AgRg no REsp 1690449 / MG
Ementa
1. Não há se falar em ofensa ao princípio da
colegialidade quando o relator
acolhe ou nega provimento ao
recurso em virtude da decisão Suprema
ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula
568/STJ ("O impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da
Corte relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dominante acerca do tema"). dar ou
negar provimento ao
recurso quando houver entendimento
2. "O julgamento monocrático do recurso
especial não caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral" SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 16/04/2018)
3. Em relação à (AgRg no
REsp 1.582.540/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, suposta violação
dos artigos 381, II e III, do
CPP, e 59 e 68, do ofendido os citados
dispositivos legais, de forma a atrair a tutela CP, o
agravante não apontou, nas razões recursais, fundamentação bastante para
contextualizar o porquê de o
Tribunal de origem ter da instância especial. Assim, incide, no ponto, a Súmula
284/STF, in controvérsia." verbis: "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando
a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
4. Segundo reiterada jurisprudência deste Tribunal
Superior, o uso da prova emprestada
é amplamente admitida no processo penal, seja obtida de
processos com partes distintas seja de desmembramento do próprio feito,
desde que assegurado ao réu o efetivo contraditório.
(...) (Grifamos)
Fonte: STJ
