SÚMULA N. 609
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de
exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Segunda Seção, julgado em
11/4/2018, DJe 17/4/2018. (Informativo n. 622.)
SÚMULA N. 608
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por
entidades de autogestão. Segunda Seção, julgado em 11/4/2018, DJe 17/4/2018. (Informativo n. 622.)
SÚMULA N. 602
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas
sociedades cooperativas. Segunda Seção, aprovada em 22/2/2018, DJe 26/2/2018. (Informativo n. 618.)
SÚMULA N. 601
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. Corte Especial,
aprovada em 7/2/2018, DJe 14/2/2018. (Informativo n. 618.)
