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6 de setembro de 2018
DIREITO PROCESSUAL PENAL – Súmula do STJ publicada em 2018
SÚMULA N. 604 O mandado de segurança não se presta para
atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério
Público. Terceira Seção, aprovada em 28/2/2018, DJe 5/3/2018 (Informativo
n. 619).
