| Repercussão Geral |
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Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 603583.NUME.) OU (RE.PRCR. ADJ2 603583.PRCR.) |
RE 603583 RG / RS - RIO GRANDE DO SUL
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. MIN. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 10/12/2009
Publicação
DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05 PP-01379
Parte(s)
RECTE.(S) : JOÃO ANTÔNIO VOLANTE ADV.(A/S) : CARLA SILVANA RIBEIRO D AVILA RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MIRIAM CRISTINA KRAICZK E OUTRO(A/S)
Ementa
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - EXAME DE ORDEM – LEI Nº 8.906/94 – CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA NA ORIGEM – Possui repercussão geral a controvérsia sobre a constitucionalidade do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e dos Provimentos nº 81/96 e 109/05 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no que condicionam o exercício da advocacia a prévia aprovação no Exame de Ordem.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Ayres Britto e Cármen Lúcia.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
Legislação
LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00008 PAR-00001 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED PRV-000081 ANO-1996 PROVIMENTO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED PRV-000109 ANO-2005 PROVIMENTO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Indexação
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, BACHAREL EM DIREITO.
Observação
Número de páginas: 4. - Análise: 28/04/2010, ACG - Revisão: 13/05/2010, SOF
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