SÚMULA N. 614 O locatário não possui legitimidade ativa
para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao
imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. Primeira Seção,
aprovada em 9/5/2018, DJe 14/5/2018. (Informativo n. 624.)
SÚMULA N. 612 O certificado de entidade beneficente de
assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza
declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que
demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar
para a fruição da imunidade. Primeira Seção, aprovada em 09/5/2018, DJe
14/5/2018. (Informativo n. 624.)
