DIREITO PROCESSUAL PENAL – Súmula do STJ publicada em 2018

SÚMULA N. 604 O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Terceira Seção, aprovada em 28/2/2018, DJe 5/3/2018 (Informativo n. 619).