8 de julho de 2016

Ministro nega seguimento a MS de juízes do Amapá contra decisão do CNJ sobre auxílio-moradia

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 34260, pelo qual a Associação dos Magistrados do Estado do Amapá (Amaap) buscava anular decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu o pagamento de valores retroativos referentes ao auxílio-moradia dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP). Para o ministro, não há necessidade de intimação de todos os interessados na decisão, uma vez que o ato sob análise pelo Conselho apresenta caráter geral e objetivo, sem necessidade de apreciação de qualquer situação particularizada de seus beneficiários.

De acordo com a associação, a ordem de suspensão do CNJ se deu sem que fossem notificados, desde o início do processo, os 82 magistrados no TJ-AP que recebem a referida indenização. Sustentou que o Conselho deveria reiniciar o pedido de providências com a intimação dos magistrados interessados ou, por substituição processual, da própria Amaap. Com a alegação de que houve violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, a associação pediu no Supremo a anulação do processo administrativo no CNJ.

Decisão
O ministro Dias Toffoli afastou a alegação de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Ele destacou que o STF tem entendido que as deliberações do CNJ devem respeitar a notificação dos interessados desde que comprovada a existência de situação jurídica constituída com base no ato sob análise. “Inexistindo a consolidação de situação jurídica, esta Corte não tem reconhecido o direito ao contraditório e à ampla defesa”, afirmou.

Além da existência de situação jurídica consolidada, o ministro explicou que é necessário avaliar a natureza do ato – se geral ou individual – e, por consequência, da deliberação a ser proferida pelo conselho – objetiva ou subjetiva –, a fim de se definir a necessidade de oitiva dos possíveis atingidos pela decisão. Citando jurisprudência do Supremo, ele ressaltou que somente os atos elaborados a partir da consideração de situação individual do beneficiário requerem, nos procedimentos voltados à sua desconstituição, a necessária participação do interessado.

Já no caso dos autos, a deliberação do CNJ considerou que, embora o pagamento do auxílio-moradia aos magistrados do TJ-AP não esteja em desconformidade com a Resolução do Conselho que regula o pagamento do benefício no âmbito do Poder Judiciário, inexiste fundamento para o pagamento retroativo ao período de maio de 2009 a fevereiro de 2014. “Portanto, a par de ser questionável se há consolidação jurídica da pretensão dos magistrados, é ainda certo que nenhuma consideração particular afeta aos beneficiários do ato é relevante para a análise que compete ao CNJ, ante a ausência de potencial para interferir na deliberação a ser adotada, que necessariamente terá efeitos uniformes para todos os interessados”, destacou.

Dessa forma, o relator entendeu que o ato controlado possui caráter geral e objetivo, sem necessidade de apreciação de qualquer situação particularizada de seus beneficiários. “A mais ampla garantia do contraditório não se dá como um fim em si mesmo, mas sempre com vista à possibilidade de assegurar um resultado útil, não sendo razoável se exigir do Conselho a oitiva dos interessados quando nenhuma consideração a eles pertinente se revela útil ao deslinde da questão, somente para se ter por assegurada as suas participações formais”, concluiu.

Processos relacionados
MS 34260

Texto: STF

30 de junho de 2016

Justiça do DF é responsável por ação sobre obras na orla do lago de Brasília

O juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal é responsável por acompanhar a execução das obras na orla do Lago Paranoá e pelo julgamento de uma ação popular que questiona a medida.

A decisão, monocrática, foi do ministro da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho. Valerá até a resolução definitiva de um conflito de competência, atualmente em análise na Primeira Seção, que decidirá se a competência legal para analisar o caso é da Justiça do DF ou da Justiça Federal.

Na decisão, o ministro salientou que a Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF foi responsável pela sentença judicial que determinou a desobstrução do acesso ao Lago Paranoá.

O ministro salientou que o conflito de competência é resultado de uma ação popular ajuizada com o objetivo de impedir o cumprimento da sentença judicial da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal.

O autor da ação popular afirma existir “várias irregularidades na execução” da sentença da Justiça do DF. A demanda foi ajuizada na Justiça Federal, com base no argumento de que há interesse da União envolvido. 

Jurisprudência
Na decisão, Napoleão Nunes salientou a “regra jurídica de que o Juízo da execução é o mesmo da ação, situação a que a jurisprudência desta Corte Superior tem dado grande relevo”, ao citar precedentes do STJ.

Para o ministro, a alegação de que o interesse da União atrai a competência da Justiça Federal “não deve ser levada de maneira concludente, porquanto deve ser ressaltado que a presente ação popular objetiva em última análise desconstituir a coisa julgada formada nos autos da ação civil pública, ou seja, uma pretensão rescisória”.

Segundo Napoleão, “a tardia alegação, apenas por ocasião do início da execução, de que a União possui interesse na lide não é suficiente para, aprioristicamente, deslocar a competência funcional para a execução do julgado para outro, que não aquele da ação”.

O ministro sublinhou ainda que, “em se tratando de demanda de grande repercussão social e nas mídias locais”, se houvesse interesse da União, esta teria atuado desde o início, “ocasião em que perfeitamente seria cabível e tempestivo o deslocamento para a Justiça Federal, em face da sua competência absoluta”.

 Fonte/Texto: STJ notícias

TCU vai ouvir empreiteiras e dirigentes da Petrobras envolvidos na Operação Lava Jato - Ações judiciais não afastam a obrigação do TCU de apurar os fatos e aplicar sanções relativas à sua jurisdição


Conluio entre as empresas, fraude às licitações e viabilização da atuação de cartel mediante o recebimento de propina. Diante dessas irregularidades, verificadas no âmbito da “Operação Lava Jato”, o Tribunal de Contas da União (TCU) vai ouvir as empresas e dirigentes à época da Petrobras para eventual aplicação das penalidades de competência do TCU.

Nesse trabalho foram avaliados cinco contratos da Petrobras para obras, serviços e equipamentos voltados à implantação da Refinaria Abreu e Lima em Pernambuco, também chamada de Refinaria do Nordeste (Rnest). Os contratos totalizavam R$24,7 bilhões, ou 54,6% dos termos firmados para implantação da Refinaria. Segundo o ministro Benjamin Zymler, relator do processo, “a apreciação do TCU toma como base as evidências de que as contratações foram conduzidas em condições de desprestígio à competitividade, levando à formação de um cartel de empresas que distribuiu os contratos entre seus integrantes resultando na majoração de preços, enriquecimento ilícito e em atos de corrupção”, disse.

Inicialmente, conforme provas levantadas a partir de delações premiadas, acordos de leniência, acordos de cooperação firmados com empresas no âmbito judicial, documentação apreendida pela Polícia Federal e análises estatísticas, as fraudes se deram no chamado “Clube dos 9”. Após ampliação, foi formado o “Clube das 16” em que grandes empresas/grupos econômicos se associaram para dominar o mercado de grandes obras de engenharia civil demandadas pela Petrobras e para eliminar a concorrência real.

Diante da existência de muitas empreiteiras no "Clube das 16" e das dificuldades de se chegar a um acordo para todas as licitações, cinco empresas passaram a compor o “Clube VIP” de modo a terem prioridade nas maiores obras da Refinaria Abreu e Lima. Nestas licitações, as demais empresas do Clube formavam consórcios para oferecer propostas de cobertura.
Em uma das planilhas apreendidas pela Polícia Federal constavam nomes das empresas e respectivas obras da Refinaria em Pernambuco planejadas pelo cartel, posteriormente confirmadas nas contratações. O documento era anterior à aprovação da licitação pela diretoria da Petrobras, “indicando que as empreiteiras tinham conhecimento das licitações antes mesmo de seu anúncio ao mercado”, ressaltou Zymler.

Em licitações em que somente participavam empresas do Clube, saíram ganhadoras as de propostas com preços próximos ao limite superior da Petrobras. Enquanto as propostas das concorrentes estavam bem acima dos patamares. Por outro lado, nas licitações com outros participantes, uma das construtoras do Clube chegou a apresentar proposta com até 25% de desconto da estimativa da Petrobras. “Ou seja, segundo o estudo, houve a constatação do aumento de preços nas contratações quando presentes as empresas do ‘Clube’, indicando um prejuízo de R$ 1,9 bilhão somente nos contratos analisados, sem considerar os aditivos”, explicou o relator.

As contratações da Rnest foram feitas com licitações na modalidade convite, o que permitiu ao cartel acertar com os seguintes dirigentes da Petrobras quais empresas seriam convidadas: Paulo Roberto Costa, diretor de abastecimento; Renato de Souza Duque, diretor de engenharia; e Pedro José Barusco Filho, gerente executivo de engenharia. “Com essa modalidade afastava-se a hipótese de que o arranjo ilícito fracassasse em razão da participação no certame de empresa não envolvida no esquema”, afirmou Benjamin Zymler.

Para a implementação da conduta, era importante que os diretores da Petrobras recebessem previamente a lista das convidadas, mediante o pagamento de propina, que somaram R$ 404 milhões para esses contratos. As empresas convidadas já haviam combinado previamente quais seriam vencedoras e quais apresentariam propostas de cobertura.

Os diretores também provocaram a antecipação de cronograma da entrada em operação da refinaria, sem que os projetos básicos estivessem maduros, trazendo impactos em todo o andamento das obras, inclusive a necessidade de grande número de aditamentos contratuais.

Em relação às empreiteiras terem o poder de influenciar as esferas decisórias da Petrobras, observaram-se reajustes de preços por sugestão das licitantes bem acima do percentual usualmente praticado pela estatal. Isso teria provocado acréscimos relacionados à mão de obra de cerca de R$ 56 milhões, R$121 milhões, R$136 milhões e R$39 milhões em quatro dos cinco contratos.

Diante dos fatos, o TCU vai realizar a oitiva das empresas e dos dirigentes da Petrobras envolvidos para, caso sejam confirmadas as irregularidades, aplicar multas, inabilitar para exercer cargo público e declarar a inidoneidade para participar de licitações na Administração Pública Federal.

Os contratos também estão sendo objeto de tomada de contas especial para apuração do prejuízo aos cofres da Petrobras. Além disso, o TCU avaliará, em outros processos, as medidas adotadas pela estatal para prevenir, identificar e combater a fraude e a corrupção em licitações e contratos.
 
Nova metodologia de apuração de prejuízos
Para estimar o valor a ser ressarcido aos cofres públicos, o TCU realizou estudo econométrico para estimar o valor do dano causado ao erário por conta de atuação de cartel em licitações efetuadas pela Petrobras. Trata-se de técnica amplamente utilizada pelo sistema jurídico norte-americano e europeu.

Com essa metodologia o tribunal considerou como referência de preço documentos fiscais emitidos pelos fornecedores das contratadas, diferentemente do método usual, quando se buscam sistemas oficiais de referências de preços. Com isso, foi possível avaliar a economicidade dos preços praticados em itens em que dificilmente o TCU conseguiria levantar parâmetros de referência.

Segundo ministro Benjamin Zymler, “tendo em vista a solidez e precisão estatística do trabalho mencionado, além da possibilidade de dar um andamento mais célere aos processos, quando da instrução dos processos para apurar prejuízos resultantes do cartel, o TCU vai utilizar estudos econométricos para apurar os prejuízos nas hipóteses em que a utilização de outros métodos se mostre por demais onerosa e com poucas perspectivas de resultado confiável”, concluiu.

Texto: Portal TCU