17 de abril de 2014

TJSP mantém condenação por fraude em licitação em Guará

Acórdão da 5ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve decisão da Comarca de Guará que condenou um agente público do município e participantes de uma licitação por fraude no processo de escolha do vencedor, que seria responsável pela construção de cobertura metálica da quadra de esportes do Centro de Convivência do Idoso da cidade.
Segundo a Promotoria, um dos réus, à época secretário de obras, convidou três empresas cujos proprietários eram parentes entre si, em dezembro de 2006. O vencedor do certame trouxe valor idêntico ao montante estipulado pela Administração – R$ 77.298,87 – e os outros participantes orçaram quantidades muito próximas da proposta ganhadora. Condenados às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), no caso em questão pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público, entre outras, os requeridos apelaram.
O desembargador Fermino Magnani Filho confirmou os fundamentos da sentença. “Pela análise da documentação acostada, logo se vê o esmero em manter o contrato em família, já com a predeterminação do vencedor. Percebe-se nisso nítido desprestígio e seriedade aos objetivos precípuos do procedimento próprio de contratação que deve seguir o Poder Público – mesmo nas modalidades mais simplificadas, como o convite”, anotou o relator em voto.
Os desembargadores José Helton Nogueira Diefenthäler Júnior e Marcelo Martins Berthe também compuseram a turma julgadora e votaram por unanimidade.

28 de fevereiro de 2014

ESTAGIÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO É CONDENADA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

       
 O juiz da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, Bruno Machado Miano, condenou uma estagiária do Ministério Público por improbidade administrativa. Para manter o estágio, ela teria falsificado uma declaração da Universidade de Mogi das Cruzes (UMC) de que ainda estaria matriculada em curso superior.
        A condenação impôs pagamento de multa equivalente a 60 vezes o valor da sua última remuneração como estagiária e suspensão dos direitos políticos por quatro anos. Também fica proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
        O magistrado, em sua decisão, ressaltou que o requisito principal para ter direito à vaga no MP era estar na universidade. “Foi produzida prova oral, sob a égide do contraditório, que comprovou o ardil empregado pela ré para se manter no estágio, sem que estivesse cursando Direito.”
        Cabe recurso da decisão.

        Processo nº 0010831-77.2012.8.26.0361

       Fonte e Texto: TJSP