3 de julho de 2009

Direito Civil -1

Direito Civil -1

Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - resumo

I.A lei entra em vigor em 45 dias, se nada disser em seu texto.
II.Quando a lei brasileira for aceita em outro País, entra em vigor em 3 meses.
III.A vigência da Lei estadual depende de Autorização do governo federal.
IV.Se houver nova publicação, antes da lei entrar em vigor, recomeça o prazo para vigência .