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22 de julho de 2020

STJ - Jurisprudência - Prova emprestada



AgRg no REsp 1690449 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2017/0208313-0

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OFENSA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM POSSIBILIDADE.  PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PREVISÃO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. USO DE PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. VALIDADE.  RECURSO NÃO PROVIDO.

1.  Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator  acolhe  ou nega provimento ao recurso em virtude da decisão Suprema  ou  de  Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ ("O impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte relator,  monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dominante acerca do tema"). dar  ou  negar  provimento  ao  recurso  quando  houver entendimento

2.  "O julgamento monocrático do recurso especial não caracteriza cerceamento de defesa pela  impossibilidade  de sustentação oral" SEXTA  TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 16/04/2018)

3. Em relação à (AgRg  no  REsp  1.582.540/PE,  Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, suposta  violação  dos  artigos 381, II e III, do CPP, e 59 e 68, do ofendido  os citados dispositivos legais, de forma a atrair a tutela CP,  o  agravante  não  apontou, nas razões recursais, fundamentação bastante  para  contextualizar  o porquê de o Tribunal de origem ter da instância especial. Assim, incide, no ponto, a Súmula 284/STF, in controvérsia." verbis: "É   inadmissível   o  recurso  extraordinário,  quando  a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da

4.  Segundo  reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, o uso da  prova  emprestada  é amplamente admitida no processo penal, seja obtida  de  processos com partes distintas seja de desmembramento do próprio feito, desde que assegurado ao réu o efetivo contraditório.
5. Agravo regimental não provido.

(...) (Grifamos)

Fonte: STJ

16 de julho de 2020

Súmulas Vinculantes - STF - 51 a 58


O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. 

A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

DECRETO Nº 10.423, DE 15 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a qualificação do Hospital Fêmina, localizado no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 96, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º  Fica qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, o Hospital Fêmina, localizado no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para realização de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada, com vistas à sua modernização e à adaptação de suas instalações para melhoria do atendimento ao público.
 
Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República. 
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.2020.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10423.htm