O Supremo deverá se manifestar sobre o mesmo tema nas ADIs 4586, 4312 e 4355.

CM/AD

Fonte: STF

Ministro Gilmar Mendes mantém prisão de Cesare Battisti

2011-05-16T22:14:00.001-03:00

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (16) o pedido de soltura apresentado pela defesa do ex-ativista italiano Cesare Battisti na última sexta-feira (13). O relator considerou que não há nenhum "elemento novo" que justifique a medida, como alegou a defesa em relação ao parecer do procurador-geral da República na Reclamação (RLC) 11243, no qual Roberto Gurgel afirma que “não parece ser possível ao STF” decidir se o então presidente da República descumpriu tratado específico firmado entre o Brasil e a Itália ou se praticou algum ilícito internacional ao não extraditar Battisti. Na decisão, o ministro Gilmar Mendes afirma que o pedido é uma reiteração daquele apresentado em janeiro deste ano, e negado pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso.

“A presente reiteração do pedido de relaxamento da prisão está fundada no ‘elemento novo’ que, segundo os patronos do extraditando, é constituído pelo parecer do procurador-geral da República nos autos da RCL 11243. Porém, é evidente que o parecer jurídico emitido pelo procurador-geral da República, de caráter opinativo, não constitui ‘elemento novo’ apto a alterar o estado dos fatos que serviu de base para a referida decisão do presidente desta Corte, ministro Cezar Peluso, não se prestando, em consequência, a juízo de reconsideração do que restou anteriormente decidido. E é óbvio que o Tribunal não se vincula ao parecer do procurador-geral da República”, afirmou o ministro Gilmar Mendes.

O relator da Extradição (Ext 1085) ressaltou ainda que a decisão do Tribunal foi “diametralmente oposta” ao parecer do procurador-geral da República, que opinava pela declaração do prejuízo da extradição com base no ato do ministro da Justiça que concedia o refúgio ao extraditando. “Permanecem, portanto, íntegros os fundamentos da decisão exarada pela Presidência desta Corte negando os pedidos de liberdade formulados pelo extraditando. Ressalte-se, por fim, que, no caso, não há qualquer excesso de prazo imputável ao Tribunal. O processo e os incidentes a ele relacionados têm tramitado de forma regular nesta Corte”, ressaltou Gilmar Mendes.

Em sua decisão, o ministro informa que o exame da controvérsia suscitada no processo de extradição do italiano Cesare Battisti “está concluído e em breve será apreciado pelo Plenário da Corte”, tendo em vista que já há parecer da PGR na Reclamação 11243.

Fonte: STF

ADVOCACIA QUER MANTER HORÁRIO ATUAL DOS FÓRUNS EM SP

2011-05-13T19:47:00.001-03:00

Os presidentes da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso; da AASP, Arystóbulo de Oliveira Freitas e do IASP, Ivette Senise Ferreira oficiaram nessa quarta-feira (11/5), ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Roberto Bedran, solicitando a manutenção do atual honorário de expediente do TJ-SP, segundo Provimento 1336/2007, preservando o período da manhã, das 9 horas às 12h30 para expediente interno e atendimento aos advogados.

As entidades argumentam que o horário para atendimento dos advogados não conflita com o CNJ

Na análise das entidades, a manutenção do horário não conflita com o disposto na Resolução 88/2009 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução 130 de 28 de abril de 2011, que estabelece para o expediente forense um horário para atendimento ao público , de segunda a sexta-feira , das 9 às 18 horas.

Segundo D’Urso, a luta da OAB SP para ampliar o horário de atendimento para os advogados nos fóruns de São Paulo é antiga. “ Vem desde 2005, quando conseguimos ampliar o horário que era das 11 às 13 horas para começar às 9 horas. Esperamos que o TJ-SP seja sensível aos apelos a Advocacia, porque o atual horário vem permitindo agilizar o trabalho dos advogados , que no final irá beneficiar o jurisdicionado “, afirmou D’Urso.

O presidente da AASP, Arystóbulo Freitas tem a mesma visão: “ É muito importante essa união das entidades representativas da Advocacia paulista em torno dessa questão extremamente relevante para a classe, pois corremos o risco de perder uma importante conquista fixada após anos de negociação com o TJ-SP. O que estamos buscamos é a preservação de uma vitória da advocacia do Estado de São Paulo”, ressaltou.

Para Ivette Senise Ferreira, a manutenção do horário vai contemplar ampla parcela da advocacia: “ Esse horário (9 às 12h30) já provou ser efetivo e produtivo e deveria ser continuado. São Paulo tem o maior contingente de advogados do país e, por isso mesmo, tem necessidades diferenciadas dos demais Estados , que deveriam ser levadas em consideração pelo Tribunal e pelo CNJ”, assegurou.

OAB: Exame é contra fábrica de diploma de bacharel e pela defesa da cidadania

2011-05-13T19:43:00.000-03:00

Brasília, 12/05/2011 - Os verdadeiros beneficiários da extinção do Exame de Ordem hoje seriam os donos de faculdades de péssima qualidade, que passariam a vender não apenas o diploma de bacharelado em Direito, como também o ingresso numa carreira profissional (Advocacia), num negócio que se tornaria ainda mais lucrativo. O alerta foi lançado hoje (12) pelo secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Durante audiência pública na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, que debateu o tema, ele apontou também quais seriam os principais prejudicados com a eventual extinção do Exame: os cidadãos mais necessitados. "As pessoas com menos condição financeira para pagar advogados com conhecimento seriam direcionadas pelo mercado aos advogados não aprovados no Exame, portanto, despreparados para defendê-las", sustentou o secretário-geral do Conselho Federal da OAB. Também o diretor-tesoureiro da entidade, Miguel Ângelo Cançado, esteve presente à audiência pública na Câmara.

Representando o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, Marcus Vinicius apresentou na audiência uma defesa vigorosa do Exame de Ordem, explicando ponto a ponto as razões pelas quais a OAB não abre mão de sua aplicação. A começar do fato de que ele é imprescindível à qualidade do ensino - contra a proliferação dos cursos de Direito caça-níqueis -e, em conseqüência, para a habilitação de advogados capacitados a defender o cidadão. O dirigente destacou também que o exercício da profissão de advogado é regulamentado e condicionado, pela Lei 8.906/94, à prévia exigência do Exame de Ordem. Exame que é igualmente obrigatório em vários países do mundo, como mostrou o diretor da OAB em nota técnica que expôs à Comissão de Educação e Cultura da Câmara, cujo teor foi elogiado por diversos parlamentares.

Segue a íntegra da Nota Técnica do secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, expondo a importância da manutenção da exigência do Exame de Ordem:

O Curso de Bacharelado em Direito.

O curso de Direito abre um leque de oportunidades profissionais. Diversas carreiras podem ser iniciadas a partir de tal curso, como Juiz de Direito, Delegado de Polícia, Promotor de Justiça e advogado, dentre outras. Para todas elas há concurso ou teste seletivo. Não existe o Curso de Advocacia. Todos os bacharéis em direito, realizaram seus cursos com a regra atual em vigor. Tinham plena consciência da necessidade do exame de ordem para o exercício da advocacia. Não é possível mudar a regra do jogo depois do término da partida. Após reprovação no exame, pretender mudar a lei para dela se beneficiar é um casuísmo.

A Constituição Federal autoriza o exame.

A Constituição da República, por seu art. 5º., XIII, autoriza a edição de lei para estabelecer critérios ao exercício de profissão. A liberdade profissional é uma cláusula de eficácia contida, na classificação do constitucionalista José Afonso da Silva. É dizer, a lei pode regulamentar o seu exercício, estabelecendo limites. A Lei nº 8.906, aprovada pelo Congresso Nacional Brasileiro em 1994, dispõe, por seu art. 8º., IV, a exigência do exame de ordem como requisito para o exercício da advocacia.

O Exame de admissão para a advocacia não existe apenas no Brasil.

Inúmeras nações possuem teste de admissão à advocacia semelhante ao exame de ordem.Na Itália, após a graduação, realiza-se estágio específico para a advocacia de dois anos, distinto do estágio curricular. Após, o postulante deve se submeter a um teste de seleção, composto de provas escritas e orais. Além de todos estes requisitos, para advogar nos Tribunais italianos, faz-se necessário 12 anos de inscrição do Colégio de Advogados ( Lei nº 27/1997). Na França, após conclusão do Curso de Direito, o pretendente a advocacia deve realizar e ser aprovado em um curso específico de um ano e, após, se submeter a estágio forense direcionado a advocacia de dois anos, tal qual a residência médica. Tal estágio profissionalizante não se confunde com o estágio curricular de graduação. Nos Estados Unidos, a maioria dos Estados realiza teste de admissão para a advocacia, denominado Bar Examination, além de testes de personalidade para avaliar o caráter dos candidatos e a sua aptidão para o exercício da profissão. No currículo de Abraham Lincoln consta com orgulho a sua aprovação no "exame de admissão à advocacia em 1836". Na Inglaterra e no País de Gales, ocorre a seleção através do Curso de Formação Profissional. Exames semelhantes são exigidos em países como Hungria, Polônia, Irlanda, Malásia, Filipinas e África do Sul.

Trabalho do professor José Cid Campelo, apresenta a seguinte classificação:

"1.º Grupo - Países que exigem exame profissional (Exame de Ordem, perante a corporação profissional, ou Exame de Estado, perante determinado órgão público ou tribunal), mais estágio ou residência profissional de dois ou mais anos, após a graduação: Líbano, Suíça, Japão, Grécia, Áustria (exige também mestrado ou doutorado), Haiti, Polônia, Inglaterra, Estados Unidos (com variações de estado para estado), França, Iugoslávia, Togo, Marrocos, Alemanha e Nigéria.

"2.º Grupo - Países que exigem exame profissional, sem obrigatoriedade de estágio ou residência: Finlândia, Chile, México e Países Baixos.

"3.º Grupo - Países que exigem exame profissional, após formado o bacharel em Direito, sem Exame de Ordem ou de estágio: Egito (necessário estágio em escritório de advocacia), Argélia e Costa do Marfim".

O Fim do Exame de Ordem beneficia as faculdades de péssima qualidade.

Os verdadeiros beneficiários da extinção do exame de ordem são os donos de faculdade de péssima qualidade. Eles passariam a vender não apenas o bacharelado em direito como também o ingresso numa carreira profissional. O negócio se tornaria mais lucrativo. E, o que é pior, sem qualquer compromisso com a qualidade.A fábrica de cursos de má qualidade possui uma forte reprimenda por parte da OAB. Mais de 90% dos pedidos de autorização de cursos de Direito recebem pareceres contrários da entidade. Contudo, o MEC possui a palavra final sobre a matéria. As boas faculdades públicas e privadas possuem índice de aprovação no exame de ordem superior a 60 por cento, sendo que os não aprovados em primeiro exame acabam por obter êxito em exame posterior.

O Exame de ordem protege o cidadão mais necessitado.

Para a defesa da liberdade e dos bens do cidadão, faz-se necessário um mínimo de conhecimento jurídico. O mais necessitado, portanto com menos condição financeira para pagar os advogados com conhecimento, seriam direcionados pelo mercado aos advogados não aprovados no exame. Tal aspecto resultaria no tratamento desigual em favor dos necessitados.

O valor da tarifa não é elevado.

O exame de ordem é aplicado em 159 municípios. A entidade responsável por realizá-lo, Fundação Getúlio Vargas, possui alta credibilidade e subido conceito. Concursos realizados em apenas um estado, como do TRT do Rio Grande do Sul, cobra taxa de R$ 300,00; do Ceará, R$ 263,00; da Paraíba, R$ 299,00. Para a OAB seria lucrativo não realizar o exame de ordem porque passaria a ter a arrecadação de milhares de novos advogados, com a obrigação de pagar a anuidade bem superior ao valor da tarifa do exame.

Os estudantes aprovam o Exame de Ordem

Pesquisa realizada pela FGV Projetos, ouvindo 7861 examinados, atestou que o exame de ordem possui a aprovação de 74,40% dos estudantes e bacharéis em direito".

STJ afirma que leis já garantem status de união estável para relações homoafetivas

2011-05-11T19:52:00.000-03:00

A maioria da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento pioneiro da ministra Nancy Andrighi e reconheceu o status de união estável aos relacionamentos homoafetivos com base em leis infraconstitucionais. Para a relatora, as uniões de pessoas de mesmo sexo se baseiam nos mesmos princípios sociais e afetivos das relações heterossexuais. Negar tutela jurídica à família constituída com base nesses mesmos fundamentos seria uma violação da dignidade da pessoa humana. A decisão confirma a partilha de bens determinada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) com base nas regras do Direito de Família.

Em fevereiro, o voto da ministra foi seguido pelos ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão. O julgamento foi interrompido pelo ministro Raul Araújo, que na sessão desta quarta-feira (11) aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em razão de seu efeito vinculante. O entendimento do ministro Raul Araújo foi seguido pela ministra Isabel Gallotti. O ministro Sidnei Beneti também observou o efeito vinculante para alterar seu voto anterior.

“A ausência de previsão legal jamais pode servir de pretexto para decisões omissas, ou, ainda, calcadas em raciocínios preconceituosos, evitando, assim, que seja negado o direito à felicidade da pessoa humana”, afirmou a relatora, em seu voto inicial. Na sessão de hoje, ela destacou que a questão analisada no recurso especial não é de caráter constitucional, mas legal, o que permite sua apreciação pelo STJ, independente de vinculação ao STF. A Constituição Federal apenas não proibiria a equiparação da união homoafetiva à união estável.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, “a negação aos casais homossexuais dos efeitos inerentes ao reconhecimento da união estável impossibilita a realização de dois dos objetivos fundamentais de nossa ordem jurídica, que é a erradicação da marginalização e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Para a relatora, enquanto a lei civil não regular as novas estruturas de convívio, o Judiciário não pode ignorar os que batem às suas portas. A tutela jurisdicional deve ser prestada com base nas leis vigentes e nos parâmetros humanitários “que norteiam não só o direito constitucional brasileiro, mas a maioria dos ordenamentos jurídicos existentes no mundo”.

Fonte e Texto : STJ

Debate público discute projeto de lei sobre novo Código de Processo Civil

2011-05-11T19:48:00.000-03:00

O Ministério da Justiça lançou, no dia 12 de abril, um debate público para discutir o Projeto de Lei nº 8.046/2010, que propõe um novo Código de Processo Civil. O projeto, recentemente aprovado no Senado Federal, será analisado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. O debate, que será realizado até a metade deste mês de maio, pode ser acessado através do endereço http://participacao.mj.gov.br/cpc.

A iniciativa tem por objetivo ouvir opiniões e receber sugestões da população a respeito do projeto, ampliando a participação da sociedade na elaboração do novo código. Os resultados do debate serão encaminhados à comissão especial responsável pela análise do projeto do novo código.

Assessoria de Imprensa TJSP – AM (texto) / AC (foto ilustrativa)
imprensatj@tjsp.jus.br

Promotor que atuou no caso não consegue habeas corpus em favor do réu

2011-05-02T20:20:00.000-03:00

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não apreciou o pedido apresentado por um promotor em favor do réu, condenado em processo em que ele atuou. A petição não continha documentos considerados essenciais pelos ministros, como a denúncia, a sentença ou o inteiro teor do acórdão, nem prova de que teria questionado o procedimento atacado antes da sentença.

O réu foi condenado a cinco anos e seis meses de reclusão por roubo qualificado. A apelação, segundo os poucos documentos juntados, teria confirmado a sentença, afirmando que o depoimento da vítima indicando o réu como autor, aliado às circunstâncias do processo, seria suficiente para a condenação.

Para o promotor, porém, o mero reconhecimento da vítima não bastaria. Além disso, o ato seria nulo, porque não teria sido feito diante da presença de outras pessoas semelhantes nem lançado auto detalhado do procedimento, conforme exigido pelo Código de Processo Penal (art. 226, incisos II e IV).

A ministra Maria Thereza de Assis Moura considerou que o pedido não foi devidamente instruído. Como a tese principal do habeas corpus é de que a condenação é nula porque embasada apenas na palavra da vítima, que teria reconhecido o réu, as peças juntadas – depoimento da vítima, auto de reconhecimento e ementa do acórdão da apelação – seriam insuficientes para o pleno conhecimento dos fatos e razões da condenação.

A relatora também destacou que o promotor atuou na instrução do processo, tendo arrolado três testemunhas e feito perguntas a todas elas, à vítima e ao réu. Por isso, deveria ter juntado provas de que teria, ao menos, levantado a dúvida quanto ao ponto do habeas corpus ainda antes da sentença.

Processo: Habeas Corpus - HC 177681

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Negado pedido de indenização a alunas que colaram em prova

2011-04-29T19:15:00.004-03:00

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, em votação unânime, pedido de indenização ajuizado por Thamires Rodrigues Souza e Sueli Alves Rodrigues Dias contra a empresa CDA Educacional, por suposta humilhação sofrida por elas.
De acordo com a inicial, Dias e Souza propuseram a ação sob alegação de terem sido humilhadas pela coordenadora e pela diretora da escola, além de serem acusadas de colar em uma prova.
O pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de que as provas nos autos não comprovaram os fatos alegados. Inconformadas, as alunas apelaram.
No entanto, o relator do recurso, desembargador Luiz Antonio de Godoy, negou provimento à ação, adotando o parecer do Ministério Público, que entendeu como “regular a conduta dos responsáveis pela apelada (CDA Educacional), diante da prática da denominada 'cola', procurando impor o cumprimento de normas disciplinares, fato este que não tem condão de conduzir à alegada humilhação e vexame pelo qual teria passado a apelante”.
Do julgamento, participaram, também, os desembargadores Rui Cascaldi e De Santi Ribeiro.

Apelação nº 9090806-21.2006.8.26.0000

Assessoria de Imprensa TJSP – AM (texto) / DS (foto ilustrativa)
imprensatj@tjsp.jus.br

OAB apóia revogação de ato do MP que tolhe defesa em processo disciplinar

2011-04-26T23:28:00.000-03:00

Brasília, 26/04/2011 - O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) acolheu hoje (26), por unanimidade, representação contra ato da Corregedoria do Ministério Público do Estado de São Paulo que impedia a extração de fotocópias de processo disciplinar, requeridas por advogados que atuavam na defesa de partes. A Corregedoria alegava que processo disciplinar contra promotor tinha que tramitar em sigilo. A decisão unânime de revogar o ato, com base no voto da conselheira-relatora Taís Ferraz, foi elogiada pelo vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto de Paula Machado, presente à sessão do CNMP representando o presidente da entidade, Ophir Cavalcante, ausente por compromissos inadiáveis assumidos anteriormente.
Além de revogar o ato da Corregedoria do Ministério Público paulista, o CNMP decidiu que vai apreciar em breve a possível edição de uma resolução para regulamentar essa questão. A ideia é determinar que todos os processos disciplinares em tramitação nas Corregedorias do Ministério Público tenham o acesso franqueado aos advogados que estiverem atuando nos casos. "A edição de uma resolução do CNMP, é muito importante para uniformizar e disciplinar esse assunto, acabando de um vez com o que está se tornando rotina hoje quando, a cada negativa do MP em dar acesso ao processo disciplinar, alegando sigilo, há um pedido para rever essa decisão", destacou Alberto de Paula Machado. Hoje, os advogados recorrem com freqüência desses atos que lhes tolhem o exercício do direito de defesa de partes envolvidas no processo disciplinar no MP.
Nesse sentido, medidas como a da Corregedoria do Ministério Público do Estado de São Paulo constituem grave ofensa à Constituição Federal e à Lei 8.906/94, do Estatuto da Advocacia e da OAB, lembrou o vice-presidente nacional da OAB. "O fato é que tem havido reclamações constantes dos advogados brasileiros em relação a processos disciplinares que tramitam perante o Ministério Público em sigilo; são casos em que o MP insiste em negar acesso ao advogado, que, sem ter conhecimento pleno de todo do processo disciplinar, não pode bem exercer a advocacia".
Fonte: OAB

A realidade da "Guerra" no Rio de Janeiro

2011-04-22T00:03:00.000-03:00

Arnaldo jabor Divisão entre público e privado no Brasil é polêmica.

2011-04-21T23:58:00.000-03:00

Justiça do Trabalho entra em recesso na quarta- feira (20)

2011-04-21T20:41:00.001-03:00

A Justiça do Trabalho entra em recesso nesta quarta-feira (20), antecipando o feriado de Semana Santa. Não haverá expediente nos órgãos que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região nos dias 20, 21 e 22 de abril (quarta, quinta e sexta-feira). O expediente será retomado na segunda-feira (25)

Acusado tem pena de latrocínio desclassificada para roubo

2011-04-20T18:45:00.000-03:00

A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença que condenou Francisco Iranildo de Oliveira e Willian Ribeiro Nogueira da Silva a 15 anos e 6 meses e, 11 anos e 8 meses de reclusão, respectivamente, pelo crime de latrocínio, em regime fechado.

De acordo com a denúncia, em janeiro de 2010 os réus invadiram a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) de Itaquaquecetuba, roubaram o revólver de um dos guardas ferroviários e a quantia de R$ 759,00 da bilheteria da empresa. Em seguida, renderam um funcionário para que abrisse os cofres, mas foram informados que as chaves estavam com o banco. Sem que as vítimas esboçassem qualquer reação, Silva efetuou disparos na direção do funcionário, atingindo-lhe a perna. Ainda segundo a denúncia, toda a ação foi gravada pelo circuito interno de vigilância da empresa e as imagens foram anexadas ao laudo pericial.
Condenados em 1ª instância, os réus apelaram da sentença, requerendo a absolvição, fundamentada na fragilidade do conjunto probatório e, subsidiariamente, a desclassificação para roubo simples, redução da pena e fixação do regime mais benéfico para o cumprimento da pena.
Para o relator do processo, ainda que incontestável a autoria do crime em face da confissão de Silva, não há provas suficientes de que ele agiu com vontade de tirar a vida do funcionário, pois direcionou o disparo para a perna da vítima, resultando somente em lesão de natureza leve.
Em votação unânime, os desembargadores Figueiredo Gonçalves (relator), Mário Devienne Ferraz (revisor) e Péricles Piza (3º juiz) deram parcial provimento ao recurso, desclassificando o crime de latrocínio para roubo duplamente qualificado, previsto no artigo 157, § 1° e § 2º, incisos I e II, do Código Penal, fixando as penas em sete anos, cinco meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Apelação nº 0004487-09.2010.8.26.0278

Assessoria de Imprensa TJSP – AG (texto) / Internet (foto) / DS (arte)
imprensatj@tjsp.jus.br

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

2011-04-20T18:41:00.000-03:00

Criada em maio de 2005, como mais um avanço do Tribunal de Justiça de São Paulo rumo à modernização em suas atividades e à celeridade no julgamento dos processos em segunda instância, a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais apresenta resultados bastante expressivos. Desde a criação até março de 2011, os desembargadores receberam 7.340 recursos e julgaram 6.888 – índice superior a 95%.
Outro reflexo da produtividade e sucesso alcançados pela Câmara Especial de Falência e Recuperações Judiciais pode ser mensurado pela recente aprovação de 25 novas súmulas. As súmulas são de fundamental importância para a conveniência e consolidação do entendimento de temas importantes ligados às falências e recuperações judiciais e dão ao jurisdicionado e aos advogados de São Paulo segurança jurídica em relação aos assuntos abordados em cada uma. Propiciam, também, a utilização dos entendimentos por outros tribunais de Justiça e na formação de jurisprudência de tribunais superiores.
A câmara é composta pelos desembargadores Boris Padron Kauffmann (presidente), Hamilton Elliot Akel, Manoel de Queiroz Pereira Calças, José Roberto Lino Machado, Romeu Ricupero e José Araldo da Costa Telles.

Confira as 25 súmulas aprovadas:

Súmula 38: No pedido de falência, feita a citação por editais e ocorrendo a revelia é necessária a nomeação de curador especial ao devedor.

Súmula 39: No pedido de falência fundado em execução frustrada é irrelevante o valor da obrigação não satisfeita.

Súmula 40: O depósito elisivo não afasta a obrigação do exame do pedido de falência para definir quem o levanta.

Súmula 41: O protesto comum dispensa o especial para o requerimento de falência.

Súmula 42: A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência.

Súmula 43: No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor.

Súmula 44: A pluralidade de credores não constitui pressuposto da falência.

Súmula 45: Quem não se habilitou, ainda que seja o requerente da falência, não tem legitimidade para recorrer da sentença de encerramento do processo.

Súmula 46: A lei falimentar, por especial, possui todo o regramento do pedido e processo de falência, e nela não se prevê a designação de audiência de conciliação.

Súmula 47: O credor não comerciante pode requerer a quebra do devedor.

Súmula 48: Para ajuizamento com fundamento no art. 94, II, da lei nº 11.101/2005, a execução singular anteriormente aforada deverá ser suspensa.

Súmula 49: A lei nº 11.101/2005 não se aplica à sociedade simples.

Súmula 50: No pedido de falência com fundamento na execução frustrada ou nos atos de falência não é necessário o protesto do título executivo.

Súmula 51: No pedido de falência, se o devedor não for encontrado em seu estabelecimento será promovida a citação editalícia independentemente de quaisquer outras diligências.

Súmula 52: Para a validade do protesto basta a entrega da notificação no estabelecimento do devedor e sua recepção por pessoa identificada.

Súmula 53: Configurada a prejudicialidade externa, o pedido de falência deverá ser suspenso pelo prazo máximo e improrrogável de um ano.

Súmula 54: O registro do ajuizamento de falência ou de recuperação de empresa no cartório do distribuidor ou nos cadastros de proteção ao crédito não constitui ato ilegal ou abusivo.

Súmula 55: Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial legitima requerimento de falência contra a recuperanda.

Súmula 56: Na recuperação judicial, ao determinar a complementação da inicial, o juiz deve individualizar os elementos faltantes.

Súmula 57: A falta de pagamento das contas de luz, água e gás anteriores ao pedido de recuperação judicial não autoriza a suspensão ou interrupção do fornecimento

Súmula 58: Os prazos previstos na lei n° 11.101/2005 são sempre simples, não se aplicando o artigo 191, do Código de Processo Civil.

Súmula 59: Classificados como bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de créditos podem ser objeto de cessão fiduciária.

Súmula 60: A propriedade fiduciária constitui-se com o registro do instrumento no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor.

Súmula 61: Na recuperação judicial, a supressão da garantia ou sua substituição somente será admitida mediante aprovação expressa do titular.

Súmula 62: Na recuperação judicial, é inadmissível a liberação de travas bancárias com penhor de recebíveis e, em consequência, o valor recebido em pagamento das garantias deve permanecer em conta vinculada durante o período de suspensão previsto no § 4º do art. 6º da referida lei.

Assessoria de Imprensa TJSP – RP (texto) / DS (foto)
imprensatj@tjsp.jus.br

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

2011-04-19T19:58:00.000-03:00

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PRESIDENTE DA OAB SP VÊ COM RESSALVAS NOVO REFERENDO SOBRE ARMAS DE FOGO — OAB-SP

2011-04-19T19:57:00.000-03:00

PRESIDENTE DA OAB SP VÊ COM RESSALVAS NOVO REFERENDO SOBRE ARMAS DE FOGO — OAB-SP

Justiça nega pedido de posse a aprovado em concurso público

2011-04-18T18:44:00.001-03:00

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que negou mandado de segurança impetrado por Luís Antonio Albieiro contra o prefeito de São José dos Campos.

Albieiro alegou que em 2010 foi aprovado em concurso público para procurador municipal e diante da desistência de vários classificados em melhor posição, tem direito a nomeação. Ele impetrou mandado de segurança contra ato imputado ao prefeito de São José dos Campos que, por intermédio de uma circular suspendeu as contratações, impedindo sua nomeação e posse no cargo. Requereu o direito, alegando que haveria necessidade do preenchimento imediato do cargo e que a referida circular teria como finalidade somente obstar à sua contratação, por questões de divergência de orientação política com a do prefeito.

De acordo com a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos, o fato de a Administração ter previamente convocado um candidato que acabou não tomando posse, não confere ao impetrante o direito de ser contratado para ocupar a vaga. “Não se discute que em havendo contratações para o cargo de procurador o impetrante deveria ser o próximo convocado, de acordo com sua classificação. O que se discute é, se diante das circunstâncias do caso, é possível obrigar a Administração a nomeá-lo e contratá-lo mesmo que ela não queira admitir nenhum outro servidor. Desse modo, continua simplesmente com o direito de precedência sobre os outros candidatos aprovados no concurso, e nada mais. Era lícito à autoridade, revendo as prioridades para a Administração, decidir não admitir por ora mais ninguém para o cargo vago a fim de privilegiar outras atividades que entendia naquele momento mais importantes”, concluiu a sentença.

Para o relator do processo, esses cargos não podem atrair o mesmo regime de tratamento dos já existentes à época do concurso. “Seria negar à Administração competência que lhe é própria para apreciar e decidir sobre a conveniência e a oportunidade do preenchimento de seu pessoal. Nenhum direito subjetivo à nomeação do aprovado em concurso público tem o condão de excluir a discricionariedade administrativa no que concerne a cargos de criação superveniente”, concluiu.

Em votação unânime, os desembargadores Ricardo Dip (relator do processo), Pires de Araújo (revisor) e Aliende Ribeiro (3º juiz) negaram provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1ª instância.

Apelação nº 000.3411-23.2010.8.26.0577

Assessoria de Imprensa TJSP – AG (texto)

Prefeitura deverá fornecer infraestrutura para evento de moradores de rua

2011-04-18T18:37:00.004-03:00

A Justiça paulista deferiu liminar, na última sexta-feira (15), determinando que a Prefeitura de São Paulo forneça cinco tendas de lona e seis banheiros químicos para a realização do Encontro e Cidadania da População em Situação de Rua, que acontece na próxima quinta-feira (21), em sua terceira edição.

A infraestrutura é necessária para instalação dos serviços nas áreas de saúde, higiene e documentação que serão oferecidos neste dia à população em situação de rua.

De acordo com o pedido do Movimento Estadual de População em Situação de Rua de São Paulo, o evento na edição do ano passado propiciou a 4.795 moradores de rua, atendimentos como corte de cabelo, registro civil, atendimento em clínicas de reabilitação para dependentes de álcool e drogas, conserto de calçados, atendimento odontológico e orientação pelo Ministério Público.

No seu pedido, o Movimento Estadual argumenta também que obteve prévia autorização municipal para realizar o evento, mas após a Prefeitura ter dado seu aval e informado que a infraestrutura seria fornecida, voltou atrás e reconsiderou sua decisão, aduzindo a impossibilidade de fornecer as tendas e banheiros. O autor afirma que a reconsideração operou-se sem qualquer fundamento e afeta a possibilidade da realização do evento.

Na sua decisão, a juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública, destaca a importância do evento quando realizado nos anos anteriores, ressaltando que tendo em vista a proximidade da data, todos os envolvidos já estão mobilizados, incluindo a camada mais interessada, os moradores de rua.

Além disso, “o atendimento prometido sugere não ser oneroso e expressa a concretização do Princípio da Dignidade Humana, consagrada pela Constituição Federal que reclama a atuação do próprio Poder Público”, afirma a juíza.

Processo: 0012551-67.2011.8.26.0053

Assessoria de Imprensa TJSP – LV (texto

Intimação

2011-04-16T19:43:00.003-03:00

Antes de alguma coisa, cabe consignar o ato processual em comento, tratado nos art. 234 a 242, do Código de Processo Civil, como Intimação. Sendo esse o ato pelo qual se dá ciência, a alguém, dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

Em regra a intimação é feita de oficio, salvo em processos pendentes.

No Distrito Federal, nas Capitais dos Estados nos e Territórios, considera-se feita a intimação quando da publicação do ato no órgão oficial. Cabe ressaltar que tal normatividade é validade apenas quando existir tal serviço.

Não existindo referido expediente, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes:

I - pessoalmente, tendo domicílio na de do juízo;

II - por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo.

Parágrafo único. As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria.

A intimação em regra é feita pelo correio quando frustrada a realização, a mesma será feita por oficial de justiça.

A certidão de intimação deve conter:

I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu;

II - a declaração de entrega da contrafé;

III - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.

É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.

A intimação do Ministério Público, dos defensores público e da fazenda fiscal será feita pessoalmente, sendo seu prazo contado em dobro.

O prazo da citação é preclusivo, começando a correr:

I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento;

II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;

III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;

IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida;

V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.

O prazo para a interposição de recurso contar-se-á da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão (Art. 242).

§ 1o Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença.

§ 2o Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação.

Acusados de matar executivo são condenados a vinte anos de reclusão.

2011-04-08T19:20:00.003-03:00

A Justiça de São Paulo condenou na quinta-feira (7) o vigilante Osmar Gonzaga Lima e o autônomo Paulo dos Santos a vinte anos de reclusão cada, em regime inicialmente fechado, pela prática de homicídio duplamente qualificado contra o executivo do ramo frigorífico, Humberto de Campos Magalhães. O crime aconteceu no dia 4 de dezembro de 2008, na Rua Alfenas, na Vila Leopoldina, Zona Oeste da Capital.

Segundo consta do processo, os acusados teriam sido contratados para matar Humberto por ordem de sua ex-esposa, Giselma Carmem Campos Carneiro Magalhães.

No julgamento, o Conselho de Sentença confirmou Santos como autor do crime além da participação de Lima, e reconheceu as duas qualificadoras descritas na pronúncia (torpeza mediante paga e emboscada).

De acordo com a sentença proferida pela juíza Eliana Cassales Tosi de Mello, do 5º Tribunal do Júri de São Paulo, “merece ser salientada a repugnância e frieza da ação por eles praticada, ao ceifar a vida de uma pessoa que sequer conheciam, a qual não havia se envolvido em nenhum desentendimento anterior, a indicar o desvalor pela vida humana e personalidade adversa aos conceitos sociais. Urge também destacar a intensidade do dolo dos acusados, que planejaram o homicídio com um atrativo infalível, qual seja, a suposta convulsão ouoverdose do filho da vítima. Não posso deixar de observar ainda a gravidade das consequências do crime perpetrado pelos réus, trazendo evidente sofrimento aos filhos e familiares da vítima”.

Paulo dos Santos e Osmar Lima não poderão recorrer da sentença em liberdade.

Processo nº 583.2008. 005889-5/00

Assessoria de Imprensa TJSP – AS (texto) / DS (foto ilustrativa)

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Restabelecidas atividades relacionadas a autos arquivados em São Bernardo do Campo

2011-04-08T19:15:00.000-03:00

De acordo com a Portaria GP/CR 20/11, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (08), ficam restabelecidas as atividades relacionadas aos autos arquivados em São Bernardo do Campo-SP.

Para processos arquivados definitivamente, o atendimento ao público será prestado pelo Serviço e Gestão Documental e Memória, na Unidade Administrativa II, localizada na capital (rua James Holland, 500), e para autos com registro de arquivamento provisório, nas varas de origem (veja a portaria que segue ao final).

A Unidade Administrativa II disponibiliza consulta imediata aos autos findos, além de cópias desses processos mediante solicitação (presencial ou por e-mail). Já os andamentos processuais são realizados nas varas de origem.

O horário de atendimento, tanto nas VTs quanto no Arquivo Geral, é das 11h30 às 18h.

PORTARIA GP/CR 20/2011

Determina o restabelecimento das atividades relacionadas a autos arquivados na comarca de São Bernardo do Campo.

O PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,

CONSIDERANDO que o Serviço de Gestão Documental e Memória concluiu a transferência dos autos arquivados definitivamente na comarca de São Bernardo de Campo para o seu acervo localizado na cidade de São

Paulo, tendo realizado a higienização e o devido registro em sistema informatizado (Arqger),

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam restabelecidas, a partir desta data, as atividades relacionadas a autos arquivados, assim compreendidas a remessa e/ouretirada de autos, o desarquivamento e o atendimento às solicitações de advogados, partes e público em geral, com a observância das disposições do Provimento GP/CR nº 13/2006, arts. 54 a 62-B, e das Portarias GP/CR nº 25/2010 e GP/CR nº 26/2010.

Parágrafo único. Para a Comarca de São Bernardo do Campo, o atendimento ao público, previsto na Portaria GP/CR nº 25/2010, ocorrerá, no caso de autos com registro de arquivamento definitivo, no Serviço e

Gestão Documental e Memória, sediado na Capital, na Rua James Holland, 500, e, para os autos com registro de arquivamento provisório, nas Varas de origem respectivas.

Art. 2º A movimentação de autos entre as Varas do Trabalho da comarca de São Bernardo do Campo e o Serviço de Gestão Documental e Memória, ocorrerá semanalmente, às 6ªs feiras, devendo os autos serem encaminhados pelas Varas para o espaço reservado para este fim, no Fórum respectivo, às 5ªs feiras.

Parágrafo único. Pedidos de urgência, em dias diversos do estabelecido, ficarão sujeitos à disponibilidade de transporte.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 06 de abril de 2011.

(a)NELSON NAZAR

Desembargador Presidente do Tribunal

(a)ODETTE SILVEIRA MORAES

Desembargadora Corregedora Regional

Rio de Janeiro e o mundo - um minuto de silêncio!

2011-04-08T00:19:00.004-03:00

1 minuto de silêncio...

Prefiro não comentar o fato, acho que não é necessário...

A VIDA é com certeza o nosso bem mais precioso, não deixemos que a morte torne-se uma banalidade...

Que Deus ilumine e de força para os pais das vítimas.

Marcelo Alves

Piso para professores da rede pública é constitucional

2011-04-08T00:14:00.001-03:00

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o piso nacional para professores da educação básica da rede pública, instituído pela Lei 11.738/2008. A decisão foi proferida, após mais de quatro horas, na sessão desta quarta-feira (6/4), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelos governos dos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará. Apenas o ministro Marco Aurélio ficou vencido. O valor atualizado que deve ser pago pelos estados e municípios aos docentes em 2011 é de R$ 1.187,14.

A constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 2º, que determina o cumprimento de no máximo dois terços da carga horária do magistério em atividades de sala de aula, ainda será analisada pela Corte. Parte dos ministros considerou que há invasão da competência legislativa dos estados e municípios e, portanto, violação do pacto federativo previsto na Constituição. Com isso, não se chegou ao quorum necessário de seis votos para a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma. Apenas oito ministros participaram da sessão.

A ADI foi interposta no Supremo em outubro de 2008. Em dezembro do mesmo ano, ao julgar pedido de liminar, o Plenário já havia concedido a medida parcialmente, definindo que o termo “piso”, que consta no artigo 2º, deve ser entendido como a remuneração mínima a ser recebida pelos professores.

No mesmo julgamento, os ministros mantiveram a jornada semanal de 40 horas, mas suspenderam, por maioria, o parágrafo 4º do artigo 2º da lei, que determina o cumprimento de, no máximo, dois terços da carga horária dos professores para desempenho de atividades em sala de aula, enquanto um terço fica resguardado para preparo de aulas, correção de provas e atividades suplementares.

Na primeira parte da sessão desta quarta, o relator da ação, ministro Joaquim Barbosa, apresentou seu relatório e, em seguida, foram abertas as sustentações orais.

Alegações

Os governos estaduais que constestam a lei, representados pelos procuradores de Mato Grosso do Sul e de Santa Catarina, alegaram que houve excesso legislativo, pois a Lei 11.738/2008 violou o princípio federativo, ao invadir área financeira e administrativa, de competência privativa dos governos estaduais, ao fixar a remuneração dos professores estaduais e sua jornada de trabalho, bem como a proporcionalidade de horas de trabalho em sala de aula e fora dela.

O procurador de Santa Catarina, Ezequiel Pires, afirmou que seu estado já paga o piso salarial e que sua preocupação principal em relação à lei é quanto à violação do pacto federativo por parte da União, com a colaboração do Congresso Nacional. “Não somos divisão administrativa do governo federal”, afirmou, observando que estados e municípios têm autonomia administrativa. Ele afirmou que “federação” significa aliança, pacto, com divisão de poderes e atribuições, mas, no entender dele, a União vem, gradativamente, “sufocando” estados e municípios com novas propostas legislativas.

Pires disse que, com os gastos decorrentes da Lei 11.738, muitos estados e municípios correm o risco de ultrapassar o limite de gastos com pessoal fixado pela Constituição, inclusive com a possibilidade de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Defensores

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, e os advogados de entidades de classe dos trabalhadores em educação defenderam a integralidade da lei.

Para isso, citaram a posição que o Brasil ocupa em termos de educação mundial – 88º lugar entre 127 países, segundo a Unesco, e 53º entre 65 países, segundo a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – e observaram que a Lei 11.738 vem na sequência de diversos atos federais destinados a melhorar o ensino e valorizar o magistério, conforme previsão do artigo 206 da Constituição.

O dispositivo constitucional prevê que o ensino será ministrado com base nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e, por fim, a valorização dos professores, planos de carreira para o magistério e piso salarial profissional, além de ingresso no ensino público por meio de concurso.

Roberto de Figueiredo Caldas, advogado da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, afirmou que a Lei 11.738 foi aprovada por unanimidade no Congresso Nacional. Já o advogado-geral da União informou que, em 2009, apenas 29 municípios pediram suplementação da União para pagar o piso e, em 2010, foram 40. Caldas acrescentou que, para 2011, já há uma previsão orçamentária da União, de R$ 800 milhões, destinada a esta suplementação.

Ele destacou a necessidade de a lei ser mantida em sua integridade, lembrando que, hoje, está cada dia mais difícil preencher vagas de professor, diante do desestímulo gradual a que a categoria foi submetida. O advogado destacou que o Brasil é um dos piores países a remunerar seus professores.

Última a se manifestar, a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, observou que a lei é de 2008 e previu adaptação gradual. Portanto, três anos depois, os estados não têm mais o direito de reclamar problemas orçamentários, pois tiveram tempo para se adaptar. Além disso, a própria lei prevê que a União subsidiará aqueles estados e municípios que não tiverem condições de pagar o piso salarial nacional dos professores. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.167

Fonte e Texto: Conjur

TJSP nega pedido de alteração de sexo em registro civil

2011-04-06T20:13:00.001-03:00

O Tribunal de Justiça de São Paulo acatou apelação proposta do Ministério Público Estadual (MPE) e reformou sentença que havia autorizado um homem a alterar nome e sexo em seu registro civil.

A.J.N. afirmava ser transexual e juntou ao processo atestados médicos com esse diagnóstico, além de receitas indicando a prescrição de hormônios e fotografias registrando sua intenção de ter um corpo feminino. No entanto, os desembargadores da 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP reconheceram a “falta de interesse de agir”, uma vez que ele ainda não se submeteu à cirurgia de mudança de sexo.

“É por meio da análise visual que se discrimina o sexo do indivíduo para efeito de registro, por obediência a esta regra cumpre reconhecer, no caso analisado, a falta de interesse de agir do apelado. Não há como pretender retificação de nome e de sexo se, para efeitos de registro, o sexo do indivíduo está adequado”, afirma em seu voto o desembargador relator Elcio Trujillo.

A decisão foi unânime. Também participaram do julgamento os desembargadores Gilberto de Souza Moreira e Sousa Lima.

Assessoria de Imprensa TJSP – CA (texto) / DS (foto ilustrativa)

Fonte: TJSP

Texto: imprensatj@tjsp.jus.br

Caso Vasp: Juízo Auxiliar em Execução do TRT-2 convida advogados a participarem de reunião no dia 27/04

2011-04-06T20:07:00.000-03:00

O Juízo Auxiliar em Execução do TRT da 2ª Região, por meio da juíza Elisa Maria Secco Andreoni, convida os advogados que patrocinam processos de empregados da Massa Falida da Viação Aérea São Paulo – Vasp a participarem de reunião marcada para o próximo dia 27 de abril, às 16h, no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, a fim de que sejam discutidas propostas e critérios para pagamento dos credores, em decorrência dos valores já existentes na ação civil pública referente ao caso.

A reunião será apenas para os advogados, e, em face da limitação de espaço e para melhor organização dos trabalhos, não será permitida a presença de pessoas alheias a tal condição, eis que não se trata de audiência.

Dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: execucaoauxiliar@trtsp.jus.br.

A reunião será realizada no 1º subsolo (auditório) do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, localizado na av. Marquês de São Vicente, 235, Barra Funda, São Paulo-SP.

Texto: TRT 2º

OAB SP QUER INCLUIR SOCIEDADES DE ADVOGADOS NO SISTEMA SIMPLES DE TRIBUTAÇÃO

2011-04-06T20:00:00.001-03:00

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, encaminhou ao presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante, cópia de Aditamento ao Projeto de Lei Complementar nº 591/10, que faz ajustes na Lei Geral de Micro e Pequenas empresas e que tem por objetivo alterar as Leis Complementares 63/90 e 123/09, além da Lei nº 11.101/05 e incluir as Sociedades de Advogados no Sistema Simples de Tributação. O aditamento será apresentado pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP).

Com a inclusão no Simples, a carga tributária das pequenas sociedades cairia pela metade

De iniciativa da Subsecção de Santo Amaro , a proposta recebeu integral apoio da Seccional paulista da Ordem, do Sinsa (Sindicato das Sociedades de Advogados de São Paulo e Rio de Janeiro) e do Cesa (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados). O Aditamento pede que as pequenas sociedades de advogados sejam consideradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, ou seja, aquelas que afiram anualmente receita igual ou inferior a R$ 3,6 milhões.

O presidente D´Urso ressalta a importância da inclusão no Simples. “Em São Paulo o benefício atigirá as pequenas sociedades de advogados e sabemos que a carga tributária no Brasil é uma das maiores do mundo, portanto, nada mais justo do que considerar as sociedades de advogados como micro ou pequena empresa, o que na ponta também beneficiará os cidadãos”, explicou.

Já Clemencia Beatriz Wolters, secretária-geral adjunta da OAB SP, lembra que a inclusão dos pequenos escritórios de advocacia no Simples reduziria pela metade a tributação recolhida hoje pelas sociedades de advogados, no patamar de 22% ao ano, do lucro presumido.

Para justificar a iniciativa, o presidente da OAB de Santo Amaro, Cláudio Schefer, afirma que houve uma omissão no projeto original da Lei, que não previu a participação das sociedades de advogados no Simples: “A inclusão fará justiça aos profissionais do Direito que, por circunstâncias de mercado, se viram obrigados a formar sociedades para atender a demanda da sociedade”, pondera Schefer.

O Sistema Simples de Tributação é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, que pode ser aplicado às pessoas jurídicas consideradas como microempresas e empresas de pequeno porte. Com o Simples, essas empresas têm tributação com alíquotas mais favorecidas e progressivas, de acordo com a receita bruta auferida, cálculo simplificado do valor a ser recolhido, apurado com base na aplicação de alíquotas unificadas e progressivas, fixadas em lei, que incidem sobre uma única base, a receita bruta mensal e dispensa a pessoa jurídica do pagamento das contribuições instituídas pela União, destinadas ao Sesc, ao Sesi, ao Senai, ao Senac, ao Sebrae, e seus congêneres, bem como às relativas ao salário-educação e à Contribuição Sindical Patronal, entre outras vantagens.

Fonte: OAB-SP

Texto: OAB-SP

Reduzida a pena de condenado por tráfico de drogas em São José dos Campos

2011-04-04T18:18:00.000-03:00

A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu, nesta segunda-feira (4), a pena de Rodrigo Wagner Pereira Rezende, condenado por tráfico de drogas em São José dos Campos, interior do Estado.

De acordo com a denúncia, Rezende foi preso em 2009, portando 40 gramas de entorpecentes. Entre as drogas apreendidas, havia cocaína, crack, maconha e haxixe, o que caracterizou a infração ao artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Por esse delito, ele foi condenado a quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Sob alegação de falta de provas, o réu apelou. Caso não fosse absolvido pela turma julgadora, Rezende pleiteou, em pedido subsidiário, a redução da pena.

O desembargador Péricles Piza, relator do recurso, deu parcial provimento ao pedido. Ele reduziu a condenação de Rezende para dois anos e cinco meses de reclusão e, pelo fato de já estar cumprindo a pena desde setembro de 2009, determinou a mudança do regime prisional para o semi-aberto.

A decisão, unânime, teve ainda a participação dos desembargadores Márcio Bártoli e Marco Nahum.

Apelação nº 0507249-96.2010.8.26.0000

Fonte e Texto: Assessoria de Imprensa TJSP – AM (texto) / DS (foto ilustrativa)

TJSP nega pedido de indenização a Nicolau dos Santos Neto

2011-04-04T18:07:00.002-03:00

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso proposto por Nicolau dos Santos Neto que pedia indenização por danos morais contra a Rede TV. Nicolau alegava que o apresentador Otávio Mesquista havia feito comentários “grosseiros e maldosos que atingem diretamente a honra” no programa Rede Fama, exibido em dezembro de 2000.

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve assim a decisão da 8ª Vara Cível da capital e negou o pedido. De acordo com o relator do recurso, desembargador José Carlos Ferreira Alves, o próprio Nicolau atraiu para si juízo de valor reprovável, uma vez que é público seu envolvimento em escândalo financeiro, pelo qual foi condenado.

Também participaram do julgamento, que ocorreu no início do mês de março e teve votação unânime, os desembargadores Neves Amorim e José Joaquim dos Santos.

Assessoria de Imprensa TJSP – CA (texto) / AC (foto)
imprensatj@tjsp.jus.br

Seção de Direito Público tem mais duas câmaras de julgamento digital

2011-04-04T15:36:00.000-03:00

Mais duas Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo realizaram, nesta segunda-feira (4), suas primeiras sessões de julgamentos totalmente digitais – a 6ª e a 10ª . Agora já são seis as câmaras do Direito Público a disponibilizarem o serviço. As 5ª, 11ª, 13ª e 2ª câmaras já julgam seus processos fazendo uso dessa tecnologia. Com o serviço, os desembargadores usam o Sistema de Automação do Judiciário (SAJ) para lavrar o voto e assiná-lo digitalmente por meio de cartão magnético certificador e senha. Com isso, a íntegra da decisão é disponibilizada imediatamente para consulta na internet. Sem esse processo, a decisão levaria até 120 dias para ser consultada. O novo sistema visa a facilitar a verificação do andamento pelas partes e advogados, através do site do TJSP. O presidente da seção de Direito Público, desembargador Luis Antonio Ganzerla, esteve presente às sessões. Da 10ª Câmara de Direito Público, presidida pelo desembargador Urbano Ruiz, participaram também os desembargadores Antonio Carlos Villen, Antonio Celso Aguilar Cortez, Ricardo Cintra Torres de Carvalho, Teresa Cristina Motta Ramos Marques e Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia. Da 6ª, presidida pelo desembargador João Alfredo de Oliveira Santos, participaram os desembargadores Getúlio Evaristo dos Santos Neto, Decio Leme de Campos Júnior, Sidney Romano dos Reis, Reinaldo Miluzzi, Carlos Eduardo Pachi e Israel Góes dos Anjos.

Texto: Assessoria de Imprensa TJSP imprensatj@tjsp.jus.br

Começa o levantamento do perfil da população carcerária de Minas Gerais

2011-04-04T14:53:00.000-03:00

Minas Gerais é a segunda unidade da federação – a primeira foi o Maranhão – a traçar o perfil da respectiva população carcerária. Nesta segunda-feira (4/4), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, em Belo Horizonte, o Novo Sistema do Programa Começar de Novo, uma ferramenta eletrônica que será alimentada com informações sobre aptidão profissional, escolaridade, doenças preexistentes, família e outros dados. A iniciativa tem o objetivo de ampliar, agilizar e facilitar a administração de vagas de cursos de capacitação e de emprego para detentos e egressos do sistema penitenciário. O lançamento será às 14h, no auditório da Unidade Raja Gabaglia do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que fica na Avenida Raja Gabaglia, nº 1.753, em Belo Horizonte. O novo sistema foi desenvolvido pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e será disponibilizado pelo CNJ a todas as unidades da federação. Em Minas Gerais, que tem uma população carcerária de cerca de 55 mil detentos, o sistema será alimentado com informações oriundas da Secretaria de Estado de Defesa Social. Ao disponibilizar, por exemplo, dados sobre aptidões profissionais, o Novo Sistema do Programa Começar de Novo vai facilitar e agilizar o acesso do detento a oportunidades de trabalho. As informações familiares, por sua vez, permitirão o envolvimento da família no esforço de reinserção social do detento. A implantação do novo sistema em todas as unidades da federação é coordenada pelo desembargador Froz Sobrinho, do TJMA, que executa o projeto por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ). “O sistema busca reduzir a burocracia e permitir o acesso do egresso à capacitação, educação e ao mercado de trabalho, de forma mais rápida. Hoje, muitos egressos do sistema carcerário não conseguem emprego porque suas aptidões não foram identificadas durante o cumprimento da pena”, observou o desembargador. O Programa Começar de Novo, criado pelo CNJ em 2009, é um conjunto de ações voltadas à sensibilização de órgãos públicos e da sociedade civil com o propósito de coordenar, em âmbito nacional, as propostas de trabalho e de cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário, de modo a concretizar ações de cidadania e promover a redução da reincidência. Em dezembro, o programa recebeu o VII Prêmio Innovare, que valoriza práticas do Poder Judiciário que beneficiam diretamente a população.

Jorge Vasconcellos Fonte:

Agência CNJ de Notícias

Revista Época denuncia a existência de trabalho escravo no mundo da moda.

2011-04-04T11:23:00.002-03:00

Cerco às senzalas da moda

ANA ARANHA

As Pernambucanas, uma das maiores varejistas do país, são multadas por ter fornecedores que empregam bolivianos em condições similares à escravidão

NÃO PODE PARAR

Sacos com roupas das Pernambucanas obstruem a entrada na oficina. Ganhando R$ 0,20 por peça, um boliviano costura durante a fiscalização

Quando os auditores do Ministério do Trabalho entraram na casa de paredes descascadas num bairro residencial da capital paulista, parecia improvável que, dali, sairiam peças costuradas para as Pernambucanas. Não fossem as etiquetas da loja coladas aos casacos, seria difícil acreditar que a empresa, cujo faturamento foi de R$ 4,1 bilhões em 2009, pagava 20 centavos por peça a imigrantes bolivianos que costuravam das 8 da manhã às 10 da noite. Para abastecer a terceira maior rede varejista em vestuário do país, os 16 trabalhadores suavam em dois cômodos sem janelas de 6 metros quadrados cada um. O ar era quente, havia fios elétricos pendurados do teto e sacos de roupa misturados a sacos de batata no chão. Costurando casacos da Argonaut, marca criada pelas Pernambucanas para os jovens, havia dois menores de idade e dois jovens que completaram 18 anos na oficina. Três crianças, filhas dos trabalhadores, circulavam entre as máquinas.

Como consequência dessa operação, as Pernambucanas foram autuadas, na semana passada, pela acusação de explorar, em sua cadeia produtiva, trabalho análogo ao escravo (crime que pode ser punido, segundo o Código Penal, com multa e reclusão de dois a oito anos). A empresa recebeu multa de R$ 2,2 milhões. Por meio de sua assessoria, emitiu uma nota em que afirma: “A Pernambucanas não produz, ela compra produtos no mercado e os revende no varejo”. É verdade que as Pernambucanas não contrataram os bolivianos diretamente. Eles trabalhavam para a Dorbyn, uma confecção intermediária que recebia as encomendas das Pernambucanas e levava as peças-piloto para a oficina. Fábio Khouri, um dos diretores da Dorbyn, disse que desconhecia as condições de trabalho na oficina. Um gerente da confecção, porém, ia à oficina a cada 15 dias. “Pensamos que a produção poderia ser feita apenas por três pessoas”, afirma Khouri.

Na investigação, os auditores tiveram acesso a e-mails de funcionários das Pernambucanas que revelam como a empresa coordena todo o processo de produção. Embora a execução seja terceirizada, é a loja que define o modelo, os tamanhos, as quantidades, o tempo em que devem ser confeccionadas e o preço pela produção de cada peça. “Isso é diferente de terceirizar serviços de apoio, como limpeza ou segurança”, diz o juiz do trabalho Marco Barberino. “A empresa é responsável pela atividade econômica por trás de seu produto final. Se a atividade é produzir e vender roupas, ela é responsável por isso.”

As condições de trabalho análogas à escravidão foram caracterizadas porque, além de 41 infrações às exigências mínimas de saúde e segurança, o grupo de bolivianos era mantido sob o regime da servidão por dívida. Eles chegaram ao Brasil devendo R$ 300 pela passagem e custos da viagem de El Alto, cidade da região metropolitana da capital, La Paz, a São Paulo. No fim do mês, esse valor era descontado do salário, além de diversos adiantamentos para compra de comida, fralda e cartão telefônico (o maior gasto do grupo). Em um caso, o pagamento de R$ 800 caiu para R$ 176. Ganhando 20 centavos por peça, os bolivianos tinham de acelerar o ritmo para não fechar o mês devendo ainda mais. No fim do dia, dividiam um banheiro com água fria e dormiam em quartos apertados e sem ventilação, alguns em colchões colocados diretamente no chão.

ÉPOCA acompanhou a operação dos auditores. Embora a chave da porta estivesse à vista, o clima era de medo em deixar o local. No fim da inspeção, quando os auditores informaram, em espanhol, que eles ganhariam dinheiro pela rescisão do contrato, seguro-desemprego por três meses, carteira de trabalho e um lugar para ficar, o grupo ficou calado. Enquanto os auditores explicavam seus direitos, o boliviano José (nome fictício), gerente da oficina, falava com os trabalhadores em quíchua, dialeto dos países andinos. Depois de ouvi-lo, os trabalhadores ficaram apreensivos. Uma mulher deslizou as costas pela parede, sentou-se no chão e chorou. Em minutos, todos recusaram a oferta do Ministério do Trabalho. Disseram que preferiam ficar no alojamento, mesmo sem poder trabalhar, pois a oficina estava lacrada. “Não há correntes, como se imagina o escravo do século retrasado, mas isso é uma forma de restringir a liberdade pelo medo, pelo assédio”, diz o auditor Luis Alexandre de Faria.

Com a autuação, o Ministério do Trabalho pressiona as Pernambucanas a controlar seus fornecedores

“Estamos com medo, não queremos prejudicar o José (o gerente da oficina)”, disse Consuelo (nome fictício), uma das funcionárias. Ela veio para o Brasil em agosto do ano passado, quando tinha 17 anos. Desempregada em El Alto, vendia produtos na rua quando um homem lhe ofereceu um sonho: ir para o Brasil, com a viagem paga, trabalhar numa oficina de costura onde ganharia “bem”. Depois que os fiscais saíram da oficina, Consuelo e os outros trabalhadores foram mandados para a rua. “Eles (gerentes) disseram para a gente sumir por um tempo”, afirmou. “Passamos a noite andando, sem dinheiro e sem comida. Ficamos assustados. Alguns de nós têm crianças pequenas e não conhecemos ninguém na cidade.”

Os bolivianos temem procurar órgãos públicos, porque têm medo de ser deportados. Eles não sabem que seu país assinou um tratado de livre circulação com s o Brasil, pelo Mercosul, segundo o qual bolivianos podem transitar livremente no Brasil, assim como brasileiros na Bolívia. Para trabalhar, basta fazer um registro no consulado. “A falta de informação deixa essas pessoas reféns dos exploradores”, diz Grover Calderón, presidente da Associação de Estrangeiros e Imigrantes no Brasil.

Consuelo e suas colegas ficaram na rua até a noite seguinte, quando foram chamadas de volta por José, o gerente. Ele foi convencido a “liberar” os trabalhadores depois de uma audiência na superintendência do Ministério do Trabalho. O encontro era para discutir os valores da rescisão de contrato. “Você pode trazer os trabalhadores aqui e a gente vai acertar tudo. Dinheiro não é problema”, disse o advogado das Pernambucanas, Daureo Dórea, na reunião.

Dias depois, os 16 bolivianos receberam suas carteiras de trabalho e a verba pela rescisão, que variou entre R$ 1.000 e R$ 5 mil, de acordo com o tempo que estavam na oficina. Os contadores que calcularam esses valores eram das Pernambucanas, mas o pagamento foi acertado em nome da Dorbyn.

A fiscalização do Ministério do Trabalho nessa oficina não ocorreu por acaso. Os fornecedores das Pernambucanas eram investigados desde agosto de 2010 pelo grupo de auditores do Programa de Erradicação do Trabalho Escravo Urbano. Na ocasião, outra operação encontrara etiquetas de uma das marcas das Pernambucanas numa oficina autuada por trabalho escravo. No ano passado, os auditores flagraram o crime em oficinas que produziam para a Marisa e a Collins.

Quando começaram a investigar a cadeia das Pernambucanas, a Dorbyn chamou a atenção entre 557 fornecedores porque entregava 140 mil peças por ano com apenas uma costureira. Descobriram que a Dorbyn terceirizava o trabalho para três empresas e 17 costureiros contratados como pessoa física. O maior fornecedor era José, o gerente da oficina irregular fiscalizada: entregava 50 mil peças por ano. Há dois anos, ele trabalhava com peças da Argonaut, a marca jovem das Pernambucanas. “No começo, fizemos alguns trabalhos para coreanos, mas eles não pagam direito”, diz a mulher de José, que ajuda a gerenciar a oficina. “Com as peças da Argonaut, nós nunca tivemos problema, eles pagam direitinho.”

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A auditoria em grandes empresas é uma nova estratégia de combate ao trabalho escravo no Brasil. Até o início ano do passado, os auditores só agiam mediante denúncias. Segundo eles, a estratégia não funciona para trabalhadores estrangeiros, que têm receio de procurar o Estado. Os bolivianos só denunciam quando sofrem agressão física ou abuso sexual. Os chineses que já foram flagrados em situações parecidas pela Polícia Federal nunca fizeram denúncia. “Atender às denúncias é importante, mas não muda o funcionamento da rede porque há centenas de oficinas como essas”, diz a auditora Giuliana Cassiano, coordenadora do programa. Estima-se que existam 8 mil pequenas oficinas como essas em São Paulo, a maior parte composta de bolivianos e paraguaios. “Só as empresas que alimentam a cadeia podem mudar essa lógica”, diz Giuliana. Ao mapear a ligação entre a empresa e uma oficina, o objetivo é fechar a torneira que permite a proliferação desse tipo de exploração. O Ministério do Trabalho não pede que as grandes empresas contratem os costureiros nem que cortem aquele fornecedor. Exige que elas criem mecanismos de controle para que suas peças saiam de oficinas regularizadas.

A pressão para que grandes empresas combatam abusos em sua cadeia produtiva começou no Brasil em 2005. Nesse ano, companhias como Bunge, Cargill, Carrefour, Petrobras, Vale do Rio Doce, Walmart e Pão de Açúcar assinaram um pacto no qual se comprometeram a cortar fornecedores flagrados na exploração da mão de obra. Elas assinaram o pacto depois que foram informadas de que suas marcas seriam vinculadas ao trabalho escravo. “Para essas empresas, não faz sentido deixar que sua imagem seja atrelada à prática da exploração”, diz Leonardo Sakamoto, fundador da ONG Repórter Brasil e um dos articuladores do pacto. “O princípio do pacto é o diálogo com as empresas.”

Foi assim que a comunidade internacional pressionou a Nike. Depois de denúncias, na década de 90, que a ligavam à exploração de mão de obra infantil e trabalho escravo em países da Ásia, a Nike investiu em auditorias internas e tornou transparentes os nomes e endereços de seus fornecedores. “A Nike é uma das mentoras da terceirização do produto final para baratear custos”, diz Renato Bignami, auditor que assumirá nesta semana a coordenação nacional do Grupo Móvel de Fiscalização do Trabalho Escravo. “Mas também está sendo precursora da mudança. Ainda não resolveram tudo, mas avançaram no monitoramento e na transparência.” Questionadas sobre quais seriam as medidas para evitar que suas peças continuem sendo costuradas em oficinas como a de José, as Pernambucanas disseram que a empresa “sempre tomou ações concretas, como o compromisso por contrato de que as fornecedoras respeitem a legislação trabalhista”. Não explicaram, porém, como seus mecanismos falharam. A trilha aberta pela Nike pode ser um caminho a ser seguido pelas empresas brasileiras.

Fonte: Revista Época

Texto: Original

A aprovação da OAB é a 'regra do jogo' - Max Gehringer

2011-04-01T21:06:00.001-03:00

MEC pode cortar 20 mil vagas nos cursos de Direito, diz secretário em evento da OAB

2011-04-01T12:58:00.001-03:00

Da redação da Tribuna do Advogado

31/03/2011 - É bem provável que haja um novo corte nas vagas dos cursos de Direito no país que não estejam atendendo níveis satisfatórios de qualidade, e pode-se estimar desde já que deverá ficar em torno de 20 mil. O anúncio foi feito nesta quinta-feira, 31, pelo novo secretário de Regulação e Supervisão dos cursos superiores, Luís Fernando Massoneto, que representou o ministro da Educação, Fernando Haddad, na abertura do II Seminário de Educação Jurídica, promovido pelo Conselho Federal da OAB, com o apoio da Seccional, no Rio. Em 2008, o MEC cortou 24.380 vagas de 81 instituições.

Massoneto, que é advogado e professor da USP, contou que a secretaria é uma nova estrutura regulatória criada na atual gestão para os cursos superiores, e aglutinará as demais espalhadas no país que estão em funcionamento. "Não há mais espaço para convivermos com um ensino superior abaixo de índices satisfatórios. Estamos muito longe ainda de chegar a índices de excelência, esta será uma ação de longo prazo, mas funcionaremos já como uma auditoria permanente a partir dos dados do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes e os demais mecanismos de avaliação", afirmou, lembrando que existem atualmente 215.114 vagas ofertadas por 1.098 cursos. O secretário pediu a colaboração da OAB na tarefa que está iniciando.

"Quero pedir à OAB que nos ajude no aprimoramento desta nova identidade que estamos assumindo de controle permanente de qualidade dos cursos de Direito", disse, dirigindo-se à plateia de advogados, professores e estudantes que lotou o auditório do Jockey Club, no Centro do Rio.

O presidente da Seccional, Wadih Damous, anfitrião do seminário, saudou a todos e lembrou que a Ordem "vem sendo cobrada" para atuar mais fortemente na educação jurídica. Wadih considerou muito positiva a nova estrutura criada pelo MEC e disse ter "certeza de que o seminário será um marco histórico da inserção da Ordem no tema".

Em seu discurso de abertura, o presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante, afirmou que "um ensino jurídico não qualificado compromete a formação dos operadores do Direito e o advogado bem preparado é e será sempre sinônimo de uma Justiça melhor". Ophir lembrou que a advocacia e a sociedade ainda sofrem com a existência de instituições de ensino que continuam a cometer estelionato educacional com os jovens que, com sacrifício, frequentam e pagam um curso de Direito confiando terão o conhecimento necessário para se tornarem advogados.

"Quando termina o curso e se submete ao Exame de Ordem ou a um concurso, o candidato é reprovado. Ou seja, no final ele verifica que tem um diploma na mão, mas que não vale nada", disse.

O seminário, que termina sexta, dia 1º e recebeu mais de 300 inscritos, tem como tema central Necessidades Sociais e Expectativas da Educação Jurídica de Qualidade. Também compuseram a mesa de abertura, além de Ophir, Wadih e Massonetto, o presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica do CF, Rodolfo Hans Geller, o presidente da ESA/RJ, Renan Aguiar; o coordenador acadêmico Ademar Pereira e o membro do Conselho Nacional do Ministério Público Adilson Gurgel.

Fonte e Texto: OAB/RJ

Ophir abre seminário com críticas ao estelionato cometido contra estudantes

2011-04-01T00:48:00.000-03:00

Brasília, 31/03/2011 - "Um ensino jurídico não qualificado compromete a formação dos operadores do Direito e o advogado bem preparado é e será sempre sinônimo de uma Justiça melhor". A afirmação foi feita hoje (31) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ao abrir o II Seminário de Educação Jurídica, que acontece até amanhã na sede do Jockey Clube do Rio de Janeiro. No seu discurso de abertura, Ophir lembrou que a advocacia e a sociedade ainda sofrem com a existência de instituições de ensino que continuam a cometer estelionato educacional com os jovens que, com sacrifício, freqüentam e pagam um curso de Direito confiando que um dia terão o conhecimento necessário para se tornarem advogados. "Quando termina o curso e se submete ao Exame de Ordem ou a um concurso, o candidato é reprovado. Ou seja, no final ele verifica que tem um diploma na mão, mas que não vale nada".

Com base nessa realidade, Ophir lembrou que a OAB tem criticado com veemência esse tipo de instituição de ensino porque o país necessita de advogadas e advogados preparados à altura da missão que os aguardam. "Atualmente, há mais de mil cursos de Direito no Brasil e devemos reconhecer que o descompasso entre a qualidade do ensino contribui para desmerecimento das profissões jurídicas como um todo", afirmou o presidente da OAB, ao deixar claro: "não somos contra o ensino; somos contra o mau ensino jurídico".

O papel da OAB, segundo Ophir, não é apenas o de se preocupar com a qualidade de ensino recebido por aqueles que estão ingressando no mercado, mas também com os advogados já formados. Ophir destacou que, após o bacharel obter o seu certificado e ser aprovado no Exame de Ordem, a questão em torno do ensino jurídico passa a ser não só de responsabilidade da OAB, mas de todos. "É neste ponto que cresce em importância o papel da OAB no sentido de criar instrumentos que ensejem uma permanente e eficiente capacitação de seus inscritos, dando a eles condições de conhecimentos que permitam transformá-lo no agente social de uma adequada postulação judicial", afirmou, ao ressaltar a importância da educação continuada.

Da sessão de abertura do seminário - que tem como tema central "Necessidades Sociais e Expectativas da Educação Jurídica de Qualidade" - também participam também o presidente da Seccional da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous; Luis Fernando Massonetto, secretário de Educação à Distância (representando o ministro da Educação, Fernando Haddad); e o presidente da Comissão Nacional de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB, Rodolfo Hans Geller.

Veja a seguir a íntegra do discurso proferido pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante:

"Senhoras e Senhores,

Pela importância deste encontro, saúdo os organizadores, palestrantes e convidados, pois se trata de tema por demais caro à Ordem dos Advogados do Brasil, cujo Estatuto, em seu artigo 44, preconiza, dentre as suas finalidades:

"Defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas".

Pode-se ver, a partir deste enunciado, a estreita identidade de nossa instituição com o tema central deste Seminário - "Necessidades Sociais e Expectativas da Educação Jurídica de Qualidade".

Muito tem sido dito e discutido sobre a Advocacia contemporânea, e com freqüência tem sido questionada a qualidade dos serviços prestados pelos profissionais em virtude de uma também questionada queda de qualidade do ensino jurídico.

Passa, desse modo, o ensino jurídico a assumir um papel de alta relevância, porém menos como um serviço educacional e mais como uma atividade voltada para o progresso da sociedade, da cidadania e acesso à Justiça.

Os Cursos de Direito atraem o maior número de alunos no País, além de ser a área que oferece maior campo de trabalho, pela diversidade e amplitude das atividades que gera, abrangendo todos os setores, em se tratando do exercício da Advocacia.

Um Estado democrático de Direito, por definição, pressupõe uma base legal que o sustente, e, portanto, deve esse Estado manter-se constantemente preocupado com o ensino de qualidade comprometido com a democracia e com a justiça social, num sentido mais amplo.

Se temos desafios pela frente - e são muitos - este é, talvez, o mais grave. Sim, porque está em xeque não apenas um serviço individualizado deste ou daquele advogado, mas de todo o Direito.

É certo que um ensino jurídico não qualificado compromete a formação dos operadores do Direito e que um advogado preparado é sinônimo de uma Justiça melhor. Atualmente, há mais de mil Cursos de Direito no Brasil, e devemos reconhecer que o descompasso entre a qualidade do ensino contribui para desmerecimento das profissões jurídicas como um todo.

Mas também é certo - e aqui reside a responsabilidade da Ordem dos Advogados do Brasil - que após o bacharel obter o seu certificado e ter sido aprovado no Exame de Ordem, a questão em torno do ensino jurídico passa a ser de todos nós.

É neste ponto que cresce em importância o papel da OAB no sentido de criar instrumentos que ensejem uma permanente e eficiente capacitação de seus inscritos, dando a eles condições de conhecimentos que permitam transformá-lo no agente social de uma adequada postulação judicial.

A advocacia, para seu exercício pleno, exige conhecimentos, estudos permanentes, leituras diárias de doutrina, bem como a obrigatoriedade do acompanhamento dos fatos sociais.

Pois a Advocacia, além de ser um exercício de aprendizado constante, possui uma missão da qual jamais podemos nos afastar, atrelada à paz social. Tenho repetido que a Ordem, para cumprir a sua tarefa de defesa da Advocacia, deve transcender as suas rotinas e preocupações corporativas. Ao assumir a responsabilidade de defender a sociedade, a Ordem está defendendo a Advocacia e, portanto, a Justiça.

Vista assim, a OAB precisa de advogadas e advogados preparados à altura da missão que os aguardam. No que se refere à qualidade do ensino, devemos sempre lembrar, nós é que provocamos essa discussão, quando denunciamos a proliferação indiscriminada de cursos e a precariedade intelectual que muitos deles apresentam. Mas sempre deixando claro: não somos contra o ensino; somos contra o mau ensino jurídico.

Infelizmente, muitas dessas instituições continuam a cometer um verdadeiro estelionato educacional. O jovem pobre que com muito sacrifício freqüenta uma faculdade paga, muitas vezes se deslocando de uma cidade para outra, quando termina o curso e se submete ao Exame de Ordem ou a um concurso, é reprovado. Ou seja, no final ele verifica que tem um diploma na mão, mas que não vale nada.

Mesmo os que conseguem ultrapassar a barreira do Exame de Ordem sofrem dificuldades, decorrentes de uma formação universitária sofrível. Há muito a OAB exige um basta a esse mercantilismo educacional.

Não estou generalizando, pois há exceções, claro. Mas esse quadro preocupa e em razão de seu alcance é que, reiteradamente, fazemos questão de trazê-lo ao debate.

Principalmente porque, de uma forma ou de outra, nos afeta. A profissão de advogado é como um sacerdócio: recebe elogios, mas também críticas. Contudo, é a única que consta em nossa Constituição Federal como um dos pilares da Justiça.

Desde a sua base, quem escolher essa profissão deve ter consciência que a atuação do advogado é pautada nos princípios da legalidade e da moralidade. O advogado age como meio, e não como fim, na intermediação entre o jurisdicionado e a Justiça. É comprometido com a honestidade, a humildade e a ética, dominando o conhecimento profundo das leis e sua interpretação.

Traço aqui uma linha para citar as palavras do Dr. Ives Gandra Martins, segundo as quais "o Direito é a mais universal das aspirações humanas, pois sem ele não há organização social - e o advogado é seu primeiro intérprete". Palavras que nos remetem a outra máxima, que julgo apropriada num evento como este:

"SEM ADVOGADO, NÃO HÁ JUSTIÇA. E SEM JUSTIÇA, NÃO HÁ DEMOCRACIA".

Senhoras e Senhores,

Tudo isso seria desnecessário dizer se não agregássemos algumas considerações sobre o novo panorama do ensino jurídico brasileiro. A rápida evolução na tecnologia de informação nos permite ter acesso a técnicas inimagináveis há poucos anos, tudo a influenciar diretamente os métodos de aprendizado, haja vista a possibilidade do ensino a distância.

Então, de repente, a Advocacia se viu envolvida em novos parâmetros, novos conceitos e novas exigências, que, infelizmente, a maioria dos cursos não possui condições de proporcionar.

No mercado de trabalho, o advogado "profissional liberal" passou a ser visto como uma figura romântica, diante da presença do advogado empresário, que não se limita à defesa de teses jurídicas, voltando-se também para a gestão da atividade.

Se o profissional liberal de antigamente se destacava pelo seu potencial jurídico, seu poder de convencimento e altivez junto aos poderes públicos, o advogado empresário, além dessas qualidades, deve demonstrar capacidade estratégica e eficiência na forma como conduz administrativamente seu próprio escritório.

Essa transformação nos leva a refletir se, vista por um prisma meramente empresarial, não estaríamos entrando em conflito com o próprio Estatuto da OAB, cujo enunciado a que me referi no início deste pronunciamento confere múnus público à Advocacia, pela sua essencialidade à administração da Justiça.

Aqui, adentramos uma nova fronteira, na qual os cursos jurídicos de qualidade assumem grandes responsabilidades.

Não podemos ignorar, a essa altura, a presença cada vez maior de grandes escritórios estrangeiros atuando em nosso território, e outros tantos buscando associar-se a bancas nacionais para atender demandas transnacionais. Nos Estados Unidos, as "Law Firms", formadas por advogados, ostentam estruturas que superam até mesmo a de grandes empresas mercantis.

Contudo, estaríamos preparados para copiar esses modelos ou simplesmente fadados a ser tragados por eles?

Desde a década de 1990, quando a OAB deu os primeiros passos com vistas a adequar o ensino jurídico à nova realidade criada pela Constituição de 1988, que resultou nas diretrizes curriculares definidas pelo Conselho Federal de Educação, ainda estamos discutindo a sua eficácia.

Mas dúvida não há sobre a necessidade de inovar para acompanhar as novas demandas sociais e integrar o ensino jurídico à comunidade a quem, afinal, ele serve. Ao mesmo tempo, deve-se proporcionar ao advogado, não penas conhecimento técnico das leis, mas uma compreensão mais profunda de uma sociedade de valores múltiplos, contrastante, multirracial, de incontáveis credos, mas unida pelo sentimento da solidariedade e da justiça.

Quanto mais o tempo passa, mais essa transformação se faz presente, mais precisamos discutir e mais precisamos agir.

Bons e profícuos debates!

Muito obrigado."

Fonte: OAB C.Federal

CNJ aprova resolução fixando horários para funcionamento dos tribunais

2011-03-30T23:59:00.000-03:00

Brasília, 30/03/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, informou hoje (30) ao presidente da Seccional da OAB do Mato Grosso do Sul, Leonardo Duarte, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sua última sessão ordinária, que o expediente dos órgãos jurisdicionais em todo o país para atendimento ao público deverá ser de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 horas, no mínimo.

A decisão foi tomada a partir de pedido de providências apresentado pela OAB do Mato Grosso do Sul e em razão dos diferenciados horários de expediente adotados pelos tribunais em todo o país, o que vinha impondo prejuízos ao jurisdicionado. A resolução é assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, e acrescentará o § 3º à redação do artigo 1º da Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009.

A seguir a íntegra da resolução:

RESOLUÇÃO Nº __, DE 29 DE MARÇO DE 2011

Acrescenta o § 3º à redação do artigo 1º da Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e

CONSIDERANDO que a fixação de parâmetros uniformes para o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário pela Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009, apenas quanto à jornada de trabalho de seus servidores, fez com que houvesse uma multiplicidade de horário de expediente dos órgãos jurisdicionais;

CONSIDERANDO que há vários horários de expediente adotados pelos tribunais, inclusive em relação a alguns dias da semana, o que traz prejuízos ao jurisdicionado;

CONSIDERANDO que o caráter nacional do Poder Judiciário exige a fixação de horário de funcionamento uniforme pelo menos em relação a um determinado período do dia;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica acrescentado ao artigo 1º da Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009, o § 3º com a seguinte redação:

§ 3º Respeitado o limite da jornada de trabalho adotada para os servidores, o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 horas, no mínimo.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Min. Cezar Peluso, Presidente.

Vítima de colisão em rodovia tem indenização por dano moral majorada

2011-03-30T18:23:00.001-03:00

Decisão da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou nesta quarta-feira (30) sentença que condenou a empresa Usina Noroeste Paulista (Unip) ao pagamento por danos morais e materiais a Michelle de Souza Rossi.

Em janeiro de 2009, Michelle Rossi se envolveu em acidente com um caminhão da usina que transportava cana, tombado na rodovia Feliciano Sales Cunha, município de Nhandeara. A autora alegou que o condutor agiu com imprudência ao entrar na rotatória com o caminhão acima da velocidade e peso permitidos, podendo provocar acidentes e lesionar outras pessoas. Afirmou, ainda, que o veículo em que estava ficou completamente destruído e que sofreu abalos morais em razão dos fatos.

A empresa apresentou defesa aduzindo que o condutor do caminhão não teve culpa no tombamento e que a colisão não teria acontecido caso o veículo em que estava a autora estivesse nos limites da velocidade.

Conforme laudo pericial, o tombamento ocorreu por excesso de velocidade e peso do caminhão. O reboque e a cana derramada na rodovia obstruíram o tráfego e foram a causa da colisão e capotamento do veículo em que a autora estava. Por outro lado, não houve adequada sinalização indicando o tombamento, sendo certo que a visibilidade do local era ofuscada pelo farol do caminhão.

Em decisão de 1ª instância, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 264,76 por danos materiais (referente aos custos com medicação) e R$ 5.100 por danos morais.

Insatisfeitas, as duas partes apelaram. A empresa alegou que as lesões corporais foram leves e que não houve nenhum abalo psíquico, não existindo razão para indenização por danos materiais e morais. Já a autora recorreu pleiteando o aumento da indenização por dano moral.

Em votação unânime, os desembargadores Pereira Calças (relator), S. Oscar Feltrin (revisor) e Francisco Thomaz (3º juiz) deram parcial provimento a ambos os recursos, afastando a condenação por danos materiais e majorando o dano moral em R$ 20 mil pelos transtornos e traumas psicológicos causados.

Apelação nº 000.1089-64.2009.8.26.0383

Assessoria de Imprensa TJSP – AG (texto) / LV (foto ilustrativa)

imprensatj@tjsp.jus.br

TJSP confirma sentença que determina liberação de avião da Gol em Aduana

2011-03-30T18:19:00.001-03:00

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, nesta quarta-feira (30), sentença que determinava desembaraço aduaneiro e consequente liberação de aeronave da VRG Linhas Aéreas.
De acordo com o pedido inicial, a VRG, empresa que foi sucedida por incorporação pela Gol Linhas Aéreas, impetrou mandado de segurança contra o Delegado Regional Tributário da Secretaria dos Negócios de São Paulo sob a alegação de que a autoridade recusou-se a emitir declaração de exoneração de ICMS referente a uma aeronave importada pela VRG.

Em razão da negativa da autoridade em eximir a Gol do pagamento do imposto, a empresa não conseguiu fazer o desembaraço aduaneiro do avião. Segundo a companhia, este fato está em desacordo com o artigo 3º, VIII, da Lei Complementar nº 87/1996, pois trata-se de uma operação de arrendamento mercantil, sobre a qual não incide imposto.

Com base nesse fundamento, a 2ª vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu a ordem para que a autoridade tributária não exigisse o recolhimento do tributo, além de declarar o processo extinto, com resolução de mérito.

Inconformada com a decisão, a Fazenda do Estado apelou.

No entendimento do relator do recurso, desembargador Osvaldo de Oliveira, a vinda da aeronave do exterior não configura fato gerador de ICMS. Por esse motivo, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença.
Acompanharam o voto do relator os desembargadores Wanderley José Federighi e Burza Neto.

Apelação nº 0157573-29.2008.8.26.0000

Assessoria de Imprensa TJSP – AM (texto) / LV (foto ilustrativa)

Fonte e Texto original: TJSP

TRT-2 realiza audiência de instrução e conciliação envolvendo trabalhadores de empresas de processamento de dados

2011-03-30T18:15:00.002-03:00

Nessa terça-feira (29), às 13h45, o TRT da 2ª Região realizou audiência de instrução e conciliação para o dissídio coletivo de greve envolvendo o Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados no Estado de São Paulo (suscitante) e o Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática no Estado de São Paulo – Seprosp (suscitado).

A parte suscitada apresentou a seguinte proposta: 7,5% de reajuste salarial; nos pisos salariais, reajuste variando de 9 a 11%; R$ 8,00 de vale-refeição para as empresas com mais de 200 empregados; e jornada de oito horas.

O suscitante não aceitou a proposta acima, mas concordou com uma proposta feita pelo Ministério Público em ata já juntada ao processo, mas que não foi aceita pelo suscitado na audiência desta terça (29).

Logo após, a desembargadora Sonia Maria Prince Franzini, vice-presidente judicial do TRT-2, que conduziu a sessão, fez a seguinte proposta de conciliação:

1) Manutenção das cláusulas sociais costumeiramente praticadas pela categoria;

2) Reajuste salarial correspondente à aplicação do INPC/IBGE, mais 1,5% a título de produtividade;

3) Vale-refeição de R$ 10,00 para todas as empresas;

4) Garantia de emprego pelo prazo de 90 dias para todos os membros da categoria, nos termos do Precedente Normativo nº 36 desta Corte;

5) Manutenção de um canal de negociação permanente entre as partes, principalmente visando à criação de 2 (duas) novas categorias de pisos salariais: programador e analista;

6) Aplicação do precedente 35 desta Corte em relação ao PLR;

7) Retorno imediato ao trabalho mantendo-se o “estado de greve”;

8) Pagamento dos dias parados mediante compensação.

Pelo suscitante, foi dito que deverá haver o retorno imediato ao trabalho, mantendo-se o “estado de greve” até o julgamento.

Após as apresentações orais da defesa (pelo suscitado) e das manifestações (pelo suscitante e pelo Ministério Público), o Ministério Público opinou pela não abusividade da greve e pelo acolhimento da proposta apresentada pela desembargadora vice-presidente.

Determinada a distribuição, foi sorteada como relatora a desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes, a quem os autos serão conclusos de imediato.

Fonte: termo de audiência nº 040/2011 (processo nº 2004500-16.2011.5.02.0000)

Foto: Vice-Presidência Judicial

TRT da 2º Região disponibiliza "Jurisprudência Consolidada"

2011-03-29T21:36:00.002-03:00

Já está disponível a nova atualização, de 25 de março de 2011, da Jurisprudência Consolidada(publicação que traz as súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TRT da 2ª Região, do TST, do STF e do STJ), com as seguintes alterações:

STF: edição da Súmula Vinculante nº 32;
STJ: edição da Súmula nº 471.

Para conferir a versão atualizada da Jurisprudência Consolidada, acesse, no site do TRT-2: Bases Jurídicas / Jurisprudência / Jurisprudência Consolidada. Ou clique aqui.

Fonte/Texto: TRT 2ª Região

Emoção marca despedida do desembargador Decio Sebastião Daidone

2011-03-29T21:33:00.000-03:00

Na última terça-feira (22), ocorreu a última sessão da 3ª Turma do TRT-2 com a presença do desembargador Decio Sebastião Daidone. Diante de sua iminente aposentadoria, mostrou-se muito emocionado e com forte identificação com a turma. “Nasci nessa turma para o tribunal”, afirmou.

Colegas magistradas pediram a palavra para prestar homenagens e felicitá-lo. Todas destacaram o lado humano e a forma serena como conduzia o seu trabalho. Ao final, ganhou um arranjo de flores com um cartão dado pelos servidores da secretaria.

Já às 13h dessa segunda-feira (28), o desembargador Carlos Francisco Berardo, vice-presidente administrativo em exercício da Presidência, abriu a última sessão plenária da qual o desembargador Decio Daidone faria parte.

A magistrada Silvia Devonald abriu as homenagens falando em nome de todos os desembargadores. Ela fez um breve histórico da carreira do colega de trabalho e destacou a importância da participação da família dele no decorrer da vida profissional, inclusive citando nominalmente esposa, filhos e netos. Enalteceu, também, características pessoais, como a “firmeza de caráter e o comprometimento com a instituição”. Por fim, ela afirmou ter ele deixado uma “marca indelével neste tribunal” e exemplificou citando a conquista do terreno da Barra Funda para a construção da nova sede no final da gestão do homenageado como presidente do TRT-2.

O toque familiar da sessão foi reforçado com a fala da servidora Maria Cláudia Daidone, filha do desembargador. Ela afirmou ter acompanhado todos os momentos do pai como magistrado e lembrou o dia da nomeação para juiz substituto do trabalho. Disse, ainda, sempre ver no pai ânimo para o trabalho. “Nunca ouvi ele dizer com desânimo ‘hoje vou trabalhar’”.

Na sequência, um dos depoimentos mais emocionados foi o da desembargadora Sonia Maria Franzini, vice-presidente judicial, falando da preocupação do ex-presidente do tribunal com as constantes melhorias para o TRT-2, sem nunca se esquecer da 1ª instância. Sobre o lado pessoal, ela falou que “o que mais causou admiração foi a serenidade do magistrado”. Mais cinco desembargadoras pediram a palavra para render homenagens.

Quando, enfim, chegou o momento de seu breve discurso, o desembargador Decio Daidone já estava tomado pela emoção e assumiu que seria difícil falar naquele momento. Ao falar da esposa, foi enfático na importância da companheira durante todo o seu trajeto profissional. “Ser aprovado (no concurso para juiz) foi, muito, graças a ela. E aos meus filhos também.” Demonstrando apego não só ao trabalho, como também a todos com quem trabalhou, pediu: “peço licença para de vez em quando vir aqui ver como vocês estão”.

Ao terminar suas palavras, todos no Pleno se levantaram para aplaudi-lo. No entanto, a emoção não permitiu que o homenageado se levantasse de imediato. Recomposto, ele levantou e acenou a todos agradecendo a saudação.

Encerrando as palavras de homenagem do Pleno, vieram os votos de felicitação e os agradecimentos dados pelo desembargador Carlos Francisco Berardo: “Só me resta agradecer a Vossa Excelência, em nome do tribunal, toda a dedicação da sua vida, todo seu empenho em solucionar as questões, em sua colaboração para a paz social."

Galeria dos presidentes

Após o término da sessão plenária, os desembargadores e convidados subiram ao 24º andar do Ed. Sede, para a inauguração do retrato do desembargador Decio Sebastião Daidone na galeria de presidentes do TRT-2. No local, ouviram breves palavras de dois dos netos do homenageado.

O desembargador Decio Sebastião Daidone deixa a carreira de magistrado após mais de 30 anos exercendo a profissão. Foi eleito corregedor regional para o biênio 2006/2008 e presidente do tribunal no biênio 2008/2010.

Veja fotos da sessão da 3ª Turma.

Veja fotos da Sessão do Pleno.

Texto/Fonte: TRT 2ª Região

Bancas se cercam de cuidados ao terceirizar serviços

2011-03-29T09:57:00.001-03:00

A defesa de clientes de abrangência nacional no contencioso de massa é implacável ao exigir a onipresença das bancas nas centenas de varas espalhadas pelos estados. Tamanha tarefa jamais poderia ser feita sem a ajuda dos pequenos escritórios e advogados autônomos que prestam serviços em locais afastados ou de difícil acesso. Mas os chamados correspondentes demandam cuidado redobrado. Distância e falta de entrosamento com as "matrizes" podem comprometer a qualidade do serviço oferecido.

Um erro no recolhimento das custas judiciais de um processo foi suficiente para tornar o escritório Siqueira Castro Advogados alvo de uma Ação Civil de Improbidade Administrativa. Como noticiou a ConJur na última segunda-feira (21/3), a banca contratou o pequeno Eliel de Mello & Vasconcelos para auxiliar nas demandas contra a Companhia de Estadual de Águas e Esgotos em todo o estado do Rio de Janeiro. Contratado pelo poder público para a tarefa, o Siqueira Castro repassou parte dos processos ao correspondente para o comparecimento a audiências e a juntada de peças. No entanto, a falta do chamado "preparo" levou o Tribunal Regional do Trabalho do Rio a desconfiar e encaminhar uma das ações ao Ministério Público estadual, que por sua vez abriu inquérito contra o escritório, alegando terceirização indevida.

Embora a bola de neve decorra do envolvimento do poder público na relação, o risco de erros, que podem acontecer em qualquer processo, também preocupa escritórios que contam com representantes em demandas de clientes privados. Com 180 mil causas por ano e mais de 800 correspondentes em todo o país, incluindo desde bancas até advogados autônomos, o escritório Fragata e Antunes Advogados, especializado em contencioso de massa cível e trabalhista, confia na sua rede, mas mantém um expensivo seguro-garantia contra deslizes. "Quem paga o seguro somos nós, e não o cliente. A responsabilidade por qualquer erro é nossa, independentemente de quem tenha cometido", diz o advogado Francisco Fragata Jr, que ressalva nunca ter precisado usar a garantia.

O mesmo faz a boutique Sanchez Madriñan Advogados Associados, dedicada a causas tributárias no Judiciário e nas instâncias administrativas dos fiscos federal, estadual e municipal em nível nacional. Com 77 correspondentes cadastrados para acompanhar 3,2 mil processos em cada um dos estados brasileiros, a banca apelou ao seguro para garantir o pagamento de qualquer possível prejuízo decorrente de falhas de seus 20 advogados ou dos subcontratados. "Mesmo assim, mandamos os processos prontos, já grampeados, para não dar chance para equívocos", explica a sócia Marissol Sanchez Madriñan. "O correspondente trabalha como uma espécie de despachante."

No Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados, a subcontratação de escritórios exige a satisfação de critérios previstos em uma cartilha. "Não usamos terceiros para questões técnicas, mas mesmo assim avaliamos a estrutura, a quantidade de advogados e a titulação dos membros, além de buscarmos referências", afirma o advogado Rodrigo de Mesquita Pereira, um dos seis sócios. Para ajudar os 60 advogados associados, a banca, com clientes nas áreas de telefonia, construção civil e bancária, conta com 300 correspondentes em todas as regiões do Brasil.

Graças aos cursos ministrados na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, o professor de Direito do Trabalho Paulo Sérgio João (foto) conseguiu montar uma verdadeira rede de confiança para defender clientes longe de seu escritório. Alunos e ex-alunos, com quem o prefessor criou laços mais próximos, garantem o seu sono quando pede providências em comarcas distantes, principalmente no Sul do país. "É uma rede não de correspondentes, mas uma continuidade do meu escritório, tamanha a sintonia", conta. Pelo menos dez bancas fazem parte do grupo, e trabalham em conjunto com os quatro advogados e três sócios do Paulo Sérgio João Advogados em São Paulo, Rio de Janeiro, Natal e nos estados do Sul.

Segundo o professor, esse tipo de relação evita os problemas característicos dos substabelecimentos. "Às vezes, o correspondente não tem o mesmo envolvimento que os advogados do escritório, por não conhecer o cliente", afirma. Segundo Marissol Madriñan, a dificuldade está na contratação. "Antes de passarmos o serviço, nos cercamos de informações, mas é difícil fazer isso à distância. O profissional é conhecido durante o trabalho", diz. Apesar disso, ela garante contratar apenas com indicação, e acompanhar via e-mail e telefone a realização de cada tarefa.

Devido às complicações, o Fragata e Antunes prefere abrir sede própria em cada local, quando o volume de processos justifica. São 11 unidades em nove estados, e há planos para chegar a mais dois. "Nossos advogados trabalham com cultura de escritório maior, têm mais conhecimento dos casos e estão preparados para fazer sustentações orais", afirma Francisco Fragata Jr.

Como não é possível fazer o mesmo em todas as comarcas, o escritório submete os terceirizados a constantes treinamentos, ministrados tanto à distância quanto pessoalmente pelos sócios da banca, que percorrem os estados. "Temos uma diretoria só para cuidar dos correspondentes", diz.

Por outro lado, a proximidade de escritórios com as varas locais pode fornecer informações importantes até mesmo para a estratégia de defesa. "O correspondente conhece a cultura do estado", observa. Ele cita exemplo dos Juizados Especiais Cíveis do Sul, que costumam não julgar questões ligadas a juros, e mandá-las para varas comuns. "Uma peculiaridade como essa pode tornar toda a estratégia equivocada."

Mínimos detalhes

Em geral, o cuidado começa nas conversas com o cliente, que diz, no próprio contrato, se admite ou não o uso de correspondentes. Essa decisão, é claro, influencia nos honorários. A terceirização normalmente é feita pelo substabelecimento, com reserva de poderes, das procurações. "Isso quer dizer que se nós renunciarmos a algo, está renunciado", afirma Rodrigo Pereira. Geralmente, os subcontratados não podem "quarteirizar" os serviços, nem ter contato direto com os clientes. Também não elaboram peças.

O modelo foi reafirmado pelo Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil no ano passado. Segundo os conselheiros, "advogados terceirizados ou quarteirizados têm relação profissional com o advogado ou escritório que os contratou, não podendo relacionar-se diretamente com o cliente sem a autorização do advogado ou sociedade de advogados mandante do trabalho de busca, extração de cópias ou realização de audiências", diz a ementa do acórdão no Processo E-3.918/2010, lavrado em agosto pelo relator Cláudio Felippe Zalaf.

Os ganhos dependem do contrato firmado com o escritório sede. No Mesquita Pereira, em que os correspondentes são fixos, a maioria dos acordos é de remuneração mensal por número de processos acompanhados. O acerto pode ou não incluir despesas, mas jamais há pagamento de sucumbência. No Fragata e Antunes, a remuneração é por ato. Quanto maior o pacote repassado, menor é o valor pago por cada um. "Mas também há casos de valores pagos por processo inteiro", afirma Fragata.

Acerto de contas

Quando não se consegue evitar erros, o escritório contratante arca com o prejuízo diante do cliente, mas divide a fatura com o responsável. "Podemos cobrar até no encontro de contas", afirma Rodrigo Pereira. No Fragata, o custo dos deslizes pode até ser parcelado, mas é pago pelos correspondentes.

Obviamente, as bancas só conseguem financiar consequências pecuniárias. Os advogados respondem pessoalmente por falhas profissionais. "A responsabilidade técnica perante a Ordem dos Advogados é de quem erra, que pode inclusive perder a licença por falta de capacidade profissional", explica Rodrigo Pereira. "Em casos mais graves, o próprio escritório contratante pode formalizar a representação."

Segundo o presidente do Tribunal de Ética da OAB-SP,Carlos Roberto Fornes Mateucci (foto), casos de desídia ou imperícia, como abandono de causa ou equívoco reiterado, podem impedir de vez o profissional de trabalhar, caso seja punido em processo disciplinar. "A responsabilidade do correspondente é pessoal. Se ele for uma sociedade de advogados, é subsidiária e ilimitada", explica. Segundo ele, que também é vice-presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), mesmo que a banca contratante tenha um seguro contra falhas, a apólice deve incluir os nomes dos correspondentes. "O que se aconselha sempre, mas poucas vezes é feito, é a formatação de um contrato claro."

Prazo de validade

O papel do correspondente, porém, pode mudar em breve. "Hoje, com a virtualização dos processos, a presença do advogado para praticar atos é cada vez menos necessária", avalia Paulo Sérgio João. "Ajuizamentos, juntadas e acesso aos autos e às decisões podem ser feitos à distância em alguns casos." Segundo ele, a tendência é que só o comparecimento às audiências dependa desses profissionais.

A previsão pode preocupar quem vive de terceirizações. "Há localidades em que existe uma briga pela reserva de mercado, principalmente no interior, onde se resiste à entrada do advogado de fora", diz o professor. "Entendo esse lado, mas do ponto de vista ético-profissional, qualquer advogado pode exercer sua função em todo o país." Além da resistência das bancas locais, a integração teria de passar também pela burocracia da classe. A OAB exige uma inscrição — e uma anualidade — diferente para cada estado em que o profissional deseja atuar.

POR ALESSANDRO CRISTO

Fonte: Conjur

SERVIDORES MUNICIPAIS DE AMPARO EM GREVE RETORNAM AO TRABALHO NESTA TERÇA-FEIRA

2011-03-28T21:37:00.001-03:00

O desembargador Lorival Ferreira dos Santos (ao centro na mesa alta) conduziu a audiência de conciliação que suspendeu a greve deflagrada por parte do funcionalismo municipal de Amparo Por José Francisco Turco Após audiência de conciliação realizada na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, nesta segunda-feira (28/3), o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Amparo comprometeu-se com a suspensão da greve deflagrada por parte do funcionalismo municipal desde o último dia 13 de março. A audiência, conduzida pelo vice-presidente judicial do TRT, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, contou com a presença do prefeito de Amparo, Paulo Turato Miotta, e do presidente da entidade sindical, Cláudio José Onofre. Com o acordo celebrado, o dissídio coletivo de greve fica sobrestado (adiado) por 60 dias, período em que prosseguirão as negociações. Durante a audiência, o prefeito disse que já atendeu parte dos pedidos dos trabalhadores, como a licença-gestante de 180 dias e a alteração da data-base da categoria, por meio de projeto de lei já aprovado pela Câmara Municipal. Miotta assegurou ainda que o vale-transporte intermunicipal e os adicionais de periculosidade e insalubridade foram deferidos diretamente pelo Executivo. O prefeito também propôs o reenquadramento de tabelas, privilegiando os trabalhadores que estão em faixas menores de remuneração. Essa proposta, segundo o prefeito, deve ser alcançada com a melhoria da arrecadação, desde que a folha de pagamento se mantenha em 48% do total arrecadado. O prefeito se comprometeu ainda a fazer um exame sobre o enxugamento da terceirização no município, além de limitar os cargos em comissão a 8% do total de servidores públicos, não entrando nessa conta “os servidores de carreira que ocupam cargos em comissão”. O desembargador Lorival, por sua vez, sugeriu que fosse formada uma comissão de negociação com representantes das secretarias municipais da Fazenda e da Administração e da Câmara Municipal, um procurador municipal e três representantes do Sindicato. Fonte/Texo: TRT 15º Região.

OAB requer ao Supremo que garanta recepção de petições de HC em papel

2011-03-25T21:48:00.000-03:00

Brasília, 25/03/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou ofício em nome do Conselho Federal ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, a fim de que a Presidência do Tribunal faça valer a impetração, por advogados, de habeas corpus entregues ao Supremo em meio físico. "Não obstante a anunciada diretriz do STF quanto à garantia de recebimento de petições em papel, com posterior conversão eletrônica, a realidade demonstra que persiste a ofensa à finalidade maior do instituto, além de constituir afronta às prerrogativas profissionais dos advogados a sua aceitação exclusivamente em meio virtual", afirmou Ophir por meio do documento.

A decisão quanto ao envio do ofício foi tomada por unanimidade no último dia 22, durante sessão plenária do Conselho Federal da entidade da advocacia. Na reunião, conselheiros federais relataram que tem sido freqüentes as reclamações de advogados, de que as petições de habeas corpus só tem sido recebidas pelo STF quando apresentadas pelo meio virtual. No entanto, atualmente, somente cerca de sete mil advogados já estão habilitados a fazê-lo pelo meio eletrônico.

A seguir a íntegra do ofício enviado:

"Ofício n. 38/2011/GOC/COP.

Brasília, 23 de março de 2011.

Ao Exmº Sr.

Presidente Cezar Peluso

Presidente do Supremo Tribunal Federal

Brasília - DF

Ilustre Presidente.

Tenho a honra de levar a conhecimento de V.Exª que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido em sessão plenária no dia 22 do mês em curso, decidiu, por unanimidade, encaminhar o presente expediente ao Supremo Tribunal Federal com o intuito de que a Presidência da Corte faça valer a impetração, por advogados, de habeas corpusentregues em meio físico.

Não obstante a anunciada diretriz do STF quanto à garantia de recebimento de petições em papel, com posterior conversão eletrônica, a realidade demonstra que persiste a ofensa à finalidade maior do instituto, além de constituir afronta às prerrogativas profissionais dos advogados a sua aceitação exclusivamente em meio virtual.

Ao solicitar o empenho de V.Exª nesse sentido, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, colho o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Ophir Cavalcante Junior

Presidente"

Texto: OAB Conselho Federal.

Lei de Ubatuba sobre sinalização de vias públicas é julgada inconstitucional

2011-03-25T21:45:00.001-03:00

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente, em sessão realizada no último dia 23, a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 3.230, de 17 de setembro de 2009, do município de Ubatuba, no litoral paulista.
A norma impugnada determinava a realização de identificação adequada das vias, ruas e logradouros públicos nos postes da rede elétrica daquela cidade.
De acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, “quando, a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração, viola a harmonia e independência que deve existir entre os poderes estatais. A iniciativa parlamentar em questão, ainda que revestida de boas intenções, invadiu a esfera da gestão administrativa, e como tal, é inconstitucional”.
Em dezembro de 2009, o então relator da ADIN, desembargador Marco Cesar, já havia concedido liminar suspendendo os efeitos da lei.

Processo nº 0222946-70.2009.8.26.000

Fonte: Assessoria de Imprensa TJSP – AS (texto) / AC (foto - ilustrativa)

TJSP dá dez dias para Prefeitura de São Paulo informar sobre aumento de passagem

2011-03-25T21:43:00.000-03:00

O desembargador David Haddad determinou, na última segunda-feira (22), que a prefeitura preste informações em dez dias sobre o aumento da tarifa de ônibus que circulam na capital. Ele é o relator do mandado de segurança impetrado pelo vereador Ítalo Cardoso, que pede a suspensão do aumento da passagem.

Depois do recebimento das informações, o representante do Ministério Público terá o prazo improrrogável também de dez dias para se manifestar. Após o voto do relator, o caso será julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, composto por 25 desembargadores.

No pedido, o vereador e líder do PT na Câmara, diz ter o dever de fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes públicos. A prefeitura aumentou em 11,11% o valor da tarifa de ônibus no município, passando de R$ 2,70 para R$ 3,00.

Em seu pedido, Ítalo Cardoso salienta que a planilha utilizada pela São Paulo Transportes é irreal, mostrando-se totalmente inflacionada, passando o custo médio mensal do sistema de R$ 383,9 milhões para R$ 413,5 milhões.

O vereador afirma, ainda, que tais incongruências proporcionarão um ganho exorbitante aos contratados (concessionários e permissionários), desequilibrando a equação econômico-financeira, sem beneficiar a população.

O líder do PT, argumenta também que o serviço de transporte coletivo objetiva facilitar a vida da coletividade, colocando à sua disposição veículos para proporcionar mais conforto e velocidade de locomoção, indicando também a boa-fé, que se presta a controlar e a limitar o exercício dos direitos subjetivos.

O desembargador não aceitou o pedido de liminar solicitado, fundamentando que “porquanto somente é cabível diante de prova inequívoca de ofensa a direito líquido e certo atingido por ato da autoridade apontada como coatora, o que não ocorre no presente caso”.

David Haddad ressaltou que “a medida liminar não se presta para a apreciação da questão de mérito, antecipando-se a tutela pleiteada”. Ele concluiu que em "cuidadosa análise o Órgão Especial solucionará a questão, adotando eventualmente as providências que entender cabíveis".

Fonte: Assessoria de Imprensa TJSP - LV (texto) / AC (foto)

Tentativa de forçar intimidade incomoda juízes

2011-03-23T09:32:00.002-03:00

Em sua mais recente segunda-leitura-sensibilidade-ajuda-sucesso-profissional publicada na ConJur, o desembargador aposentado Vladimir Passos Freitas chamou a atenção para algo que, ao bom advogado, não escapa. De uma maneira clara e franca, o colunista lembrou que conhecer leis, doutrinas e jurisprudência não é tudo no mundo do Direito. O bom senso no contato com o juiz é fundamental.

“Entregar o memorial pessoalmente, quando possível, é bom. Mas procurar tornar-se íntimo em 10 minutos de convivência é péssimo. Falar da cidade ou estado de origem do magistrado, para criar empatia, é provincianismo puro. Gracinhas sobre futebol, pior ainda. Bajulação, nem pensar. Recebi muitos elogios sobre um livro, Competência da Justiça Federal, que nunca escrevi, o autor era um homônimo de Sergipe...”, escreveu Freitas.

Para o colunista da ConJur, saber quem é o juiz que vai julgar a causa em nada tem a ver com tráfico de influências ou algo semelhante. “Absolutamente nada. Trata-se apenas de conhecer o relator e adequar a defesa da tese ao seu perfil psicológico.”

Como sugeriu Vladimir Passos Freitas, não existe uma receita de bolo. São milhares de magistrados, cada qual com sua particularidade. Para o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, um memorial sucinto, claro e honesto pode auxiliar muito o trabalho dos juízes, principalmente em causas complexas. "Quando o advogado entrega uma peça honesta e esclarece os principais pontos da controvérsia, de fato ajuda para a solução da controvérsia da maneira mais justa possível. E todos saem ganhando", afirma.

O ministro diz que os advogados que atuam em Brasília conhecem bem o ritmo do tribunal e têm noção da carga de trabalho do STJ. Por isso, é raro que percam tempo com qualquer tentativa de bajulação, até porque sabem que isso não surte efeito no julgamento das causas. Via de regra, vão direto ao ponto que consideram importante esclarecer nos recursos.

Outro ministro do STJ afirma que já foi alvo de investidas grosseiras de advogados. Ele conta que um advogado que se candidatou à vaga do quinto constitucional reservada à advocacia marcou uma audiência e, sem que tivesse qualquer contato anterior, adentrou à sala do ministro, deu-lhe um belo tapa nas costas como se fosse íntimo — deixando a mão direita do julgador encaminhada a um aperto, ao vento — e logo deu início à seguinte conversa: "Olha rapaz, eu nem queria me candidatar pois tenho uma banca de advocacia sólida, mas os amigos insistiram e eu vou ver como é que funciona isso aqui".

O ministro afirma que, apesar de casos como estes, há advogados, sobretudo os mais antigos, extraordinariamente elegantes, alguns que foram inclusive seus professores, mas que jamais avançam sobre regras éticas básicas de convivência. Outros, após um simples aperto de mãos, tentam criar uma intimidade artificial. O importante, ressalta, é a postura do magistrado, que deve fazer desses encontros uma permanente troca de informações valiosas para o desate da controvérsia do respectivo processo, mas nunca deixando margem a intimidades que em breve podem comprometer sua atuação.

A preocupação também foi apontada pelo desembargador Benedito Abicair, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. “A amizade entre advogados e desembargadores não interfere em nada”, diz. Mas, para ele, quanto mais intimidade os advogados tiverem com o juiz, menos deve ser demonstrada, exatamente para não despertar uma desconfiança que em nada ajudará o processo.
Abicair, que advogou por 30 anos e há cinco é desembargador, entende que, independentemente da amizade, o segredo é ser formal, sobretudo quando há outras pessoas presentes, em especial, as partes. O tratamento por “senhor” e “doutor” não deve ser deixado de lado. “É uma formalidade que demonstra respeitabilidade recíproca.” Ele conta que é amigo de ministros e que nunca chegou ao gabinete deles e os chamou pelo nome.

Na audiência, o desembargador Abicair considera fundamental o advogado pedir a palavra em vez de querer tomá-la. Os juízes, de outro lado, também devem tratar os advogados com respeito.

O juiz Roberto Lace, da 31ª Vara Criminal do Rio, diz que não cabe ao magistrado dar dicas aos advogados. “O juiz é obrigado por lei a manter a figura de esfinge. Já o advogado fica na situação contrária.” Decifra-me ou devoro-te.

Pois o advogado, para Lace, tem de ser aguerrido. “Ele tem o dever legal de ser parcial. Não se intimida e dá voz ao direito do cliente.” Fora isso, é o dia a dia forense que coloca os advogados em contato com os juízes, com diferentes graus de intimidade. “Isso é irrelevante”, diz Lace. Mesmo defensores públicos, que tem mais contato com juízes criminais, na hora da defesa, o que conta é o interesse da parte. Nessa hora, diz, a postura do defensor é colocar as fichas na mesa, entrar com Habeas Corpus e não abrir mão de nenhuma prova.

Fora dos autos
Em 2008, a advogada e pesquisadora Bárbara Lupetti publicou o livro Os rituais judiciários e o princípio da oralidade. Foi ao Fórum Central do Rio de Janeiro com outro olhar e incluiu na obra um capítulo que fala sobre as roupas usadas no Tribunal. No capítulo “Limite de acesso: as vestes que separam”, ela conta que, na primeira instância, a maioria dos juízes não exige traje social aos cidadãos que queiram acompanhar a audiência.

Outros juízes, “mais rigorosos”, determinam que estagiários e estudantes estejam de terno e gravata, e no caso das mulheres, roupa social. Já no segundo grau, revela uma situação vivida por ela. No início da carreira, convidou o marido para assistir a sustentação oral que faria em uma das Câmaras do TJ do Rio. Vestido de calça jeans e uma camisa social, o marido da advogada foi convidado a se retirar.
O desembargador Benedito Abicair considera importante o profissional estar trajado de forma conveniente para o tipo de atividade que vai desenvolver. Para o advogado, terno e gravata. Para a advogada, uma roupa adequada; nada de leggings e jeans.

Outro juiz do TJ do Rio diz não se importar com o modo como o advogado se veste. Mas citou casos em que advogadas se apresentam com roupas decotadas. O decote em si não é o problema. Segundo ele, o que incomoda é o claro uso de atributos que em nada tem a ver com o processo como uma forma de tentar influenciá-lo.
O juiz, que gosta de futebol, também não dá importância a comentários sobre o assunto. O que, assim como nos casos citados acima, extrapola é abordagem que tenta uma intimidade que a pessoa não possui com o juiz. Por fim, diz que comentários de que o segundo grau decide de outra maneira não cai bem. É o tipo de argumento, explica, de quem pretende impor autoridade.

Operação Castelo de Areia foi regular, afirma ministro

2011-03-16T10:51:00.001-03:00

Por Rodrigo Haidar
Para o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, as quebras de sigilo de dados e interceptações telefônicas promovidas pela Justiça na operação Castelo de Areia foram regulares. Nesta terça-feira (15/3), o ministro votou por rejeitar dois pedidos de Habeas Corpus feitos pela defesa de acusados de crimes contra o sistema financeiro nacional e desvio de verbas públicas.
A definição do caso foi suspensa por pedido de vista do desembargador convocado Celso Limongi. Não há data prevista para a retomada do julgamento. Com a manifestação de Fernandes, até agora há um voto pela anulação de provas que embasaram a denúncia que nasceu da operação, da ministra Maria Thereza de Assis Moura, e um voto a favor do andamento da ação. Até a decisão final da 6ª Turma do STJ, a ação continua suspensa.
A operação Castelo de Areia foi deflagrada em março de 2009 para investigar crimes financeiros e desvio de verbas públicas que envolviam diretores de empreiteiras e partidos políticos. Em dezembro do mesmo ano, o juiz Fausto Martins de Sanctis acolheu parte da denúncia do Ministério Público contra três executivos da Camargo Corrêa. Em janeiro de 2010, a Ação Penal foi suspensa por liminar do então presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha.
Em voto que durou uma hora e meia e com exaustiva fundamentação, Og Fernandes sustentou que a operação não teve início com base exclusivamente em denúncia anônima, como alega a defesa. De acordo com o ministro, depois da denúncia, houve diligências preliminares feitas por autoridades policiais antes da instauração do procedimento de investigação e dos consequentes pedidos de escutas e de quebra de sigilos dos investigados.
“Não tenho dúvidas da rigidez das investigações. A autoridade policial efetivamente efetuou diligências preliminares como preceituam este tribunal e o Supremo Tribunal Federal”, afirmou. Segundo Fernandes, além das diligências, uma delação premiada feita meses antes da denúncia apócrifa, em outro processo, também embasou os pedidos.
Og Fernandes disse que a jurisprudência dos tribunais têm se sedimentado no sentido de que podem ser abertas ações penais a partir de denúncia anônima desde que sejam feitas diligências preliminares pela autoridade policial, com a devida cautela e prudência, antes da abertura do inquérito. De acordo ele, isso foi feito.
O ministro não considerou irregular o fornecimento de senhas para policiais federais acessarem bancos de dados de empresas telefônicas e obter dados relativos ao cadastro de assinantes e usuários. Ele ressaltou que o acesso a dados cadastrais não pode ser confundido com a quebra de sigilo das comunicações e que a autorização foi delimitada pelo juiz Fausto Martins de Sanctis, que autorizou o acesso por 30 dias somente por determinados policiais.
Segundo ele, não há na decisão judicial que originou o acesso aos dados cadastrais a mácula apontada pelos defensores. O acesso a informações cadastrais, na visão do ministro, não é medida invasiva que deve ser levadas a efeito somente depois de outras investigações.
Outro argumento da defesa refutado por Og Fernandes foi o de que a sonegação do acesso pela defesa de provas produzidas nos autos causou prejuízo ao devido processo legal. O ministro ressaltou que não havia dúvidas de que, de fato, foi omitido da defesa dos acusados provas importantes que já eram de conhecimento dos investigadores quando do recebimento da denúncia.
Mas, de acordo com Fernandes, uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu aos advogados o pleno acesso a essas provas, recolocou o processo nos eixos antes que pudesse causar efetivo prejuízo à defesa: “As irregularidades foram corrigidas em tempo oportuno”.
Ao rejeitar os pedidos de Habeas Corpus, o ministro votou por conceder outro HC, de ofício, para que as instâncias ordinárias analisem as demais alegações de ilegalidades feitas pela defesa, como o excesso de prazo das escutas telefônicas, que duraram mais de um ano, ininterruptamente.
Provas nulasEm setembro do ano passado, a relatora do processo na 6ª Turma, ministra Maria Thereza, considerou que a operação começou de forma ilegal e que, por isso, as provas colhidas deveriam ser consideradas nulas. Também com um longo e minucioso voto, a ministra admitiu parcialmente os pedidos para anular as interceptações telefônicas concedidas pela Justiça Federal paulista e os demais procedimentos delas decorrentes. Segundo a ministra, a aceitação da denúncia anônima não pode alicerçar medida de grande vulto.
Na sessão desta terça, Maria Thereza lembrou que considerou a quebra de sigilo indiscriminada sem fundamento e disse que a delação premiada de um doleiro que embasou os primeiros pedidos de quebra de sigilos e escutas telefônicas não foi trazida aos autos no momento adequado. Isso feriria o direito à ampla defesa.
A ministra, em seu voto de setembro, acolheu argumentos da defesa, de que toda a investigação que culminou com a operação teve início exclusivamente em denúncia anônima, “dando conta de que uma pessoa de nome Kurt Pickel estaria se dedicando à atividade de compra e venda de dólares no mercado paralelo, sem qualquer respaldo legal para tanto. Tratar-se-ia de verdadeiro ‘doleiro’, atuando no mercado negro de moedas estrangeiras e, como tal, envolvido na prática de delitos contra o sistema financeiro nacional e, provavelmente, de lavagem de dinheiro”.
Com base em tal informação, a autoridade policial, para iniciar a investigação, solicitou ao juiz o fornecimento de senhas a policiais federais para acessar os bancos de dados das empresas telefônicas, o que foi deferido.
As defesas sustentam ainda que a autoridade policial, após um ano e dois meses de consultas a bancos de dados para acessar dados pessoais de Pickel e de terceiros desconhecidos, e “sem apresentar qualquer elemento informativo idôneo colhido por meio de investigação realizada pela Polícia Federal”, requereu a interceptação telefônica de Pickel afirmando genericamente que através de investigações preliminares foi obtida a informação de que ele prestaria seus serviços ilegais a construtoras de grande porte, como, por exemplo, a construtora Camargo Corrêa”.
Com o pedido de vista do desembargador convocado Celso Limongi, a ação penal contra os executivos da Camargo Corrêa continua suspensa e a decisão sobre a legalidade ou não da operação e das provas obtidas com a sua deflagração, em suspense.
HC 137.349HC 159.159

Texto:
Rodrigo Haidar é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 15 de março

Advocacia derruba provimento que exigia ação inédita

2011-03-10T19:36:00.003-03:00

A pedido da OAB SP, o Tribunal Regional Federal - 3ª Região por meio do Provimento nº 326/11 revogou o Provimento nº 321, de 29/11/2010, que determinava que o advogado declarasse na petição inicial que a ação ajuizada era inédita e que nunca havia postulado anteriormente o mesmo pedido em qualquer Juízo Federal, Especial ou Estadual.

O Provimento 321/10 do TRF-3 foi revogado
Na avaliação do presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, a edição do Provimento 326/11 demonstrou a sensibilidade do presidente do TRF-3, desembargador Roberto Haddad, aos argumentos da advocacia de que o Provimento 321/10 feria o princípio da legalidade e do devido processo legal.
Na visita ao presidente do TRF-3 e no ofício encaminhado em 10 de janeiro desse ano, o presidente D´Urso argumentava que criar requisitos de admissibilidade “ limita indevidamente o acesso à justiça, o direito de atuação das partes e o contraditório, razão pela qual diante dos princípios constitucionais esses requisitos para petição inicial só poderiam ser instituídos por lei”.
O vice-presidente da OAB SP e presidente da Comissão de Assuntos do Judiciário, Marcos da Costa, ressaltou que o efeito prático da exigência seria mínimo: “Outra ação idêntica pode ser proposta por outro advogado e a parte nem sempre terá claro se uma determinada demanda é idêntica ou não à outra anteriormente proposta”, argumenta.
Veja íntegra do Provimento 326
PROVIMENTO Nº 326, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011Revoga o Provimento nº 321/2010.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO,no uso de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO as postulações da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – das Seções de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, do Movimento de Defesa da Advocacia – MDA, bem como a apresentação de sugestões de aperfeiçoamento do Provimento 321/2010;
CONSIDERANDO a necessidade de revogar o Provimento nº 321/2010 para que, posteriormente, outro seja editado, com os aperfeiçoamentos sugeridos por aquelas entidades representativas da classe dos advogados,
R E S O L V E:Art. 1° Revogar o Provimento nº 321, de 29 de novembro de 2010, deste Conselho, que dispôs sobre medidas destinadas a evitar litispendência, garantindo a razoável duração do processo.
Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.ROBERTO HADDADPresidente
Leia abaixo a íntegra do Provimento 321, de 29 de novembro de 2010:
PROVIMENTO Nº 321, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010Dispõe sobre medidas destinadas a evitar litispendência, garantindo a razoável duração do processo.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum,
CONSIDERANDO que nas ações previdenciárias tem-se observado a distribuição de processos repetitivos e litispendentes entre os Juizados Especiais Federais, a Justiça Federal e a Justiça Estadual, na competência delegada, em cerca de 10% da distribuição;
CONSIDERANDO as alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, sobretudo no que se refere à inserção do inciso LXXVIII ao art. 5º da CF/88, a fim de prever a garantia à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação,
RESOLVE:Art. 1° Estabelecer que, quando da distribuição de qualquer ação na Justiça Federal de 1º grau, a inicial deverá vir acompanhada de declaração firmada pelo advogado e pela parte requerente de que é a primeira vez que postula o pedido em questão e que não postula ou não postulou anteriormente o mesmo pedido em qualquer juízo.
Art. 2º Eventuais situações legais que possibilitem o ajuizamento de nova ação judicial deverão ser esclarecidas.
Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.ROBERTO HADDAD
Presidente

fonte: OAB-SP

Por unanimidade, a CCJ do Senado aprova manutenção do Exame da OAB

2011-03-03T10:09:00.000-03:00

Brasília, 02/03/2011 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal votou hoje (02), por unanimidade, pela manutenção do Exame da OAB, prova aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil como imprescindível à inscrição na entidade para o exercício da advocacia. Em sessão que contou com a presença do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, que teve assento à mesa, presidida pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a Comissão aprovou parecer do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) favorável ao Exame de Ordem e rejeitando, no mérito, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01/2010 que visa a sua extinção. A PEC é de autoria do senador Geovani Rocha (PMDB-AC) e o parecer aprovado irá à apreciação do plenário do Senado.

"Hoje, o Senado Federal apontou o caminho que é aquele caminho que a sociedade brasileira tem referendado: a defesa do Exame de Ordem", comemorou o presidente nacional da OAB, ao final da votação, que assistiu acompanhado do secretário-geral do Conselho Federal da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. "O Parlamento refletiu um grande respeito à sociedade e à vontade popular, dizendo que o Exame de Ordem deve permanecer; e nós temos pesquisas que demonstram que 85% dos estudantes que fazem o Exame de Ordem são favoráveis a ele; da mesma forma, a sociedade brasileira, em sua esmagadora maioria, tem também se manifestado a favor do Exame de Ordem", salientou Ophir.

O relator da matéria, senador Demóstenes Torres, afirmou ser "totalmente contrário" ao mérito da PEC 01/2010, que defende a supressão do Exame de Ordem e permite o exercício profissional ao cidadão habilitado em curso de Direito sem inscrição na OAB. Para ele, a sociedade não terá segurança com advogados que não passam no Exame, como não pode admitir existência de juízes, delegados ou promotores que não obtenham nota mínima (5) num concurso público. Ele criticou também o aspecto da PEC que prega a "desnecessidade" do registro na OAB, e chegou a defender que todas as categoriais profissionais tenham exame de proficiência e sejam registradas em suas respectivas entidades.

Diversos senadores manifestaram apoio ao parecer de Demóstenes Torres e criticaram a proposta do senador pelo Amapá que visa a extinção do Exame de Ordem. O senador Lindberg Farias (PT-RJ), que já foi presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), destacou que as lideranças estudantis e os estudantes brasileiros não são contrários ao Exame de Ordem, que defendem como requisito importante para a qualidade do ensino. Para ele, mais importante é a fiscalização sobre a proliferação de cursos de Direito de má qualidade, missão que a OAB vem procurando desenvolver em sintonia com o Ministério da Educação (MEC).

Também o senador Ciro Nogueira (PP-PI), presidente da Frente Parlamentar dos Advogados no Senado, fez vigorosa defesa da aplicação do Exame de Ordem como instrumento indispensável à qualificação profissional e à da defesa da sociedade brasileira. Na manifestação em apoio ao parecer de Demóstenes Torres, Ciro Nogueira lembrou que desde a inscrição ao vestibular para a faculdade, o candidato a estudante do curso de Direito fica sabendo pelo edital que o título de bacharel não o habilitará ao exercício da advocacia. Dessa forma, observou, ninguém pode alegar depois, de boa-fé, que não sabia que precisaria se submeter ao Exame da Ordem para poder exercer a profissão de advogado.

Texto: OAB DF

TRF cassa decisão de juiz que permitiu ingresso na OAB sem Exame de Ordem

2011-03-02T19:40:00.001-03:00

Leia a íntegra da decisão:

http://www.oab.org.br/arquivos/pdf/Geral/SS-TRF1-ExigibilidadeExamedeOrdem-MT.pdf

Ophir acompanha na CCJ do Senado votação da PEC do Exame de Ordem

2011-03-02T19:35:00.000-03:00

Brasília, 02/03/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, participa neste momento de sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 01/10, de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que defende a extinção o Exame de Ordem. Conduz os trabalhos o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que convidou Ophir Cavalcante a integrar a mesa diretoria dos trabalhos. O relator da PEC na CCJ é o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que tem parecer contrário à PEC e, logo, à extinção do Exame de Ordem. Também acompanha a sessão o secretário-geral da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho.

TRF cassa decisão de juiz que permitiu ingresso na OAB sem Exame de Ordem

2011-03-01T23:00:00.000-03:00

Brasília, 01/03/2011 - O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, desembargador federal Olindo Menezes, deferiu hoje (01) o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para suspender a eficácia das sentenças prolatadas pelo juiz federal Julier Sebastião da Silva, que permitiram que candidatos reprovados no Exame de Ordem se inscrevessem nos quadros da OAB do Mato Grosso. Para a decisão, o presidente do TRF levou em consideração o prejuízo que pode ocorrer em razão do chamado "efeito multiplicador", ante à possibilidade de que idênticos processos se repitam. Também levou em conta o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido repercussão geral a matéria semelhante e irá, em breve, julgar a questão em definitivo tendo como relator o ministro Marco Aurélio.

"À luz desse preceito, há de ser considerada a compreensão do STF, relativamente à potencialidade lesiva dos atos judiciais ora questionados, por questões de ordem prática e de economia processual", afirmou o desembargador federal Olindo Menezes. Na decisão em que foi aplicada a repercussão geral (RE 603583/RS), o STF cassou liminar de desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região contra o Exame de Ordem, atendendo pedido de suspensão de segurança do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

Quanto às decisões do juiz federal Julier Sebastião da Silva, a OAB sustentou a necessidade de se impedir o chamado "efeito multiplicador" e afirmou que as sentenças causam grave lesão à ordem pública, jurídica e administrativa à OAB e à sociedade, "já que permitem que o bacharel em direito se inscreva nos quadros da Ordem sem a realização de Exame, tornando irreversível uma decisão proferida após mera cognição superficial".

De 23/2 a 01/03: prazos suspensos nas 1ª e 3ª VTs de Guarulhos

2011-02-23T11:36:00.001-03:00

Conforme a Portaria GP/CR nº 14/2011, cuja íntegra segue abaixo, ficam suspensos os prazos processuais, o atendimento ao público e a distribuição dos feitos nas 1ª e 3ª Varas do Trabalho de Guarulhos, no período de 23 de fevereiro a 1º de março de 2011.

PORTARIA GP/CR Nº 14/2011
de 22 de fevereiro de 2011

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE, A DESEMBARGADORA CORREGEDORA REGIONAL E A DESEMBARGADORA CORREGEDORA AUXILIAR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,　

CONSIDERANDO as atividades correicionais em primeira instância;

CONSIDERANDO a necessidade de intervenção para regularização dos trabalhos perante as 1ª e 3ª Varas do Trabalho de Guarulhos, e para que não haja prejuízo aos jurisdicionados,

FAZEM SABER QUE:

Art. 1º - Ficam suspensos os prazos processuais, o atendimento ao público e a distribuição dos feitos nas 1ª e 3ª Varas do Trabalho de Guarulhos, no período de 23 de fevereiro a 1º de março de 2011, inclusive.

Art. 2º - As audiências e os julgamentos já agendados serão realizados normalmente.

Registre-se, publique-se e afixe-se.

NELSON NAZAR

Desembargador Presidente

ODETTE SILVEIRA MORAES

Desembargadora Corregedora Regional

ROSA MARIA ZUCCARO

Desembargadora Corregedora Auxiliar

Fonte: TRT 2.

OAB examinará inserção da disciplina Medicina Legal no Exame de Ordem

2011-02-16T23:12:00.000-02:00

Brasília, 16/02/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, encaminhará às Comissões de Ensino Jurídico e de Exame de Ordem da entidade pedido para que a disciplina "Medicina Legal" passe ser cobrada nos exames aplicados anualmente pela OAB. O pedido foi feito hoje (16) pelo presidente da Associação Brasileira de Medicina Legal (ABML), Antônio Batista de Queiroz, que esteve reunido com Ophir na sede da OAB Nacional, em Brasília. Caso haja parecer positivo das duas Comissões à inclusão da disciplina no conteúdo cobrado no Exame da OAB, a matéria será levada ao Plenário da OAB, da mesma forma que ocorreu quando da aprovação da inclusão da disciplina Direitos Humanos no conteúdo programático do Exame de Ordem.

Outra solicitação feita hoje pelo presidente da ABML foi a inclusão da disciplina nos cursos de atualização e especialização oferecidos pelas Escolas Superiores da Advocacia (ESAs) da OAB. Ophir destacou a importância da disciplina - hoje ainda ministrada de forma optativa nos cursos de Direito brasileiros - e afirmou que fará a recomendação para que ela passe a ser ministrada aos advogados a título de atualização. Também participaram da reunião diretores da ABML.

Fonte: OAB-DF