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Abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica.
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00
(cento e sessenta milhões de reais), para atender à programação constante no
Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 16.7.2020
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv991.htm
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ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos
|
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UNIDADE: 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos - Administração Direta
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ANEXO
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Crédito Extraordinário
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
|
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
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|
FUNCIONAL
|
PROGRAMÁTICA
|
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
|
E
S F |
G
N D |
R
P |
M
O D |
I
U |
F
T E |
VALOR
|
|
5034
|
Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos
Direitos Humanos para Todos
|
80.000.000
|
|||||||
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|
Operações Especiais
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|
|
|
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|
|
|
14 241
|
5034 00S9
|
Auxílio Emergencial às Instituições de Longa Permanência para Idosos
- ILPIs, Devido à Pandemia da COVID-19
|
|
|
|
|
|
|
80.000.000
|
|
14 241
|
5034 00S9 6500
|
Auxílio Emergencial às Instituições de Longa Permanência para Idosos
- ILPIs, Devido à Pandemia da COVID-19 - Nacional (Crédito
Extraordinário - COVID-19)
|
|
|
|
|
|
|
80.000.000
|
|
|
|
|
F
|
3
|
2
|
50
|
0
|
300
|
80.000.000
|
|
TOTAL - FISCAL
|
80.000.000
|
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE
|
0
|
||||||||
|
TOTAL - GERAL
|
80.000.000
|
||||||||
|
|
|
||||||||
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ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos
|
|||||||||
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UNIDADE: 81902 - Fundo Nacional do Idoso - FNI
|
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||||||||
|
ANEXO
|
Crédito Extraordinário
|
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|
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
|
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
|
||||||||
|
FUNCIONAL
|
PROGRAMÁTICA
|
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
|
E
S F |
G
N D |
R
P |
M
O D |
I
U |
F
T E |
VALOR
|
|
5034
|
Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos
Direitos Humanos para Todos
|
80.000.000
|
|||||||
|
|
|
Operações Especiais
|
|
|
|
|
|
|
|
|
14 241
|
5034 00S9
|
Auxílio Emergencial às Instituições de Longa Permanência para Idosos
- ILPIs, Devido à Pandemia da COVID-19
|
|
|
|
|
|
|
80.000.000
|
|
14 241
|
5034 00S9 6500
|
Auxílio Emergencial às Instituições de Longa Permanência para Idosos
- ILPIs, Devido à Pandemia da COVID-19 - Nacional (Crédito
Extraordinário - COVID-19)
|
|
|
|
|
|
|
80.000.000
|
|
|
|
|
F
|
3
|
2
|
50
|
0
|
380
|
13.600.000
|
|
|
|
|
F
|
3
|
2
|
50
|
0
|
396
|
66.400.000
|
|
TOTAL - FISCAL
|
80.000.000
|
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE
|
0
|
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|
TOTAL - GERAL
|
80.000.000
|
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Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv991.htm
