SÚMULA N. 607 A majorante do tráfico transnacional de
drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da
destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de
fronteiras. Terceira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe 17/4/2018.
(Informativo n. 622.)
SÚMULA N. 606 Não se aplica o princípio da
insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via
radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
Terceira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe 17/4/2018. (Informativo n. 622.)
SÚMULA N. 605 A superveniência da maioridade penal não
interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida
socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não
atingida a idade de 21 anos. Terceira Seção, aprovada em 14/3/2018, DJe
19/3/2018. (Informativo n. 620.)
